Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por instituição bancária contra sentença que determinou a reparação por danos morais em razão de descontos indevidos realizados na folha de pagamento do autor. Este alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos, os quais foram resultantes de fraude com a utilização de documentação falsa para a abertura de conta e contratação do crédito. ... ()
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