construcao de modesta pousada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Venda de telhas defeituosas. Construção de modesta pousada, ainda que tais casas se destinem precipuamente à locação. Relação de consumo caracterizada. Breves considerações do Des. Nametala Jorge sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Releve-se, logo de início, que a demandante se enquadra na condição de consumidora, diante da teleologia do CDC, art. 2º. Com efeito, o só fato de a autora ter erguido quatro pequenas casas com o intuito de alugá-las e, com isso, incrementar sua renda doméstica, não autoriza absolutamente a ilação de que explora profissionalmente a atividade de construtora. Desta forma, como não se trata sequer de uma modesta pousada, ainda que tais casas se destinem precipuamente à locação, o fato é que as telhas defeituosas foram compradas pela autora para a construção de imóveis integrantes do seu patrimônio, afigurando-se irrelevante que, na atualidade, as casas sejam fonte de renda. E isso é quanto basta para configurá-la como consumidora. ... (Des. Nametala Jorge).... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação civil pública. Construção de pousada. Área de proteção permanente. Recuperação ambiental. Reunião com ação de nulidade de auto de infração. Parcial procedência da ação civil. Retirada de obras e calçadas. Recomposição ambiental. Ação ordinária. Nulidade declarada. Resoluções conama. Atos normativos. Penalidade aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.

«I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra estabelecimento, particulares e o Município de Bombinhas/SC, com o objetivo de obter a recuperação ambiental de área de proteção permanente e terrenos de marinha, assim como indenização pelos danos causados ao patrimônio, em razão da construção do estabelecimento em questão - pousada. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes de estelionato e apropriação indébita. Requestada a prisão preventiva. Indeferimento. Fixação de medidas cautelares diversas. Suspensão da atividade profissional, comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. Supostas práticas delitivas no exercício do munus advocatício. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Não obstante a necessidade do ergástulo ter restado afastada, determinou o magistrado a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso, a suspensão do exercício da advocacia, o comparecimento mensal em juízo e a proibição de se ausentar da comarca, primando o juiz singular por declinar dados concretos dos autos a supedanear as restrições, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrição fundada no CPP, art. 312. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social da ré. Necessidade de garantir a ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Extemporaneidade da prisão preventiva. Inexistência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - A análise acerca da negativa de cometimento do delito é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Constrição de valores na conta bancária da executada. Irresignação da devedora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

6 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DELITO DO CODIGO PENAL, art. 155. VOTO VENCIDO QUE DIVERGIU DA MAIORIA PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA EMBARGANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 397, III. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, PRESTIGIANDO O VOTO MINORITÁRIO. DESPROVIMENTO AOS EMBARGOS.

Do pedido de absolvição sumária. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado em concurso formal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não constatado. Peculiaridades da demanda. Situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19. Trâmite regular. Instrução encerrada. Autos conclusos para a prolação da sentença. Julgamento do feito que se avizinha. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Teses de suficiência das medidas cautelares e de ausência de proporcionalidade da constrição provisória. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos termos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Demora na conclusão da instrução causada pela parte. Alegação de inexistência pressupostos para a preventiva. Medida que se justifica. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada falta de fundamentação do decreto prisional e quanto à suposta ausência dos requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Injúria racial. Lesão corporal. Autoria. Prova. Palavra da vítima. Segundo vem sendo entendido por nossos tribunais, em tema de injúria racial faz-se de grave importância, na instrução, a palavra da vítima (STJ - 6ª T - RHC 171.132/RJ - Rel. Sebastião Reis Júnior - j. 07.02.2023), lição esta que, aliás, também vem bem inspirando a sala de julgamentos desta 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (AC 1503730-86.2023.8.26.0535/Guarulhos - Rel. Amable Lopez Soto - j. v. jan. 2025).

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Constrição de valores pelo SISBAJUD. Decisão que indeferiu o desbloqueio de parte dos valores respectivos. Insurgência da executada. Descabimento. Devedora agravante que alega impenhorabilidade de valor remanescente. Natureza salarial não comprovada. Somado a isso, o caso concreto não se subsome à proteção legal prevista no CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva conferida pelo c. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ampliação das hipóteses de proteção legal que, no entanto, não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Valor inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não justifica a garantia. Ausência de indícios mínimos que o valor constrito em conta corrente possua natureza de dinheiro poupado. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, NUDEZ OU PORNOGRAFIA - Preliminar de nulidade em razão de decretação de revelia - Inocorrência - Acusada que, devidamente intimada, sem apresentar qualquer justificativa plausível, deixou de comparecer à audiência de instrução, debates e julgamento - Ausência de ofensa aos direitos à presença e à prova - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda ao art. 218-C, parágrafo 1º, do CP - Prova cabal a demonstrar que a ré publicou e divulgou fotografia contendo cenas de sexo, nudez ou pornografia da vítima, sem o consentimento desta - Declarações prestadas pela vítima e coerentes e coesas, as quais, aliadas à prova documental carreada aos autos, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Regime fixado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valores pertencentes à pessoa jurídica e respectivos sócios (pessoas naturais). Insurgência genérica dos devedores com o pedido de desbloqueio. Inadmissibilidade. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELA GENITORA EM FACE DA FILHA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, FIXANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 1 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE PAIS E FILHOS PAUTADA NA SOLIDARIEDADE, ESTANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.741/2003) E NO CODIGO CIVIL, art. 1.696. IDOSA PORTADORA DE DOENÇA. A REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO DEPENDE DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DE QUEM OS SUPRE OU NAS NECESSIDADES DE QUEM OS RECEBE (CODIGO CIVIL, art. 1.699). NA HIPÓTESE, NÃO SE VERIFICAM, DE PLANO, OS REQUISITOS PARA MODIFICAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA, SENDO MEDIDA DE CAUTELA AGUARDAR PELA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ATÉ PORQUE SÃO DESCONHECIDOS OS EFEITOS QUE A REDUÇÃO OU EXONERAÇÃO PRECIPITADA PODE CAUSAR À SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE E VALORAÇÃO DE PROVAS ROBUSTAS PRODUZIDAS DURANTE À INSTRUÇÃO DO FEITO PELAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA QUE PODERÁ SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE FIQUE COMPROVADO INEQUIVOCAMENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AMPAROU A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, À LUZ DO CPC, art. 505, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valor pertencente ao agravante (pessoa física). Insurgência genérica do devedor com o pedido de desbloqueio. Inadmissibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no art. 35, c.c. O art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Condições pessoais favoráveis. Matérias já submetidas à apreciação desta corte no habeas corpus 1427.750/MS. Reiteração de pedido. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputado ao juízo. Complexidade do caso. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - As alegações de ausência de fundamentação da decretação da prisão cautelar e da existência de condições pessoais favoráveis veiculam mera reiteração de pedidos já formulados no Habeas Corpus 1427.750/MS, julgado pela Sexta Turma desta Corte em 27/02/2018 (Dje: 07/03/2018). ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de valor pertencente aos agravantes (pessoa física). Insurgência genérica do devedor com o pedido de desbloqueio. Inadmissibilidade.  ... (Continua)

19 - TJSP Extorsão praticada através de aplicativo de Whatsapp- Preliminar de nulidade da prova material coligida no celular da vítima, por inexistência de integral conhecimento do conteúdo das mensagens enviadas e recebidas sem pertinência no caso concreto- Apelante confesso na fase policial e silente em juízo- Questão não ventilada, nem mesmo pelo próprio acusado no curso da instrução- Prejuízo inexistente- Extorsões reiteradas e comprovadas, inclusive por envio de foto da cédula de identidade do autor da extorsão à vítima, com quem manteve início de relacionamento homossexual- Depósitos bancários trazidos ao processo- Reiteração de três condutas caracterizadoras da continuidade delitiva- Pena dosada com critério, basilar mínima e acréscimo de 1/5 em virtude da continuidade reconhecida- Súmula 659/STJ- Dano moral estimado em R$ 1.000,00, bastante modesto diante da gravidade das ameaças dirigidas à vítima- Mitigação não cabível a despeito da vaga afirmativa de ser o réu pessoa de poucas posses- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Peculiaridades da demanda. Complexidade do feito. Diversas alterações de patronos dos réus. Expedição de cartas precatórias. Situação excepcional causada pela pandemia da Covid-19. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos termos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)