Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra a sentença de procedência do pedido em embargos de terceiro, nos quais o embargante postula o levantamento da restrição realizada sobre o veículo, sob o argumento de que é o proprietário, e não a parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a assistência judiciária deve ser concedida ao embargante; e, (ii) saber se a responsabilidade pelo pagamento dos encargos de sucumbência deve ser invertida, para recair sobre o embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante demonstrou não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, pelo que a assistência judiciária deve ser concedida.4. Sopesados o princípio da causalidade, consagrado na Súmula 303/STJ, e o fato de que não houve resistência do embargado quanto ao pedido de levantamento da constrição discutida, o embargante deve responder pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, unicamente para conceder os benefícios da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Nos termos da Súmula 303/STJ, ‘Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios’.... (Continua)