1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. CONTA DIGITAL FRAUDULENTAMENTE ABERTA EM NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO EM QUE ABERTA A CONTA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PAGADOR. INEXISTÊNCIA, NO CASO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição bancária. Conta aberta fraudulentamente. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Nexo de causalidade. Ocorrência. Indenização de R$ 1.000,00 mantida. Princípios da moderação e da razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«No pleito em questão, o banco-recorrido, abriu indevidamente conta-corrente em nome do autor, fornecendo talão de cheques a um terceiro, os quais foram falsamente emitidos, acarretando a inclusão do ora recorrente em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 15.000,00. O Tribunal, considerando excessivo o valor e observando os princípios de moderação e da razoabilidade, reduziu o «quantum reparatório para R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, bem como observados os princípios de moderação e razoabilidade nos quais arrimou-se o «decisum «a quo, o valor indenizatório fixado pelo Tribunal, em R$ 1.000,00, foi corretamente arbitrado, compensando o autor-recorrente pelos efeitos do fato danoso, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido.... ()
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3 - TJSP Apelação criminal - Estelionato - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusada confessou o crime na fase extrajudicial - Condenação que se impõe - Com a falsa promessa de doar livros de medicina, a acusada recebia o valor dos fretes, mas não enviava os livros - Recursos eram depositados pelas vítimas em uma conta aberta fraudulentamente pela acusada em nome da vítima - Redução da pena de multa - Quantidade de dias-multa deve seguir o cálculo da pena corporal - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - Indenização à vítima deve ser excluída da condenação - Recurso parcialmente provido.
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4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1) APELO (RÉU) - RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTE GENÉRICAS E ABSTRATAS - REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE TRECHOS DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DA R. SENTENÇA - NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2) APELO (AUTOR) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS A AUTORIZAR ELEVAÇÃO - ASTREINTES ESTIPULADAS QUANDO DO DEFERIMENTO DA TUTELA - INEXIGIBILIDADE - AINDA QUE A LIMINAR TENHA SIDO ATENDIDA A DESTEMPO, INCIDE O ENTENDIMENTO SUMULADO NO ENUNCIADO 410 DO STJ - ENCERRAMENTO DA CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE - CABIMENTO, EVITANDO-SE A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS EM NOME DO DEMANDANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO - CORREÇÃO QUE SE IMPÕE - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA AUTORA. DESCONTOS DA PARCELAS DESSE EMPRÉSTIMO PERPETRADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE MAIS 02 (DOIS) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO NOME DA AUTORA. PRETENSÕES DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM COMPROVAR QUE AUTORA FOI QUEM, DE FATO, ABRIU A CONTA EM QUE FORAM LANÇADOS OS CRÉDITOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E A RE REFERENTE A APENAS 02 (DOIS) DOS 03 (TRÊS) EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, E CONDENDOU A RÉ A PAGAR À AUTORA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE PROSPERA EM PARTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE ESTENDE AO EMPRÉSTIMO NO VALOR DE NO VALOR DE R$ 1.937,93 (MIL NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). AUTORA QUE APRESENTOU EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA EM QUE RECEBIA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL DEMONSTRA QUE AQUELA QUANTIA NÃO FOI CREDITADA NESSA CONTA. VALORES DAS PARCELAS REFERENTE A ESSE EMPRÉSTIMO DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME LANÇADO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. VALOR DO DANO MORAL QUE SE RATIFICA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ELEVAR ESSA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REIAIS), SOB PENA DE O FAZENDO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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6 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTA DESTINATÁRIA FRAUDULENTAMENTE ABERTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Responsabilidade da instituição financeira ré, pois a conta receptora dos valores foi aberta por fraudadores. Mera apresentação de RG e selfie insuficiente para comprovar a legítima abertura da conta. Ausência de prova da efetiva regularidade, ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos materiais devidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso dos réus - Aplicação do CDC - Transação realizada a partir de conta bancária mantida junto ao réu Banco Bradesco, com destinatário para conta aberta fraudulentamente em nome do autor mantida junto ao réu Hub Pagamentos S/A. - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa do consumidor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Determinação de restituição da quantia transferida que era mesmo de rigor - Danos morais não configurados, nomeadamente à luz da falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica na interpretação da Súmula 227/STJ - Caracterizada a sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos réus parcialmente providos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais... ()
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8 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Abertura de conta bancária na instituição financeira ré. Alegação da autora de que não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico. Requerimento de tutela de urgência para imediato bloqueio da conta e para compelir a ré a exibir os documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Reforma, em parte.
Requerimento de bloqueio da conta corrente aberta em nome da autora. Indeferimento. Reforma. Ao menos em tese, e a princípio, o bloqueio da conta bancária mantida na instituição financeira ré em nome da autora não trará prejuízo a quem quer que seja: nem à ré, nem a terceiros. Ao contrário, afigura-se medida salutar a impedir que a conta seja utilizada fraudulentamente. Ademais, se a autora figura como titular da conta bancária, a ré é sua mandatária e, nessa posição jurídica, deve obediência à vontade da mandante. Se a correntista está a manifestar vontade de que a conta seja bloqueada, não se compreende por que sua solicitação não possa ser atendida desde logo. O perigo da demora também está presente. Se a conta não foi aberta pela autora, o foi por terceiros fraudulentamente. Nessa circunstância, a manutenção da conta teria aptidão de causar danos à consumidora [por equiparação] e de colocar em risco a sociedade como um todo, possibilitando que terceiros pratiquem atividades delituosas. Requerimento de exibição dos documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Manutenção. A almejada exibição de documentos constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Outrossim, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora em caso de não obtenção, de pronto, de todos os documentos relativos à abertura da conta. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c reparação de danos. Abertura de conta bancária na instituição financeira ré. Alegação da autora de que não manifestou vontade para a formação do referido negócio jurídico. Requerimento de tutela de urgência para imediato bloqueio da conta e para compelir a ré a exibir os documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Reforma, em parte.
Requerimento de bloqueio da conta corrente aberta em nome da autora. Indeferimento. Reforma. Ao menos em tese, e a princípio, o bloqueio da conta bancária mantida na instituição financeira ré em nome da autora não trará prejuízo a quem quer que seja: nem à ré, nem a terceiros. Ao contrário, afigura-se medida salutar a impedir que a conta seja utilizada fraudulentamente. Ademais, se a autora figura como titular da conta bancária, a ré é sua mandatária e, nessa posição jurídica, deve obediência à vontade da mandante. Se a correntista está a manifestar vontade de que a conta seja bloqueada, não se compreende por que sua solicitação não possa ser atendida desde logo. O perigo da demora também está presente. Se a conta não foi aberta pela autora, o foi por terceiros fraudulentamente. Nessa circunstância, a manutenção da conta teria aptidão de causar danos à consumidora [por equiparação] e de colocar em risco a sociedade como um todo, possibilitando que terceiros pratiquem atividades delituosas. Requerimento de exibição dos documentos relacionados à abertura da conta. Indeferimento. Manutenção. A almejada exibição de documentos constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta à ré, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Outrossim, não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora em caso de não obtenção, de pronto, de todos os documentos relativos à abertura da conta. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO NEGADO PROVIMENTO.
i. caso em exame ... ()
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11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que determinou a reparação por danos morais em razão de descontos indevidos realizados na folha de pagamento do autor. Este alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos, os quais foram resultantes de fraude com a utilização de documentação falsa para a abertura de conta e contratação do crédito. ... ()
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12 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
I.Caso em Exame: 1.Cuida-se de ação proposta para o reconhecimento da inexistência de empréstimo consignado e devolução dos valores indevidamente descontados, além de compensação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da contratação, determinando a devolução dos valores descontados, de forma simples até 30-03-2021 e, em dobro, após esta data, além de indenização por danos morais. 3. Decisão monocrática negando provimento ao recurso de apelação do réu. ... ()
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13 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Irregular abertura de conta corrente e contratação de cartão de crédito consignado mediante fraude em nome da autora, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Recurso do Banco réu defendendo exclusivamente o afastamento dos danos morais reconhecidos na r. sentença apelada - Descabimento - Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor sucedida de irregular contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Embora sustente o Banco réu procedeu ao cancelamento do cartão de crédito consignado antes da propositura da ação, não diligenciou de forma célere e eficaz para encerrar a conta corrente fraudulentamente aberta em nome da autora, deixando de restituir os valores comprovadamente descontados em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço a evidenciar danos morais - Indenização dos danos morais arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, além de cumprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, mostrando-se suficiente para inibir novos comportamentos lesivos por parte do Banco réu, não comportando modificação - Recurso negado.
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14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta poupança por terceiros que, fraudulentamente, se utilizaram dos dados pessoais da autora, emitindo cheques sem fundos. Pretensão da autora de ver exibidos estes documentos pessoais. Instituição financeira que informa a existência de conta poupança cuja abertura não é reconhecida pela autora, recusando a exibição, ao argumento de sigilo bancário, ausência de ato ilícito e falta de prova de culpa da instituição. Desacolhimento. Interferência na esfera jurídica da própria autora e não de terceiros. Interesse jurídico no conhecimento de documentos pela sua relação com o fato controvertido entre as partes. Medida procedente. Recurso desprovido.
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15 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Incontroversa a ocorrência de fraude na abertura da conta corrente em nome da autora - Falha na prestação de serviços pelo banco réu - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado, em razão da violação à honra da autora e ao constrangimento que lhe foi imposto, vez que obrigada a comparecer a delegacias de polícia, para prestar declarações em dois inquéritos policiais instaurados para apuração dos fatos envolvendo a conta corrente aberta fraudulentamente em seu nome - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização reduzida para R$6.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de o banco réu ter agido com boa-fé e encerrado a conta corrente aberta fraudulentamente em nome da autora antes do ajuizamento da demanda, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - III- Sentença parcialmente reformada - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 fixada pelo STJ - Apelo parcialmente provido.... ()
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16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora em face do Banco Itaú Unibanco S/A. e procedente em relação ao corréu Lourival Quaresma dos Santos Filho, determinando o encerramento de conta corrente aberta fraudulentamente e condenando o corréu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora pleiteia a responsabilização do banco e a majoração da indenização, enquanto o corréu busca a reforma da sentença para afastar sua condenação. ... ()
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17 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.. Contratação de empréstimo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Regularidade do mútuo pactuado por meio digital não comprovada. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar a validade da avença. Selfie e documento de identidade adunados pelos Demandados que não evidenciam a aquiesciência do Apelado ao negócio jurídico em testilha, tampouco o momento da contratação. Conta digital aberta fraudulentamente com dados inverídicos do Recorrido. Recorrentes que não se desincumbiram do onus probandi que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Incontestável a falha na prestação do serviço. Escorreita desconstituição do débito. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente quitados a ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020). Caso concreto em que «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidor idoso. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Impossibilidade de determinação de devolução dos valores creditados ou de compensação. Valores que não foram embolsados pelo Autor. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Art. 405 do CC. Manutenção do decisum. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória ajuizada em face da Junta Comercial de São Paulo para declarar a nulidade do registro de Microempreendedor Individual (MEI) fraudulentamente aberto em nome da autora, bem como para condenar a JUCESP ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência que, reconhecendo a fraude, acolheu o pedido declaratório e julgou improcedentes os danos morais pleiteados. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de incompetência da Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolhida. Autonomia dos entes federados que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5492 e 5737. Competência territorial das ações contra Estados-membros que deve ser restrita ao território do ente demandado, preservando sua autonomia e evitando ingerências indevidas de outras jurisdições estaduais. Limitação territorial da competência jurisdicional que busca garantir a uniformidade de precedentes, a eficiência administrativa e a segurança jurídica, especialmente em demandas que possam interferir diretamente na gestão pública e orçamentária do ente federado. Reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, anulando-se a sentença com remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo, foro competente para processamento e julgamento da demanda. Provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso da autora.
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19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por vítima de fraude bancária. A sentença reconheceu a inexistência dos contratos firmados fraudulentamente em nome da autora e condenou o banco ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. O banco alega ausência de interesse de agir, regularidade da conduta adotada e desproporcionalidade da indenização fixada. Pleiteia reforma total ou parcial da sentença. A autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da condenação e requerendo majoração dos honorários. ... ()
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20 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
