Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROTEÇÃO Á CONTA CADERNETA DE POUPANÇA QUE SE ESTENDE ÁS DEMAIS APLICAÇÕES E VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES INDEVIDAMENTE IMPOSTO PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou o bloqueio dos valores em conta bancária/aplicações dentro do limite de até 40 salários mínimos. ... (Continua)