consulta de precos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Dispensa. Aquisição de equipamentos de informática. Pesquisa de preço. Falta. Empresa sem fins lucrativos. Não comprovação. Lei 8666 de 1993, art. 24, XIII. Comercialização de equipamentos. Caracterização. Erário. Prejuízo. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço técnico pedagógico de projeto de informática educativa na rede municipal de ensino fundamental de uruguaiana. Lei 8.666/1993, art. 24, XIII. Requisitos. Pesquisa desvinculada e ausência de fins lucrativos inocorrentes. Compra de equipamentos de informática encoberta de doação. Dispensa indevida de licitação.

«Como regra, a licitação conduz à melhor contratação, por assegurar maior vantagem à Administração Pública. A dispensa indevida de licitação, quando ausentes os requisitos do inciso XIII do Lei 8.666/1993, art. 24, configura ato improbidade administrativa, sujeitando os demandados às penalidades cabíveis. Ausente atividade de pesquisa desvinculada do contrato e não demonstrada a ausência de fins lucrativos, não se tratando de serviço singular e não realizada prévia consulta de preços, realizada compra de equipamentos de informática encoberta de doação, sem licitação, impossibilitava-se a contratação direta. Hipótese em que o instituto contratado firmou grande número de contratos similares, com vários Municípios brasileiros, havendo diversas ações civis e criminais envolvendo fatos análogos. A alegação de o contrato ter sido cumprido não afasta a improbidade administrativa, ausente legalidade nas condutas, caracterizado prejuízo devido à desproporcionalidade do valor desembolsado no caso concreto. Precedentes do STJ e TJRS.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Dispensa de licitação. Inviabilidade de oferta de nova proposta comercial após finda a coleta de preços. Princípio da isonomia. Violação. Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Motivação e formalidade. Necessidade. Precedentes. Aferição de prejuízos. Inadequação da via mandamental.

«1. Recursos ordinário interpostos contra acórdão que concedeu em parte a segurança para reconhecer a ilegalidade da rescisão unilateral e abrupta de contrato administrativo sem a oitiva da parte contratada; no caso concreto, foi apurada a necessidade de contratar nova prestadora para serviços de comunicação social de órgão municipal, tendo, contudo, sido rescindido unilateralmente o contrato com o primeiro fornecedor sem a sua oitiva ou justificativa prévia. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Auto de infração - Dever de prestar informações claras e ostensivas, conforme previsão das normas consumeristas - Exposição de produto à venda sem afixação de preços nas gôndolas - Terminais de consulta de preço sem identificação e em poucos locais dentro do estabelecimento - Observância da integralidade do Lei 10.962/2004, art. 2º, parágrafo único - Exigência da garantia da pronta identificação do preço pelo consumidor - Sentença reformada - Recurso provid

5 - TRT3 Agravo de petição. Consulta ao ccs. Fraude à execução.

«A consulta ao Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro Nacional - CCS - tem sido utilizada pelos juízos executórios com o intuito de encontrar possíveis fraudes às execuções trabalhistas. Assim, é certo que um dos modos de fraudar o crédito alimentar constituído por esta Especializada é, justamente, a abertura de empresas em nome de terceiros, mas sobre as quais os executados possuem amplos poderes de gestão e administração, situação capaz de demonstrar o poder patrimonial que estes possuem sobre tais negócios, o que foi constatado no caso em apreço.... (Continua)

6 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO PACIENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÍBLICO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 479. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSULTA DE PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Embora os documentos não tenham relação direta com o fato em tela no processo em apreço, não existem motivos para desentranhamento, até porque podem ser utilizados, no caso de eventual condenação, a fim de justificar eventual prisão preventiva.... (Continua)

7 - TRT23 Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.

«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... (Continua)

8 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 479. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSULTA DE PRESO. CONSULTAS INTEGRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 

Embora os documentos não tenham relação direta com o fato em tela no processo em apreço, não existem motivos para desentranhamento, até porque podem ser utilizados, no caso de eventual condenação, a fim de justificar eventual prisão preventiva. Tratando-se de documentos lícitos e que foram juntados respeitando disposto nos Art. 422 e CPP, art. 479, não há motivos para que sejam desentranhados. De outro bordo, os aludidos documentos não podem ser referidos nos debates como argumento de autoridade.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. INDEFERIMENTO. SISTEMA CRIADO PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SIMBA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal envolve a possibilidade de utilização do sistema para averiguação de patrimônio do devedor em execuções cíveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA é uma ferramenta desenvolvida para o recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro para fins de investigação criminal pelo Ministério Público Federal.4. Na hipótese em apreço, mesmo diante de inúmeras tentativas frustradas de identificação e constrição de ativos financeiros, não é possível consultar o SIMBA para fins de apuração de existência de patrimônio do devedor, perseguido em ação de execução de natureza cível.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: 6. «O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por finalidade o processamento e análise de dados provenientes de quebra de sigilo bancário e deve ser utilizado nas excepcionais hipóteses previstas em lei - mediante convênio específico para tal finalidade -, não se tratando do instrumento adequado para execuções judiciais civis comuns.________________________________________________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0103359-08.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0095650-19.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0108203-98.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.03.2025.... (Continua)

10 - TJDF Ementa. Direito constitucional. Fazenda pública. Direito à saúde. Consulta em ortopedia e traumatologia. Exame de ressonância de ombro. Urgência. Comprovada. Provimento.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação. Tema 988 do STJ. Monitória. Fornecimento de combustível. Alegação de abusividade no preço praticado. Determinação de expedição de ofício para obter informações específicas sobre contratos firmados pela autora junto a terceiros. Descabimento. Dados sigilosos. Informações gerais sobre preço de mercado que podem ser obtidas pelas partes através de consulta ao site da ANP. Decisão reformada. Recurso provido

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Danos morais. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Notificação prévia. Ausência. Ilegitimidade passiva. Empresa de consulta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Não incidência do CDC. Súmula 608/STJ. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Demora na autorização de consulta e cirurgia de urgência. Dano moral configurado. Agravo parcialmente provido.

«1 - Em casos de urgência ou emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE RAIMUNDO AMARAL JORGE REP/P/INVENTARIANTE EM VIRTUDE DE DOAÇÕES E VENDA DE IMÓVEL COM PREÇO ABAIXO DO MERCADO REALIZADAS PELO AUTOR DA HERANÇA AO SEU TAMBÉM FALECIDO EX-COMPANHEIRO LEANDRO SILVA LEITE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD EM NOME DO INVENTARIADO RAIMUNDO AMARAL JORGE, DE SEU EX-COMPANHEIRO FALECIDO LEANDRO SILVA LEITE E DE SUA ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE JOCIMARA SILVIA MATA, ORA AGRAVANTE, ALÉM DA CLÍNICA MÉDICA RAIMUNDO JORGE LTDA. DEFERIMENTO DA CONSULTA ONLINE REQUERIDA QUE BUSCA TRAZER AOS AUTOS INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DOS ENVOLVIDOS NA SUPOSTA FRAUDE OCORRIDA NAS DOAÇÕES E VENDA IMPUGNADAS NA ORIGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DECLINADA PARA O JUÍZO QUE PROCESSA O INVENTÁRIO JUDICIAL DO SR. LEANDRO SILVA LEITE, ANTE EVIDENTE PREJUDICIALIDADE, HAJA VISTA QUE O RESULTADO DO INVENTÁRIO DEPENDERÁ DO DESFECHO DA AÇÃO ANULATÓRIA. BUSCA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS, POR MEIO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, QUE É REQUERIMENTO HABITUAL EM AÇÕES DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DIREITO AO SIGILO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS E FISCAIS QUE TEM CARÁTER RELATIVO. MITIGAÇÃO JUSTIFICADA EM PROL DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. INDÍCIOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJDF EMENTA. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO À ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PARECER TÉCNICO. SUBJETIVISMO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DO INFANTE. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO PROMISSÁRIO COMPRADOR EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO PREÇO. PREVISÃO DO art. 26, §6º DA LEI 6.766/79. PROTOCOLO QUE ANTECEDEU AS AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL POR CONSULTA À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADES. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE INOBSERVADO. QUALIFICAÇÃO NEGATIVA REFORMADA. APELO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO.

17 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação. Otorrinolaringologia. Termo de credenciamento. Sus. Prova pericial. Paciente. Número de atendimentos. Clínica médica. Capacidade. Ocorrência. Valor mensal. Cláusula. Limite. Exoneração. Descabimento. Consulta. Autorização. Emissão. Execução do serviço. Pagamento. Obrigatoriedade. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Credenciamento. Prestação de serviços de saúde. Sus. Contrato administartivo. Limite mensal. Teto. Autorização. Prova. Juros. Correção monetária. Tempestividade.

«1. É tempestivo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela outra parte independentemente de ratificação. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELA RÉ 123 MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONTRA ESSA DEMANDADA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA, SUSTENTANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRÉ PIJ, QUE REPRESENTA O SITE PASSAGENS IMPERDÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PROVA MÍNIMA DE INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DAS PASSAGENS PELO SITE EM QUESTÃO. JUNTADA APENAS DE ANÚNCIO DE PREÇOS PROMOCIONAIS ENVIADO PELO SITE ATRAVÉS DO TELEGRAM, SEM CONFIRMAÇÃO DE COMPRA ATRAVÉS DO LINK. DADOS DE COMPRA TODOS ORIGINÁRIOS DA PRÓPRIA 123 MILHAS. NÃO HÁ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANDO O SITE DE PROMOÇÕES DE PASSAGENS É UTILIZADO COMO MERA FERRAMENTA PARA CONSULTA DE PREÇO E A COMPRA É FEITA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE PELO FORNECEDOR FINAL. MANTIDA A SENTENÇA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. (1) writ sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. (2) excesso de prazo na prisão. Superveniente prolação de sentença. Súmula 52/STJ. Arma de brinquedo. Não apresentação do artefato em audiência. Majorante do emprego de arma. Afastamento em ulterior julgamento de apelação. Prejudicialidade. (3) uso de algema. Fundamentação. Vários corréus presentes à audiência. Consulta à escolta. Recomendação de seu emprego. Ilegalidade. Ausência.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, voltada para a racionalização do emprego de habeas corpus e ao prestígio do sistema recursal, não tem conhecido de ordens utilizadas como sucedâneo de recurso ordinário ou especial, de agravo ou revisão criminal. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão apurado pelo comprador final, acarretando o abatimento do preço correspondente a 30% do valor disposto na Tabela FIPE, diferença arcada pelo autor em razão das informações equivocadas prestadas pela ré - Comprovante de pagamento que faz prova do desembolso - Dano material configurado, conduta negligente da ré - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.