construcao sobre dunas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Meio ambiente. Loteamento irregular. Ausência de licença. Construção sobre dunas. Dano ambiental. Vegetação que deve ser resguardada. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 4.771/65, arts. 2º, «caput, «c e «f, 3º, «b.

«5. Não prospera a alegação de que apenas a vegetação fixadora de dunas merece proteção ambiental. A vegetação deve ser resguardada também, pois esta, evidentemente, tem a função de proteger as dunas. No entanto, o bem maior tratado aqui é a proteção ambiental que deve ser dada às dunas, como escopo final, as quais, portanto, estão englobadas no objetivo de proteção da norma.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ambiental. Imóvel construído em área de dunas. Requerimento de efeito suspensivo ativo a recurso especial em sede de ação rescisória. Não demostração da plausibilidade do direito.

«1. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial impõe a existência do fumus boni iuris, referente à demonstração da plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, a ser observado na comprovação da urgência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Parceria público-privada. Construção do estádio arena das dunas. Controle externo pelo Tribunal de Contas do estado do rio grande do norte. Notificação para apresentação de documentos relativos à execução da obra, sob pena de multa diária. Ilegalidade. Não demonstração. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - Sobre a controvérsia dos autos, discute-se a legalidade de ordem emanada à ora recorrente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte de apresentação de documentos detalhados relativos à construção da Arena das Dunas, na cidade de Natal/RN, com a finalidade de apurar a ocorrência ou não de sobrepreço e superfaturamento na sua contratação, sob pena de multa diária de R$-10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções Resolução CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções Resolução CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções Resolução CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Áreas de dunas. Evolução legislativa do tema. Edificações construídas anteriormente à preservação normativa de áreas desprovidas de vegetação. Premissas fáticas derivadas da apreciação da prova técnica. Impossibilidade de revisão nesta seara. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar os termos das Resoluções Resolução CONAMA 04/1985 e CONAMA 303/2002, por serem atos normativos infralegais, não equiparáveis a Lei para fins de interposição do Apelo Nobre (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13/9/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/8/2018). ... (Continua)

9 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pleito de demolição da acessão e de indenização por danos ao meio ambiente. Edificações de longa data no entorno das dunas dos ingleses na praia do santinho, florianópolis/SC. Acórdão que entendeu irrazoável a pretensão de remoção abrupta, sem ao menos a existência de planejamento de meios viáveis à necessária proteção e recuperação ambiental da área, a ser desenvolvida sob a supervisão ministerial. Eventual revisão do acórdão demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pleito de demolição da acessão e de indenização por danos ao meio ambiente. Edificações de longa data no entorno das dunas dos ingleses na praia do santinho, florianópolis/SC. Acórdão que entendeu irrazoável a pretensão de remoção abrupta, sem ao menos a existência de planejamento de meios viáveis à necessária proteção e recuperação ambiental da área, a ser desenvolvida sob a supervisão ministerial. Eventual revisão do acórdão demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

11 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de julgamento ultra petita. O dano ambiental é efetivamente tratado como causa de pedir na exordial. Configuração da área de preservação permanente, pela existência (ou não) de vegetação de restinga ou dunas. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Não cabimento de recurso especial por violação a resolução. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ISS sobre construção. Incorporadora imobiliária. Inexigibilidade.

«1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou «a preço de custo (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). ... (Continua)

13 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

14 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

15 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Direito ambiental. Restinga e dunas. Tutela provisória deferida pelo TJRJ, no âmbito de agravo de instrumento, suspendendo todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da área de proteção ambiental. Apa de maricá/RJ. Inexistência dos requisitos para a concessão da suspensão (Lei 8.437/1992, art. 4º). Princípio da precaução e princípio in dubio pro natura. Sentença já prolatada na ação civil pública, que reconhece a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 41.048/2007. Provimento do recurso para indeferimento do pedido de suspensão. Histórico da demanda

1 - Na origem, a Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma) ajuizou a Ação Civil Pública contra o Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Município de Maricá, com o objetivo de preservar a Área de Proteção Ambiental (APA) da Restinga de Maricá. Requereu: a) o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do Decreto 41.048/2007, que, ao instituir o Plano de Manejo da APA, reduziu de 300 para 30 metros a Faixa Marginal de Proteção; e b) a suspensão de todos os pedidos de licenciamento, loteamento, construção e instalação de empreendimentos no interior e no entorno da APA de Maricá pelo órgão ambiental competente, até que sejam legalmente formuladas e estabelecidas as devidas faixas marginais de proteção na APA e elaborado novo Plano de Manejo, respeitadas as restrições de seu Decreto de criação até o julgamento definitivo da lide. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º.

«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DE MEAÇÃO SOBRE IMÓVEL PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE A PARTE QUE CABERIA À EMBARGANTE. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, embargos de terceiro, no qual a embargante alegou direito de meação sobre imóvel penhorado, em execução movida contra seu companheiro, afirmando que não foi intimada da penhora e da Leilão designado, o que configuraria nulidade processual. No mérito, postulou o afastamento da constrição e a manutenção de sua posse sobre o imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Material de construção e prestação de serviço de construção civil. Preponderância da atividade comercial sobre a atividade de prestação de serviço. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º. CF/88, art. 155, II.

«Empresa que tem como atividade principal o exercício de comércio, representação, importação e exportação de materiais de construção, móveis e objetos de decoração, inclusive artesanatos, e secundária a prestação de serviços de construção civil. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO - TEMA 769 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, que somente pode ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem legal, ou quando constatada a difícil alienação destes. Tendo sido realizadas apenas duas tentativas de localização de bens, mostra-se prematura a determinação de penhora sobre o faturamento da empresa executada.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda. determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços-Iss. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução do valor dos materiais. Impossibilidade.

1 - Não é cabível a dedução da base de cálculo do ISS do valor dos materiais empregados na prestação do serviço de concretagem da construção civil. Precedentes das duas Turmas de Direito Público: AgRg no REsp. 1.050.405, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.05.009; AgRg no Ag 803.690/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12.09.08; REsp. 1.051.383, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.08.08; REsp. 622.385, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 28.06.06; REsp. 828.879, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 31.08.06; AgRg no REsp. 621.484, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 14.11.05; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 05.04.04.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INCISO II, DA CF/88, CTN, art. 35 e CTN art. 38 E Súmula 110/STF. Súmula 470/STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSTRUÇÃO FUTURA- LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE VEDA O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EXAÇÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O ITBI é tributo na modalidade «imposto que incide sobre a transmissão da propriedade imóvel ou do domínio, na forma da CF/88, art. 156, II, CTN, art. 35 e CTN art. 38 e Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. A recorrente contratou a compra e venda de fração ideal de terreno para a construção de unidade imobiliária, e celebrou contrato de mútuo para a construção e ambos os contratos foram celebrados com a mesma sociedade de propósitos específicos num mesmo instrumento contratual. O fato de ser a mesma SPE a celebrar as duas espécies de contratação e de a avença ser pactuada num mesmo instrumento não inviabiliza a existência de duas naturezas jurídicas distintas num mesmo instrumento contratual. A hipótese de incidência tributária do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio, e não abrange a construção futura. A Administração Tributária não pode cobrar o ITBI sobre o valor do terreno acrescido do valor da construção futura, porque isso é um alargamento da base de cálculo que viola a limitação constitucional ao poder de tributar (CF/88, art. 150, I) Limitação ao poder de tributar que constitui garantia constitucional assegurada ao contribuinte. Princípio da legalidade que impede interpretação extensiva em favor do ente tributante, sob pena de violação ao CF/88, art. 150, I. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

23 - STJ Seguridade social. Administrativo. Execução fiscal. Matrícula para obras de construção junto ao INSS. Ausência. Multa. Da responsabilidade pela pagamento da contribuição previdenciária. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 49. CTN, art. 137.

«... O Lei 8.212/1991, art. 49 impõe o registro de obra de construção civil para viabilizar a cobrança de contribuição social sobre obra de construção civil, mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução. É intuitivo que o vocábulo «responsável, constante no § 3º do referido art. 49, para fins de imposição de penalidade administrativa, aplica-se à pessoa física ou jurídica que tem vínculo direto com a obra, o construtor ou o dono da obra, solidária ou subsidiariamente. ... (Continua)

24 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE INCORPORAÇÃO DIRETA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação declaratória, anulou lançamento tributário referente a ISSQN incidente em incorporação imobiliária direta, determinando a restituição de valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em virtude de cédula de crédito bancário. Possibilidade. Ausência de óbice à constrição pretendida pela devedora, desde que assegurado o direito de prelação do credor hipotecário. Penhora efetuada depois do vencimento das duas cédulas de crédito. Recurso improvido.

26 - STJ Denunciação da lide. Petição. Requisitos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 282.

«... Após uma análise mais detida, entendo que as conclusões tecidas nos Acórdãos paradigmas não destoam da interpretação esposada no Acórdão embargado que, não obstante ter reconhecido alguma imprecisão técnica na petição de denunciação da lide, consignou que ela teria alcançado o seu fim, permitindo à denunciada o pleno exercício de sua defesa.
Analisando o instituto da denunciação da lide, o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro(1) - tece as seguintes considerações: (1) - Da denunciação da lide - Revista Forense, 276/ex. 2, 1981.
«A denunciação da lide (...) é prevista no vigente C. Pr. Civ. Como uma ação regressiva, «insimultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citado como denunciado aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele denunciante vier a sucumbir na ação principal.
Teremos, pois, no mesmo processo, duas ações, duas relações jurídicas processuais. Mas um só processo, uma só instrução, uma mesma sentença par ambas as ações, a ação principal e a ação de denunciação da lide.
(...) Formalmente, a denunciação da lide deve ser oferecida em petição própria, com os requisitos do CPC/1973, art. 282.
Não haverá maior inconveniente, todavia, em que seja redigida na mesma peça da petição inicial (na denunciação pelo autor) ou da contestação (na denunciação pelo réu), desde que obedecidos os requisitos mencionados, e formalmente destacada a denunciação.
Portanto, em face da sua natureza jurídica de ação, a petição de denunciação da lide deve respeitar as regras processuais previstas no nosso Código de Processo Civil, dentre elas as que dizem respeito à petição inicial: o art. 282 especifica tudo o que ela deve conter, o art. 283 exige a sua instrução com os documentos indispensáveis, enquanto o art. 284 dá poderes ao Juiz para, verificando a inobservância de qualquer desses requisitos, determinar a sua emenda, sob pena de indeferimento. ... (Min. Edson Vidigal).... (Continua)

27 - TJRJ PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ORIUNDA DE DEMANDA DE INDENIZATÓRIA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PARTE EMBARGANTE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL EM COMENTO DE BOA-FÉ, UMA VEZ QUE NÃO PESAVA SOBRE ELE QUALQUER GRAVAME. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM FACE DO ENTÃO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (VENDEDOR) APONTADAS NA CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR LOCAL QUE INFIRMAM A TESE DA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. EMBARGANTES COMPRADORES QUE EXPRESSAMENTE CONCORDARAM COM NEGÓCIO JURÍDICO NAQUELAS CONDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a parte embargante (compradores) alega ter adquirido de boa-fé o bem imóvel, objeto de constrição judicial oriunda de demanda indenizatória ajuizada em face do então proprietário (vendedor), uma vez que não existia à época (2008) qualquer gravame pesando sobre o referido bem registrado ou averbado na sua matrícula perante o competente Registro de Imóveis. Alega, ainda, que o negócio jurídico de transmissão de propriedade teria ocorrido em 1996, mas que a regularização da escritura se deu somente em 2008, o que demonstraria serem proprietários desde o século passado. Contudo, a instrução probatória revela roteiro diverso, em desfavor da parte embargante apelante. Com efeito, constato que, a despeito da inexistência de constrição judicial averbada na matrícula do referido imóvel quando da celebração da lavratura da competente escritura de compra e venda, o aludido título consigna explicitamente a existência de 2 (duas) demandas indenizatórias ajuizadas em face do então proprietário (vendedor), conforme apontou certidão expedida pelo Ofício de Distribuição Único local. E mais, a parte embargante apelante (compradores) expressamente concordou com a realização do negócio jurídico de transmissão de propriedade naquelas condições, assumindo, assim, o risco de eventual declaração de ineficácia da referida transação em relação aos credores (embargados apelados), o que se confirmou. Por oportuno, não houve a produção de qualquer prova séria da alegada compra e venda supostamente realizada no longínquo ano de 1996, sendo certo que as informações prestadas pelos informantes que foram ouvidos em audiência de instrução não têm, nem de longe, a força probante que a parte embargante lhes pretende emprestar. Ademais, a já mencionada escritura de compra e venda lavrada em 2008 não faz qualquer menção ao suposto negócio jurídico alegadamente outrora efetuado. Em arremate, devemos atentar também para o fato de que a transação de transmissão de propriedade ocorrida em 2008 se deu entre membros próximos da mesma família, além de que o valor da transação foi deveras inferior ao real, pois, conforme também consta na escritura de compra e venda, houve prévio recolhimento de montante muito baixo (R$ 924,82) e, após exigência fiscal, 2 (dois) novos recolhimentos foram necessários, um no valor de R$ 28.800,00 e outro no valor de R$ 17.441,21. Diante deste cenário processual, todas as circunstâncias infirmam a tese de aquisição de boa-fé da propriedade do referido imóvel. Incidência da orientação expressa no Enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, esta última figura presente neste caso concreto, pois notória a comprovação de que a parte embargante (adquirentes) tinha conhecimento das demandas ajuizadas em face do alienante capazes de levá-lo à insolvência. Jurisprudência também desta Corte de Justiça. Sentença escorreita. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.... (Continua)

28 - STJ Seguro. Veículo roubado. Estacionamento. Ação regressiva da seguradora. Inexistência. Considerações sobre o tema. Súmula 188/STF.

«... Tocante ao roubo do veículo e à responsabilidade do guardador, duas são as situações: uma é a relação que existe entre o dono do veículo estacionado e o guardador, a respeito da qual há de se entender que a responsabilidade deve ser atribuída ao explorador do estacionamento, pois tem a obrigação de impedir o dano; outra é a relação entre o responsável e o segurador do lesado, pois nesse caso o risco deve ser da seguradora, que existe exatamente para cobrir tal risco. Nessa hipótese, não há o direito de o segurador agir contra o terceiro proprietário do estacionamento porque o direito de regresso assegurado em construto jurisprudencial limita-se à ação da seguradora contra o autor material do dano, não se estendendo a terceiro alheio ao fato (Súmula 188/STF: «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

29 - TJSP Arbitramento de honorários - Cerceamento de defesa - Ausência - Previsão contratual de honorários pela integralidade da atuação que permitiu o arbitramento pelo juízo pela atuação parcial dos causídicos independentemente da perícia requerida - Percentual arbitrado pela atuação dos causídicos até a fase de instrução e duas ações preparatórias que remuneram suficientemente a atuação dos recorrentes - Percentual arbitrado sobre o valor da causa que os próprios apelantes afirmam que, na época, não era irrisório - Ademais, deveria refletir o proveito econômico almejado que minimamente se podia apurar - Correção monetária aplicada sobre aquele que permite preservar o valor da causa sem que se torne montante irrisório para servir de base de cálculo dos honorários - Sentença mantida - Incidência, de ofício, da Lei 14.905/24, que dispõe sobre índice de correção monetária e taxa de juros - Improvimento.

30 - TJRJ PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVOS FINANCEIROS E OUTROS BENS QUE SE MOSTRARAM INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERRENO APOSSADO PELO MUNICÍPIO-REQUERIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO JACARÉ, INTERLIGANDO DUAS AVENIDAS EXISTENTES, NA CIDADE DE ITATIBA -

Sentença de procedência. ... (Continua)

32 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou a arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou o desconto mensal de 15% sobre o salário líquido do executado. O agravante sustenta a natureza alimentar dos valores penhorados e a ausência de análise concreta sobre o impacto da constrição na sua subsistência. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O PARADEIRO DE BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Luís Antônio Scarlate contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial movida por Lotus Performance Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial LP, aplicou multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, sob fundamento de omissão e falta de comprovação quanto ao paradeiro de um veículo objeto de constrição judicial. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. APELADO NÃO IDENTIFICADO PELAS FOTOGRAFIAS DA RUA E NÃO RECONHECIDO PELAS VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO.

Materialidade comprovada pelas peças técnicas. Autoria não comprovada. Apelado trabalha como motoboy de entrega do Zé Delivery na região onde correram os fatos, foi abordado por policiais militares por que possui semelhanças com o agente que teria participado do assalto dias antes. Assaltantes permaneceram o tempo todo encapuzados e impossibilitou o reconhecimento pelas vítima, na delegacia e em juízo. Vítimas não verificaram qualquer moto no local do assalto. Os indícios da autoria não foram confirmados na instrução criminal. Permanece a dúvida sobre a autoria e a culpabilidade do réu. Mantida a sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386.VII. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Subrogação nos direitos do segurado. Considerações sobre o tema. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, II.

«... São duas as teses versadas neste recurso: a seguradora se sub-roga no direito do segurado, e seu direito não é maior que o deste, que prescreve no prazo curto de um ano; no caso de subtração com violência, o risco deve ser sofrido pela seguradora, não pelo segurado, ou por terceiro. Quanto ao primeiro tema, já assim votei no REsp 121.490/ES: «A ação regressiva do segurador, em contrato de seguro terrestre, é uma construção pretoriana, pois a indenização do dano é o risco do negócio do seguro, que fica descaracterizado na medida em que o desembolso da seguradora pode ser cobrado de terceiro, desaparecendo o risco. Sendo assim, descabe dar à referida construção maior elastério, atribuindo ao segurador mais direito do que o do próprio segurado. Por isso, tenho por absolutamente correta a doutrina aceita no precedente do eg. STF, no RE 85.548/RJ (RTJ 82/297), onde ficou decidido que a ação do segurador sub-rogado, contra o causador do dano, regula-se pelo CCB, art. 178, § 6º, II, pois ele não pode ter mais direito do que o próprio segurado. (...) Continuo com essa mesma idéia, que me parece a única compatível com o sistema. A verdade, porém, é que no mesmo Supremo Tribunal Federal (RE 87.000/SP) e, depois, uniformemente, nesta 4ª Turma, tem sido decidido de modo diverso, entendendo-se que o prazo prescricional da ação regressiva do segurador - porque não estaria fundada em contrato de seguro - é de vinte anos, na forma do art. 177 do CC (REsp 102.339-RJ, REsp 77.426-PR, REsp 83.839-MG, REsp 9.001/PR). Estou atendendo a esses precedentes, com ressalva da posição pessoal. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Penhora on-line. Decisão interlocutória. Súmula 267/STF. Alegação de que a constrição de ativos financeiros recai sobre pensão militar. Ausência de prova pré-constituída.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

37 - TJSP Apelação com revisão. Penhora. Duplicidade. Bem imóvel objeto de constrição em razão de dívida locatícia. Alegação de arresto do mesmo bem para pagamento de tributos devidos. Insubsistência. Possibilidade de se realizar duas contrições sobre o mesmo bem. Preferência de satisfação do crédito tributário ao poder público que, após realizado, em havendo saldo positivo, poderá haver o pagamento total ou parcial da locatícia. Recurso desprovido.

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento líquido da empresa executada. A agravante sustenta que a penhora sobre o faturamento deve respeitar a ordem legal prevista no CPC, art. 835 e que a medida foi adotada de forma precipitada, pois a empresa possui outros bens penhoráveis. Aduz, ainda, que a constrição impacta diretamente sua atividade empresarial e requer a concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando ao levantamento da penhora incidente sobre imóvel de sua posse, objeto de ação civil pública. A autora fundamentou seu pedido na alegação de posse mansa e pacífica desde 1994 e na existência de ação de usucapião em trâmite, argumentando que eventual reconhecimento do domínio sobre o bem impactaria diretamente a constrição judicial. ... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POR ADESÃO. DISCUSSÃO SOBRE OS REAJUSTES APLICADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ATUARIAL DOS PERCENTUAIS APLICADOS. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL. PRESSUPOSTO NEGATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença da MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Várzea da Palma, que extinguiu, sem resolução do mérito, ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela, ajuizada na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo imóvel, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS ALIMENTANDAS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios para duas filhas do agravado em 60% do salário mínimo. As alimentandas alegaram que o genitor possui condições de arcar com a obrigação em patamar superior. ... (Continua)

43 - STJ Recurso. Preclusão. Decisão que reconhece a preclusão. Pronunciamento judicial recorrível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 162, § 3º e 504.

«... 7 - Da recorribilidade da decisão agravada (arts. 162, § 3º, e 504 do CPC/1973). ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que acolheu as preliminares de ilegitimidade passiva, excluindo a 2ª e a 3ª ré do polo passivo e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar, condenando a autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO ADQUIRIDO DEPOIS DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE MAIOR. DELIMITAÇÃO DAS DIVISAS NO ATO DA VENDA. POSSE EXERCIDA SOBRE A ÁREA EM DISCUSSÃO PELO RÉU E NÃO PELO AUTOR. CONTRATO DE COMODATO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Ademilson Silvério da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada contra Valdomiro Rosa. O apelante sustenta que exerce posse sobre o imóvel há mais de 20 anos e que o recorrido invadiu a área após regularizar a documentação do terreno em 2019. ... (Continua)

47 - STJ Conflito positivo de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista iniciada após o deferimento do pedido de recuperação. Bens pertencentes a sociedade empresarial integrante do grupo recuperando não arrolados no plano de recuperação.

«1. Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de idênticas questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no CPC/1973, art. 115, inciso I. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO DE PENHORAS. Decisão que deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do agravante (autos 0028542-16.2019.8.26.0114). Pleito de reforma, para afastar a constrição. Alimentante que, desde novembro de 2020, está adimplente com as parcelas vincendas, no importe de 25% de sua renda líquida. Paternidade de outros dois filhos menores e mais novos do que as duas agravadas. Existência de duas penhoras anteriores, as quais somadas alcançam 15% da renda líquida (autos 0028548-23.2019.8.26.0114 e 0019749-54.2020.8.26.0114). Desconto total em folha que importaria em 50% dos vencimentos líquidos, quantia onerosa, na hipótese, pois prejudicaria sua própria mantença e a dos outros dois filhos. Parcial provimento, para manter a constrição de 10% dos vencimentos líquidos, exigível após a satisfação das duas penhoras anteriores (15%), com o fim de que não haja, por ora, comprometimento superior a 40% da renda. Recurso parcialmente provido.

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REDE DE ALTA TENSÃO SOBRE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE FIAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Ação proposta pelo autor visando à remoção de fiação de alta tensão que passa sobre sua residência e à condenação da concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) ALEGADAMENTE OCORRIDO EM SERVIÇO. CONTROVÉRSIA SOBRE O NEXO CAUSAL. SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado por policial militar em virtude de invalidez total e permanente alegadamente decorrente de acidente vascular cerebral (AVC) ocorrido em serviço, no montante de R$ 200.000,00. ... (Continua)