Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO DE LAJE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. -

Em face da ausência de comprovação, pela parte autora, do fato constitutivo dos direitos alegados, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/2015, art. 373, I, devem ser julgados improcedentes o pedido inaugural de reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel construído após suposta cessão de direito de laje e o pleito inicial de condenação ao pagamento de indenização a título de benfeitorias realizadas no bem. - Diante da robusta demonstração, pelo réu, do apontado estado de hipossuficiência financeira, nesta instância revisora mister se faz a concessão da gratuidade judiciária em favor do mesmo.... (Continua)