contador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Contratação de contador. Inexistência de relação de consumo entre o fornecedor de serviço e condômino individualmente considerado. Existência somente entre o contador e o condomínio. CDC, art. 2º.

«Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não é relação de consumo a que se estabelece entre os condôminos e o Condomínio, referente às despesas para manutenção e conservação do prédio e dos seus serviços. A relação firmada entre o contador (prestador de serviço) e o Condomínio (destinatário final) está embasada na legislação consumerista, porém, em nada aproveita à autora, haja vista que a prestação do serviço de contadoria fora destinada ao condomínio, como um todo, e não, individualmente, a cada um dos condôminos. Recurso especial a que se nega conhecimento.... (Continua)

3 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

4 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador.

«A liquidação de sentença por cálculo do contador não reclama a citação do executado. Recurso especial conhecido, mas não atendido. Unânime.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. PAGAMENTO DEVIDO PELO RIOPREVIDÊNCIA. OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL FORAM APRESENTADOS NO INDEXADOR 494, E RATIFICADOS NO INDEXADOR 531. CONTADOR JUDICIAL INFORMOU QUE O CÁLCULO ELABORADO É GERADO PELO PROGRAMA DE CÁLCULOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NELE SÃO INDICADOS OS ÍNDICES UTILIZADOS, A CONTADORIA APENAS INCLUI OS VALORES E INDICA A DATA. OS CÁLCULOS JUDICIAIS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL DEVEM SER ACATADOS, PORQUE REPRESENTAM O RESULTADO DE TRABALHO EXECUTADO COM TÉCNICA E RIGOR CIENTÍFICO. O CONTADOR JUDICIAL É AUXILIAR DO JUÍZO, SENDO CERTO QUE SUAS CONCLUSÕES ESTÃO SEMPRE EQUIDISTANTES DOS INTERESSES DE CADA LITIGANTE, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER PRESTIGIADAS DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS SEGUROS EM CONTRÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Cálculo do contador.

«Na liquidação mediante cálculo do contador, à míngua de impugnação, opera-se preclusão a impedir recurso contra sentença que homologar tais cálculos.... (Continua)

7 - TJSP Prova. Prestação de contas. Cálculos realizados pelo Contador Judicial. Nulidade afastada. Inobservância do rito especial que não gerou qualquer prejuízo às partes. Trabalho do Contador Judicial que observou os exatos limites do acordo na separação judicial dos litigantes. Inexistência de saldo remanescente a ser dividido. Argumentos genéricos, não impugnadas especificamente as conclusões do Contador Judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Servidor público estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Funcionário que exerce a função de contador. Alegação de desvio de função. Descabimento. Autoras que já recebem gratificação de produtividade pelo exercício das funções de contador. Existência, ainda, da Lei complementar 520/1987 que comete aos ofícios de justiça os serviços de contador e partidor. Ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

9 - STJ Execução de sentença. Cálculo pelo contador. CPC/1973, art. 604, § 2º.

«O cálculo pelo contador, quando ordenado pelo juiz da causa, não compromete a sentença de liquidação.... (Continua)

10 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Sentença genérica que condena o réu ao pagamento de todas as parcelas discriminadas na inicial. Pretendida liquidação por artigos. Descabimento. Valor total que se acha pela soma das parcelas pedidas. Adequação do cálculo do contador. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 610. (Indica precedente).

«Liquidação. Cálculo do Contador. Afigura-se pertinente a liquidação por cálculo do Contador quando, para apurar o «quantum objeto da condenação, basta o cômputo das parcelas discriminadas na inicial. Inocorrência de afronta aos arts. 610, 471, 473 e 458, II do CPC/1973. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - TJRJ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DESACORDO COM O DETERMINADO NA SENTENÇA. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL PARA RECALCULAR O VALOR DEVIDO. PROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.

«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Liquidação. Cálculo do contador. Impugnação (falta). Apelação. CPC/1973, art. 605.

«A parte que não impugna o cálculo do contador (CPC, art. 605) pode apelar da sentença de homologação. Jurisprudência predominante na 2ª Seção do STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Recurso. Preclusão lógica.

«O silêncio em lançar reservas à conta é atitude incompatível com a vontade de recorrer contra decisão que a prestigiar. Dele resulta preclusão lógica (CPC, art. 503, parágrafo único). ... (Continua)

15 - STJ Assistência judicial gratuita. Liquidação. Cálculo do contador. CPC/1973, art. 604.

«Nas hipóteses de assistência judicial gratuita, nos termos da CF/88, é assegurada à parte a utilização da contadoria judicial. ... (Continua)

16 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Litigância de má-fé.

«Na liquidação por cálculo de contador, não é exigível a citação do devedor. Precedentes. Não caracterizada, em face do notório dissídio sobre o tema, a litigância de má-fé. Recurso conhecido e provido, em parte, para cassar o capítulo do acórdão atinente à sanção imposta por litigância de má-fé.... (Continua)

17 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cálculos homologados pelo contador judicial em ação revisional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos da Contadoria em Ação Revisional, na qual a parte agravante alega erro na apuração dos valores, sustentando que o cálculo subtraiu indevidamente o período de carência. A agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a correção do suposto equívoco nos cálculos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os cálculos homologados pelo contador judicial estão corretos, considerando os questionamentos da parte agravante sobre a forma de apuração dos valores.III. Razões de decidir1. Os cálculos elaborados pelo contador judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo necessários elementos probatórios robustos para desconstituí-los.2. A agravante não apresentou fundamentação técnica ou elementos objetivos que demonstrassem a suposta incorreção dos cálculos, limitando-se a questionamentos genéricos.3. A jurisprudência estabelece que a mera discordância subjetiva com os cálculos do contador judicial não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão objurgada.Tese de julgamento: Os cálculos elaborados pelo contador judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas para desconstituí-los, não bastando alegações genéricas sobre erros nos valores apurados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0037555-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 11.11.2024; TJPR, 17ª CCivel, 0003681-59.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 11.07.2022.... (Continua)

18 - TAPR Ação rescisória. Liquidação de sentença. Sentença homologatória de cálculo do contador. Trânsito em julgado caracterizado. Admissibilidade. Sentença considerada de mérito e que opera coisa julgada. Erro de fato. Simples cópias de recibos considerados no cálculo do contador como dívida. Procedência. CPC/1973, art. 485, IX. (Com jurisprudência).

19 - TAPR Tributário. ISS. Sociedade formada por contadores. Atividades descritas no contrato social. Enquadramento. Base de cálculo. Pretensão de recolher o imposto na forma prevista pelo § 3º, do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Considerações sobre a atividade do contador.

«... Segundo leciona BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua clássica obra Doutrina e Prática do ISS (SP, RT, 1984, 1ª ed. págs. 201/202), «os serviços profissionais do contador são dos mais variados, todos ligados à técnica contábil, objetivando o aspecto qualitativo e quantitativo do patrimônio, bem como os resultados do exercício aziendal. O contador organiza, dirige, supervisiona e executa serviços de contabilidade em geral, que têm por fim oferecer ao administrador do patrimônio as informações necessárias para que possa exercer sua função com eficiência. Registra os fatos contábeis (faz o lançamento, em livros e formulários próprios, de todas as ocorrências relativas aos elementos que formam o patrimônio); faz a aplicação de cálculos financeiros (realiza operações matemáticas referentes às cifras representativas de valores que formam o patrimônio e das variações por eles sofridas); apresenta a demonstração expositiva da situação do patrimônio em dado momento (balanço patrimonial); faz a demonstração expositiva do resultado econômico apurado em determinado período administrativo (demonstração de lucros e perdas); analisa e orienta a situação do patrimônio e do resultado econômico; examina os registros e demonstrações; examina escritas; analisa e orienta a situação econômico-financeira das empresas; verifica haveres para levantamento do fundo de comércio; faz perícia e auditoria analítica; elabora certificados de exatidão de balanços, de contabilidade e de peças contábeis; faz revisão contábil de lançamentos; levanta índices contábeis; fiscaliza escrituração contábil de estoques, realiza investigações em matéria contábil; analisa gastos da empresa; verifica tomada de contas; oferece pareceres contábeis; estuda e aplica sistema de contabilidade; examina formas e planos de financiamento; etc.
Neste item estão os serviços de contador ou contabilista, de contador gerencial (especialista em contabilidade gerencial), de contador tributário (especialista em contabilidade fiscal), de peritos contadores ou contadores que exerciam suas atividades antes do Decreto-lei 9.295/46. ... (Juiz Glademir Vidal Antunes Panizzi).... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGA CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA IMPUGNANTE. IN CASU, A PLANILHA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL INCORREU EM ERRO CRASSO AO COMPUTAR EM SEPARADO O VALOR DE R$ 5.365,12, SIMPLESMENTE POR ESTE TER CONSTADO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE FOI PARCIALMENTE REFORMADA. TAL VALOR SINGELO JÁ ESTÁ INCLUÍDO NA PLANILHA DO VALOR EM DOBRO A TÍTULO DE DANO MATERIAL ¿ EM QUE SE APUROU O TOTAL DE R$ 13.274,39 ¿, OPERANDO-SE EM VERDADEIRO BIS IN IDEM O SEU LANÇAMENTO EM PLANILHA SEPARADA. ANULAÇÃO DO DECISUM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, PARA ELABORAR NOVA PLANILHA, EM CONSONÂNCIA COM A COISA JULGADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, investido contra decisão (índex 835 e 868, dos originários) que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação aos cálculos do Contador Judicial e determinou a intimação da ré ao pagamento do saldo remanescente. Alega a concessionária agravante, em apertada síntese, que os fundamentos de sua impugnação de índex 574/583 não foram apreciados, aduzindo sobre erro nos cálculos do Contador, asseverando que resultou em restituição em quádruplo das parcelas do TOI, por ter incluído valor somado das parcelas em dobro; ... (Continua)