Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DO PACIENTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÍBLICO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 479. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSULTA DE PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

Embora os documentos não tenham relação direta com o fato em tela no processo em apreço, não existem motivos para desentranhamento, até porque podem ser utilizados, no caso de eventual condenação, a fim de justificar eventual prisão preventiva.... (Continua)