Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/1998, art. 64, CAPUT. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (DUNAS). OBRA DE RECONSTRUÇÃO EM ÁREA RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 

Comprovada a realização de obra em área de preservação permanente sem licença ambiental, consistente na reconstrução de muro em imóvel residencial, a autoria e a materialidade restam demonstradas. Contudo, diante da ausência de conhecimento técnico do acusado e da inexistência de sinalização ou orientação administrativa prévia sobre a proibição da intervenção na área, reconhece-se a presença de erro de proibição invencível, nos termos do art. 21, parte final, do CP, excluindo-se a culpabilidade, notadamente por não se tratar de obra nova, e sim mera reconstrução de muro derrubado por causas naturais.  ... (Continua)