Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE CIDREIRA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INUTILIDADE. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP -.  DUNAS FRONTAIS EM TERRENO DE MARINHA. RISCO DE DESABAMENTO. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO VULNERÁVEL. FALTA DE OPÇÃO DE MORADIA. PRESSUPOSTO DO DEVER DE REALOCAÇÃO.

I - A prescindibilidade da prova oral na hipótese, haja vista a suficiência dos documentos para o exame e formação do convencimento acerca da questão posta; bem como e notadamente a falta de controvérsia sobre a ilegalidade da construção, com base nos arts. 370 e 443, II, do CPC.... (Continua)