Legislação
Lei 4.591, de 16/12/1964
Título II - DAS INCORPORAÇÕES (Ir para)
Capítulo III - DA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO (Ir para)
Seção II - DA CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA (Ir para)
Art. 55- Nas incorporações em que a construção seja feita pelo regime de empreitada, esta poderá ser a preço fixo, ou a preço reajustável por índices previamente determinados.
§ 1º - Na empreitada a preço fixo, o preço da construção será irreajustável, independentemente das variações que sofrer o custo efetivo das obras e qualquer que sejam suas causas.
§ 2º - Na empreitada a preço reajustável, o preço fixado no contrato será reajustado na forma e nas épocas nele expressamente previstas, em função da variação dos índices adotados, também previstos obrigatoriamente no contrato.
§ 3º - Nos contratos de construção por empreitada, a Comissão de Representantes fiscalizará o andamento da obra e a obediência ao Projeto e às especificações exercendo as demais obrigações inerentes à sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção.
§ 4º - Nos contratos de construção fixados sob regime de empreitada, reajustável, a Comissão de Representantes fiscalizará, também, o cálculo do reajustamento.
§ 5º - No Contrato deverá ser mencionado o montante do orçamento atualizado da obra, calculado de acordo com as normas do inciso III, do art. 53, com base nos custos unitários referidos no art. 54, quando o preço estipulado for inferior ao mesmo. [[Lei 4.591/1964, art. 53. Lei 4.591/1964, art. 54.]]
§ 6º - Na forma de expressa referência, os contratos de empreitada entendem-se como sendo a preço fixo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aproveite nosso modelo completo e estruturado de petição inicial para uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Ótimo recurso para estudantes de direito, advogados em início de carreira e qualquer profissional jurídico buscando aprimorar suas petições e assegurar sua conformidade com as normas constitucionais.
Acesse aqui
Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias Incontroversas. O recurso detalha os fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes, auxiliando na compreensão e na reivindicação dos direitos do trabalhador quando as verbas rescisórias devidas não são pagas.
Acesse aqui
