construcao laje
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO DE CÔMODO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ (LAJE), DE USO EXCLUSIVO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO QUE O ACESSO A LAJE SE DÁ PELO IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO POR UMA ESCADA POSICIONADA DO LADO DE FORA DA CASA DA RÉ. RÉ NÃO TEM ACESSO AO CÔMODO, ATRAVÉS DO SEU IMÓVEL. DIREITO DE LAJE, COMO DIREITO REAL SOBRE COISA PRÓPRIA, PERMITE AO PROPRIETÁRIO DE UMA CONSTRUÇÃO CEDER A SUPERFÍCIE ACIMA OU ABAIXO DELA A OUTRO PROPRIETÁRIO. EDIFICAÇÃO DA ÁREA DE EXTENSÃO, REALIZADA PELOS AVÓS DO AUTOR, QUE ERAM PROPRIETÁRIOS DE TODOS OS IMÓVEIS EM QUESTÃO. BEM HERDADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. COMPROVADO QUE A BENFEITORIA INTEGRALIZA O IMÓVEL DO AUTOR APELANTE E AINDA QUE CONSTRUÍDO ACIMA DO IMÓVEL DA RÉ, O AUTOR EXERCE A POSSE DO IMÓVEL COM ESSA EXTENSÃO HÁ MAIS DE 7 ANOS E MUITO ANTES DA POSSE DO IMÓVEL BASE PELA RÉ. AUTOR QUE EXERCE A POSSE DA LAJE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE E O FATO DA EXTENSÃO DO SEU IMÓVEL TER SIDO EDIFICADA ACIMA DO IMÓVEL DE POSSE DA RÉ, ISSO NÃO CONFERE A APELADA O DIREITO SOBRE A LAJE OU A COMPOSSE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE TURBAR A POSSE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30,000,00.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. EDIFICAÇÃO DE LAJE. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Autores que se depararam com construção de laje acima do telhado de sua área de serviço, realizada pela moradora do imóvel situado no andar superior. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE PORTÃO QUE DÁ ACESSO À LAJE DA CONSTRUÇÃO. AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DIREITO AO ACESSO À COBERTURA DA CONSTRUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.510, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO REAL DE LAJE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO SILENTE QUANTO À LAJE. PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA ADQUIRIU A POSSE PLENA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A autora e réu firmaram contrato de compra e venda de imóvel. 2. O objeto da presente demanda possessória se cinge à laje do imóvel em que reside a parte autora, que alega ter o réu começado a erigir uma construção no local. 3. Na ausência de disposição específica, entende-se que a autora adquiriu a posse plena sobre a totalidade do imóvel, inclusive a própria laje. O mero fato de constar, no contrato, que o objeto da compra e venda seria a «casa 01 não desconstitui tal presunção. 4. O apelante alega que toda a área já estava sendo utilizada por ele. Todavia, não há prova do fato. 5. Produzida prova pericial constatou o expert que apenas parte da laje é que estava sendo utilizada pelo réu sem oposição da parte autora. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE LAJE - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ENUNCIADO 627 DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL DO CJF - DIREITO REAL AUTÔNOMO - REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO-BASE - NECESSIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE URBANÍSTICO E REGISTRAL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Pelo art. 1.510-A, CC, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. ... (Continua)

6 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Procedência. Inconformismo. Réu que jamais realizou qualquer obra a abranger a laje de cobertura do térreo, área comum contígua a seu apartamento. Acolhimento. Ausência de prova da utilização de espaço comum. Laje existente na lateral oposta que, também, possui acesso por porta. Impossibilidade de afirmar a modificação do piso. Inocorrência de elementos aptos a justificar a retirada do piso, que apenas contribuiu ao embelezamento de local cujo acesso se dá apenas por sua unidade. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

7 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO DE LAJE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. -

Em face da ausência de comprovação, pela parte autora, do fato constitutivo dos direitos alegados, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/2015, art. 373, I, devem ser julgados improcedentes o pedido inaugural de reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel construído após suposta cessão de direito de laje e o pleito inicial de condenação ao pagamento de indenização a título de benfeitorias realizadas no bem. - Diante da robusta demonstração, pelo réu, do apontado estado de hipossuficiência financeira, nesta instância revisora mister se faz a concessão da gratuidade judiciária em favor do mesmo.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Construção civil. Rescisão. Serviços prestados de maneira deficiente. Colocação de laje inadequada. Obra realizada em desacordo com o projeto autorizado pelo órgão público competente. Responsabilidade da construtora em observar as regras técnicas. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

9 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Alegação de esbulho após negativa de desocupação do segundo pavimento do imóvel, o qual teria sido cedido em comodato verbal para residência do filho da autora e seu então cônjuge. Alegação da ré de que a laje lhe teria sido doada verbalmente pela autora para, juntamente com seu então marido, construírem sua casa. Sentença que julgou improcedente o pedido tendo o r. sentenciante concluído não ter a autora comprovado a posse sobre o segundo pavimento do imóvel, sendo provado que os custos da obra para a edificação foram arcados pela ré. Por força do art. 541 do CC, não é válida a doação verbal da posse sobre a laje de uma casa, vez que a lei somente excepciona a exigência de instrumento particular ou escritura pública quando se tratar de bem móvel de pequeno valor, o que não é o caso dos autos. Inegável que o possuidor de um imóvel também detém a posse direta da laje do referido bem, de modo que, ao permitir a construção de uma edificação sobre ela, passa a exercer a posse indireta. Inexistindo prova escrita da doação da laje, forçoso concluir pela existência de um comodato verbal, com a transferência da posse direta da laje e autorização para construir a edificação, bem assim para desmembrar hidrômetro e instalar energia elétrica, sem que tal implique na perda da titularidade do direito de posse pela autora/apelante. Descumprimento da notificação para desocupação que configura esbulho. Preenchidos os requisitos dos arts.1210 do CC e 560/561 do CPC, mostrando-se equivocada a sentença de improcedência. Todavia, ante a vedação de enriquecimento sem causa, há que se reconhecer o direito da ré/apelada à indenização pela totalidade da construção realizada, bem como seu direito de retenção sobre o bem (segundo pavimento do imóvel) até que lhe seja paga a indenização devida. Sentença reformada.

10 - STJ Recurso especial. Direito civil. Pretensão estimatória (quanti minoris). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Saneamento. Afastamento da pretensão de abatimento do preço. Possibilidade de indenização por danos morais e materiais, decorrente do período em que impedido de exercer o direito de uso, gozo e fruição da laje cobertura. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462.

«1. O CPC/1973, art. 462 permite, tanto ao Juízo singular como ao Tribunal, a análise de circunstâncias outras que, devido a sua implementação tardia, não eram passíveis de resenha inicial. ... (Continua)

11 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.  ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. FALHA EM LAJE DE SUSTENTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER O CONSERTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA DA MEDIDA. LIMINAR CASSADA. 

Para a concessão da tutela provisória de urgência é preciso demonstração dos requisitos do CPC, art. 300: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupostos não evidenciados no caso.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular Ementa: PROCESSO - Nulidade da citação - Autor que contratou o réu para a aquisição de insumos para a construção de laje - Materiais considerados de baixa qualidade - Citação do réu ocorrido em endereço diverso do cadastrado na JUCESP e na Receita Federal - Impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia e da citação ficta - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para regular processamento do feito - Recurso provido.

13 - TJSP Demolitória. Construção. Fechamento da sacada com esquadria de alumínio. Comprometimento da harmonia arquitetônica da construção e alteração do projeto inicial. Área da sacada que foi inteiramente suprimida, passando a fazer parte da sala ampliada. Carga adicional na laje que compromete a estrutura da construção, já que não prevista no projeto original, o qual deve ser restabelecido. Procedência bem decretada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

14 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE A LAJE DO IMÓVEL-BASE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO RECONHECER O DIREITO REAL DE LAJE DO RÉU. COMODATO VERBAL NÃO RECONHECIDO. CONTRAPRESTRAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES QUE DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO COMODATO. NÃO SE COGITA DE COMODATO MODAL, NA MEDIDA QUE A CONTRAPRESTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ACIDENTAL. DIREITO REAL DE LAJE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM A EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE REGISTRO COM A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DO IMÓVEL LAJEÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.510-A, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DA USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, BALIZADA DOUTRINA ADMITE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESSE DIREITO REAL, TAL COMO A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBLIDADE, FALECEM REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIDA, AQUI, COMO OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO APELADO, FOI REALIZADA MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017, SIGNIFICANDO A AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA ININTERRUPTA. NO ENTANTO, ISSO NÃO AFASTA O DIREITO DO RÉU-APELADO DE MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL, HAJA VISTA SER POSSUIDOR DE BOA-FÉ SEM CARÁTER PRECÁRIO. COMO TAL, NO MÍNIMO, LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO PELO PREÇO DA CONSTRUÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A INCONTINENTI RETOMADA DA POSSE POR MEIO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, ONDE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A MELHOR POSSE. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, COMPROVANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PORTANTO, APESAR DE MOTIVOS DISTINTOS DOS DECLINADOS NA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESTA DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SUPRESSSÃO DE INSTÂNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPERMEABILIZAÇÃO DE LAJE - REQUISITOS DO CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

Se a primeira instância não versou sobre a ilegitimidade passiva, não poderá esta casa revisora fazer a análise sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. II - Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Considerando que a constatação do descumprimento contratual e da responsabilidade dos recorrentes pelo inacabamento da construção e da possível baixa qualidade do serviço demanda dilação probatória, não é o caso de se antecipar os efeitos da tutela. III - Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, a fim de que se verifique a necessidade de alteração da situação de fato, demandando o caso dilação probatória.... (Continua)

16 - TJSP Demolitória. Edificação irregular. Município de Santos. Demolição de construção irregular (laje no recuo lateral). Construção de acréscimo de obra sem autorização do Poder Público e, portanto, considerada clandestina. Confissão da irregularidade. Ação fundada no Código de Edificações que autoriza a demolição. Apelante que não atendeu às exigências legais. Condições que conduziram ao indeferimento do pedido administrativo permanecem inalteradas. Recurso da Administração não conhecido e improvidos os recursos conhecidos.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vício oculto. Falta de contrapiso no chão e de laje sob o telhado. Dano moral. Prejuízo material. Imobiliária. Corretor de imóveis. Responsabilidade do vendedor e da corretora de imóveis que intermediou tratativas e contratação. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 441 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 1.101.

«Ação proposta por comprador de imóvel em face do vendedor e da corretora que aproximou ambos. Alegação de que ao comprar casa, lhe foi omitida a inexistência de laje superior, bem assim de laje inferior nem contrapiso no chão, o que impossibilitava a intenção de o comprador apenas retirar assoalho de tábuas corridas e substituí-las por pavimento em parte revestido de cerâmica, como manifestado aos réus, ainda nas tratativas. Pedido de condenação de os demandados indenizarem o dano material consistente nos dispêndios de preparação do pavimento para o novo piso; de lhes ser imposta cominação de arcarem com as despesas de construção da laje superior; e de imposição aos demandados do dever de indenizar dano moral. ... (Continua)

18 - TJSP Direito de vizinhança. Construção irregular. Pretensão de demolição de laje construída irregularmente com prejuízo ao imóvel da autora. Cerceamento de defesa e «error in judicando". Inocorrência. Necessidade de realização de obras para cessação de infiltrações e eliminação indevida de acúmulo de águas pluviais decorrentes da construção inadequada realizada. Responsabilidade exclusiva dos acionados. Irregularidades administrativas que, no caso, não assumem relevância. Danos morais não verificados. Sentença reformada, em parte, para excluir o reembolso pela autora. Recurso da autora provido, em parte. Recurso dos acionados, desprovido

19 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A LAJE. TITULARES DESSE DIREITO QUE ERIGIRAM PAVIMENTO SUPERIOR E TÊM PODER DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 1.510, §3º, DO CC. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE INCONDICIONAL CONTRÁRIA À ORDEM JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. PROVIDO O DOS RÉUS E DESPROVIDO O DO AUTOR.

Trata-se de ação ajuizada por cedente de direitos sobre sua laje em face de cessionários, pleiteando o cumprimento de cláusula de inalienabilidade constante no contrato de cessão, bem como indenização pelo alegado dano moral suportado em decorrência da tentativa de venda do imóvel pelos cessionários. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE LAJE EM CIMA DA PERNA DO TRABALHADOR, FUNCIONÁRIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOSSÍNTESE COM COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, a respeito do valor fixado a título de indenização por danos morais, em cinquenta mil reais, a redução, na hipótese, não se mostra viável, tendo em vista o entendimento desta Corte de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, o que não é a hipótese dos autos, considerando-se o contexto delineado no acórdão recorrido e a gravidade dos fatos narrados. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DO SERVIÇO. VALOR DEFERIDO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. REDUÇÃO INDEVIDA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, constatada a incapacidade laborativa do autor, a indenização - pensão mensal - é devida, nos termos consagrados na parte final do CCB, art. 950, a fim de garantir a reparação integral pelo dano sofrido, equivalente ao período de afastamento do empregado do serviço até a sua convalescença. Agravo desprovido .... (Continua)