Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extorsão praticada através de aplicativo de Whatsapp- Preliminar de nulidade da prova material coligida no celular da vítima, por inexistência de integral conhecimento do conteúdo das mensagens enviadas e recebidas sem pertinência no caso concreto- Apelante confesso na fase policial e silente em juízo- Questão não ventilada, nem mesmo pelo próprio acusado no curso da instrução- Prejuízo inexistente- Extorsões reiteradas e comprovadas, inclusive por envio de foto da cédula de identidade do autor da extorsão à vítima, com quem manteve início de relacionamento homossexual- Depósitos bancários trazidos ao processo- Reiteração de três condutas caracterizadoras da continuidade delitiva- Pena dosada com critério, basilar mínima e acréscimo de 1/5 em virtude da continuidade reconhecida- Súmula 659/STJ- Dano moral estimado em R$ 1.000,00, bastante modesto diante da gravidade das ameaças dirigidas à vítima- Mitigação não cabível a despeito da vaga afirmativa de ser o réu pessoa de poucas posses- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido