consulta a notas breves
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha que trouxe anotações na palma da mão. Hipótese que não se compara a consulta a notas breves de que trata o CPC/1973, art. 346. Prova testemunhal dividida. Prevalência da prova documental. CCB, art. 136.

«... A 2ª testemunha da recorrente foi instruída a respeito dos fatos antes do depoimento, pois trouxe as anotações escritas na palma da mão, conforme consta da ata e da sentença. Seu depoimento não tem valor como prova, eivado de malícia e de má-fé. Ao contrário do que afirma a recorrente, escrever informações na palma da mão nem de longe se compara com à «consulta a notas breves, permitida pelo CPC/1973, art. 346à parte durante o seu interrogatório. De resto, quando a prova testemunhal é produzida com intenção de retirar a validade da prova documental, mas os depoimentos ficam divididos, gerando incerteza quanto à validade da impugnação, deve prevalecer o conteúdo da prova documental, de acordo com a hierarquia prevista no CCB, art. 136. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TRT23 Indeferimento de oitiva de testemunha que consulta anotações em outra audiência realizada em horário anterior. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. CPC/2015, art. 387.

«O fato da pretensa testemunha, em outra audiência realizada momentos antes, ter olhado anotações feitas em sua própria mão para depor, não tem o condão de invalidar seu futuro depoimento em outro processo, tampouco de tornar a prova inviável, pois não havia garantia alguma de que a testemunha agiria da mesma forma ao depor em outra oportunidade. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Necessidade de juntada integral das notas taquigráficas. Súmula 284/STF. Natureza jurídica do, IV do CPP, art. 397. Declaratória de extinção da punibilidade. Recurso cabível. Recurso em sentido estrito. Decadência. Representação. Prazo para a comprovação da miserabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 771.666, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PREVALÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS EM SENTIDO DIVERSO. Embora o juízo tenha reconhecido a não juntada de registros de ponto em sua totalidade, analisou a prova documental e pericial e chegou à conclusão de que « Todavia, não lhe assiste razão na sua pretensão. Registre-se a flagrante contradição dos depoimentos das testemunhas frente ao aduzido na petição inicial e documentos colacionados (p.44/65, do pdf - agendamentos de consultas). Destaca-se que a testemunha Maria Beatriz, ouvida a convite da autora, não obstante ter relatado que chegava para se consultar às 08h00 da manhã, declarou que a autora já tinha atendido vários pacientes, além de afirmar o atendimento de pelo menos 100 pessoas por dia ... Prossegue aduzindo que « Pela análise dos documentos, notadamente, as fichas de atendimento, verifica-se que o atendimento iniciava-se entre 08h00 e 10h00 da manhã. Registre-se, por oportuno, que sequer foi constatado nas fichas anexadas numero superior a 100 pacientes . Por amostragem, nota-se que a reclamante atendia em média de trinta a sessenta pacientes (p.356/357, do pdf). Além disso, ao revés do alegado pela testemunha, observa-se a consulta consecutiva nos dias 25, 26 e 27/09/2013 (p.359/361, do pdf), demonstrando a falta de comprometimento com o Juízo . Também não é crível que a aludida testemunha, durante todo o pacto laboral, acompanhasse a rotina de trabalho da autora a ponto de afirmar que esta não gozava de intervalo.Na mesma toada, foram as declarações da testemunha Nadir Aparecida, tendo inclusive afirmado que foi atendida às 03h00 da manhã. Assim, as testemunhas Maria Beatriz e Nadir Aparecida não convenceram o Juízo, considerando que faltaram com a verdade, pois a prova documental anexada é cabal ao demonstrar a veracidade dos fatos. Assim, diante de todo o exposto, a pretensão recursal esbarra no óbice ao revolvimento de fatos e provas na seara recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, ficando afastada a transcendência da causa, quer pelo seu critério jurídico, político, econômico ou social, nos termos do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO. AUTOR, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, E PORTADOR DE CARCINOMA NEUROENDÓCRINO DO PÂNCREAS NECESSITA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO COM OS MEDICAMENTOS CAPECITABINA E TEMOZOLAMIDA CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM QUE FOI DETERMINADO AO RÉU QUE AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA MEDIANTE FORNECIMENTO DO QUIMIOTERÁPICO REQUERIDO, E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL DE DIRETRIZES DE SAÚDE DA ANS. DESPROVIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE, DE FORMA EXPRESSA, CONSIGNA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS. COM EFEITO, HÁ PRECEDENTE DO C. STJ SEGUNDO O QUAL O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR É, EM REGRA, TAXATIVO, ADMITINDO-SE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS, A SUPERAÇÃO DAS LIMITAÇÕES CONTIDAS NO ROL. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE PREVÊ QUE O ALUDIDO ROL CONSTITUI A REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE E IMPÕE A COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NAQUELE ROL EM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS (LEI NACIONAL 14.454/2022). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA OPERADORA RÉ DE QUE SUA CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELO ENTENDIMENTO PRETORIANO, OU PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. AO REVÉS, EM CONSULTA REALIZADA POR ESTE RELATOR AO ANEXO II DO ROL DE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DA ANS PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, ITEM 64, VERIFICA-SE QUE OS MEDICAMENTOS REQUERIDOS CONSTAM NO REFERIDO ROL. DANO MATERIAL COMPROVADO COM AS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AOS AUTOS. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO REQUERIDO COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 339/TJRJ. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA UM TANTO EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE QUE SE MOSTRA MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO AINDA DE ACORDO COM O USUALMENTE ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMOS INICIAIS A DATA DA CITAÇÃO, PARA A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, E A DATA DO DESEMBOLSO PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJPE Apelação /Reexame necessário. Ação Ordinária de Cobrança. Contrato administrativo de prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. Inadimplemento por parte do Ente Público. Vasta documentação comprobatória. Honorários advocatícios. Manutenção. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário do Estado.

«1. A pretensão versa sobre eventual inadimplemento do Estado com relação às faturas 11187, 11534, 11535, 11536, 11537, 11538, 11539, 11540, 12247, 12248 e 18189, oriundas do contrato administrativo 297/2006 firmado com a empresa GARDIÕES ELETRÔINICA LTDA para a prestação de serviços de vigilância eletrônica para o Estado de Pernambuco. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. ISS. Agenciamento marítimo. Decreto-lei nº. 406/68. Inexigibilidade. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se, na vigência do Decreto-Lei nº. 406/68, era ou não legítima a incidência de ISS sobre a atividade de agenciamento marítimo. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PESQUISA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia declaratória consiste em definir se é legítima a incidência do ISSQN sobre a locação de bens móveis. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE AGRAVADA. PESQUISAS SISTEMAS CONVENIADOS DO TRIBUNAL. SISBAJUD. RENAJUD. INFOJUD. SNIPER. INFOSEG. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES DO TRT DA 4ª REGIÃO. CANDIDATOS EM CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO NAS RESPECTIVAS NOMEAÇÕES. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Mandado de segurança impetrado em face de apontado ato coator omissivo praticado pela Presidência do TRT da 4ª Região, que não procedeu à nomeação dos impetrantes, classificados em concurso público fora do número das vagas, cujos nomes passaram a integrar cadastro de reserva.2 - A matéria não comporta mais controvérsia, eis que fora objeto de tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no exame do Tema 784 da repercussão geral (RE Acórdão/STF), no qual restou fixado o entendimento de que «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". 3 No caso em exame, os impetrantes foram classificados em concurso público fora do número das vagas, passando a integrar cadastro de reserva, sendo certo que, no caso, não há prova pré-constituída acerca da existência de vagas, tampouco ficou demonstrada a preterição dos candidatos, de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Ao revés disso, tem-se que as nomeações pretendidas foram vedadas pelo CSJT, com fundamento na limitação orçamentária decorrente da Lei 13.707/2018, razão pela qual não se constata a propalada violação de direito líquido e certo a autorizar a concessão da segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Estelionato. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Descabimento. Circunstâncias e consequências do crime. Exasperação proporcional e idônea. Agravante do CP, art. 61, II, f. Incidência comprovada. Ausência de bis in idem. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISBAJUD. REITERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Inadimplemento de cotas condominiais. violado não indicado. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Inadimplemento de cotas condominiais. Sanções taxativamente previstas no Código Civil. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PESQUISA (TEIMOSINHA). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. TEIMOSINHA. FUNCIONALIDADE. ADOÇÃO INDISCRIMINADA. CAUTELA NECESSÁRIA. RENAJUD. LAPSO TEMPORAL. INFOJUD. PESQUISA INÉDITA. E-RIDFT. CCS-BACEN. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. NOVA PESQUISA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERTIDÃO. VALIDADE. PROVIDO. 

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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PESQUISA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de cartel, quadrilha e revenda ilícita de combustíveis automotivos. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)