Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Caso em Exame: 1.Cuida-se de ação proposta para o reconhecimento da inexistência de empréstimo consignado e devolução dos valores indevidamente descontados, além de compensação por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da contratação, determinando a devolução dos valores descontados, de forma simples até 30-03-2021 e, em dobro, após esta data, além de indenização por danos morais. 3. Decisão monocrática negando provimento ao recurso de apelação do réu. ... (Continua)