consentimento informado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Direito a informação. Consentimento informado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da Santa Casa. CDC, art. 14.

«A Santa Casa, apesar de ser instituição sem fins lucrativos, responde solidariamente pelo erro do seu médico, que deixa de cumprir com a obrigação de obter consentimento informado a respeito de cirurgia de risco, da qual resultou a perda da visão da paciente.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Médico. Consumidor. Consentimento informado. Cirurgia desnecessária. Necessidade de ser atendido na medida em que aumento o risco ou o dano. Pedido procedente com condenação para indenização do dano material e moral, este fixado em R$ 40.000.00. CF/88, art. 5º, V e X.

«A despreocupação do facultativo em obter do paciente seu consentimento informado pode significar - nos casos mais graves - negligência no exercício profissional. As exigências do princípio do consentimento informado devem ser atendidas com maior zelo na medida em que aumenta o risco, ou o dano.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. Informação ao paciente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o termo de consentimento informado. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.058.

«... III – O termo de consentimento informado ... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil. Apelação. Obrigação de entrega de coisa certa. Sentença de procedência. Inconformismo. Acolhimento. Sentença reformada.

5 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INFECÇÃO HOSPITALAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉDICO E NOSOCÔMIO - PAGAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I. Sendo nítida a relação consumerista havida entre hospital e paciente, a lide deve ser analisada sob a ótica do CDC. II. Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º, III, e 14 do CDC, bem como no CCB, art. 15, além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva. (STJ, RESP 1.848.862/RN). IV. Comprovada a prática de ato ilícito pelos réus, a pretensão inicial de reparação de danos é procedente. V. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU QUE MERECE PROSPERAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO DE FORMA CLARA E COM TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO EM ANEXO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. RECORRIDO QUE JÁ POSSUI EXPERIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

7 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da produção de prova oral. Descabimento. Questão a ser esclarecida relacionada à ocorrência de falha no consentimento informado ao paciente acerca do procedimento cirúrgico adotado. Necessidade, no caso concreto, da produção de prova oral, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento provido.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento veicular, declarou abusivo o valor cobrado a título de seguro prestamista e determinou sua devolução de forma simples, com incidência de correção monetária e juros de mora, além de fixar sucumbência conforme a proporcionalidade. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. CIRURGIA DE REPARO QUE NÃO FOI REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO SERIA POSSÍVEL DE OCORRER NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO, QUE NÃO TERIA AGIDO COM IMPERÍCIA. APONTADA, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ASSINADO PELA AUTORA, ESSENCIAL DIANTE DA NATUREZA ELETIVA DO PROCEDIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO E DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO. CULPA PRESUMIDA. OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA PELA FALHA DO PROFISSIONAL PERTENCENTE AO SEU QUADRO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO PELA NECESSIDADE DO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARATÓRIA, LIMITADO O SEU VALOR, CONTUDO, AO TOTAL INVESTIDO PELA AUTORA NO PROCEDIMENTO (R$ 25.603,00), DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA, COM VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. DANOS ESTÉTICOS VISÍVEIS, ARBITRADA A REPARAÇÃO EM R$ 15.000,00. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUTA OPERATÓRIA EM SI, DE ACORDO COM A PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDIMENTOS MÉDICOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - FALTA DE ASSINATURA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com a jurisprudência do STJ, o inadimplemento contratual, em regra, não gera o direito ao recebimento de indenização por danos morais, devendo se extrair, do caso concreto, circunstâncias que caracterizem o abalo psicológico da parte prejudicada pela inexecução, extrapolando os meros dissabores cotidianos. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Prestação de serviços médicos de natureza estética. Procedimento de depilação a laser. Aferição pericial incontroversa da observância da técnica adequada à espécie, a despeito dos efeitos colaterais, de natureza transitória identificados, inerentes ao risco do procedimento e objeto de consentimento informado. Relação de causalidade adequada não identificada. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, na parte conhecida.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO PELO ADQUIRENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS GENÉRICAS E AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO AO COMPRADOR SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA - NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROVIMENTO DO RECURSO

14 - TJRS Paciente internada no hospital réu para extrair cisto no ovário e realizar herniorrafia. Alegação de sequelas neurológicas pós-cirúrgicas e déficit motor. Prova pericial que afasta o nexo causal entre a cirurgia realizada e as queixas da paciente. Erro médico não evidenciado. Falha no dever de informação. Inocorrência. Consentimento informado. Requisito atendido, como se infere dos registros lançados no prontuário hospitalar.

«Comprovação de que a paciente sabia e consentiu previamente com a realização da cirurgia. Inexistência de falha no dever de informação. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo médico do hospital demandado, pois os profissionais da medicina que atenderam a paciente empregaram o tratamento adequado de acordo com o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a hérnia inguinal. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado à paciente e afasta o nexo causal entre as queixas por ela apresentadas depois da intervenção cirúrgica. Ausência de prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. PREPARO COM UTILIZAÇÃO DE CONTRASTE. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ACERCA DOS RISCOS DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação indenizatória por danos materiais e morais fundada na falha na prestação do serviço da ré. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. -

Não viola o princípio da dialeticidade recursal o apelo que enfrenta suficientemente os termos da sentença, indicando as razões do pleito de sua reforma. - Constatada a presença do consumidor e fornecedor, nos moldes trazidos pelos arts. 2º e 3º, do CDC, devem ser aplicadas as normas do sistema protetivo do direito do consumidor ao negócio jurídico firmado entre as partes. - Embora a inversão do ônus da prova não tenha ocorrido no momento processual adequado, não houve prejuízo à parte autora, visto que além de não cabível no presente caso, a prova técnica requerida foi produzida. - O dever de informação nas relações de consumo exige que o consumidor seja adequadamente esclarecido sobre os riscos inerentes ao serviço, em conformidade com o CDC, art. 6º, III. - Se o termo de consentimento apresentado nos autos, assinado pelo autor, descreve os riscos inerentes ao procedimento, incluindo a possibilidade de perfuração, conforme confirmado por laudo pericial, não se caracteriza a insuficiência ou a inadequação do documento, tampouco que houve omissão relevante na prestação de informações pelo médico. - Ausente a configuração de falha na prestação do serviço ou de omissão dolosa ou culposa, não se verifica o dever de indenizar, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA - AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO - GRAVIDEZ POSTERIOR - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DESPROVIDO.

ente público que mantém vínculo com a entidade prestadora de serviços é legitimado a responder diretamente no polo passivo da ação, em consonância ao art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING. FALTA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de adesão firmado por meio de telemarketing, condenando a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. A ré pleiteia a improcedência dos pedidos, a sustentar a regularidade da contratação. A autora busca a devolução em dobro dos valores e a majoração da indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) estabelecer se a indenização por dano moral deve ser majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação realizada exclusivamente por meio de telemarketing, sem a concessão de oportunidade adequada para a autora tomar conhecimento prévio do conteúdo contratual, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e configura prática abusiva conforme o CDC, art. 39, IV. (iii) O fornecedor não se desincumbiu do ônus da prova quanto à anuência expressa da autora, nos termos do CPC, art. 373, § 1º e CDC, art. 6º, VIII, sendo nulo o contrato por vício de consentimento. (iv) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados se impõe, conforme jurisprudência do STJ (EREsp. Acórdão/STJ), pois a cobrança decorrente de contrato nulo constitui conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (v) O dano moral está configurado em razão da prática abusiva da ré, que se prevaleceu da vulnerabilidade da consumidora idosa para impor a contratação indevida, comprometendo verba de natureza alimentar. (vi) A majoração da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 é justificada pela necessidade de compensação adequada à autora e pelo caráter pedagógico da condenação, em conformidade com precedentes desta Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, CONSUBSTANCIADO EM PARALISIA NA PERNA DA PACIENTE, APÓS ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAÇÃO INTRAMUSCULAR. PROVA TÉCNICA QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. EXTRAI-SE DO LAUDO PERICIAL QUE, A RIGOR, NÃO HOUVE ERRO MÉDICO, APRESENTANDO O PERITO, COMO JUSTIFICATIVA, «ALTERAÇÕES ANATÔMICAS NO CORPO DA PACIENTE, MESMA TESE DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE, CONFORME CONSTA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. RESTA EVIDENTE QUE A INTERCORRÊNCIA APRESENTADA PELA PACIENTE É CONHECIDA PELA MEDICINA, APRESENTANDO, O PROCEDIMENTO, RISCO, A DEPENDER DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DE CADA PACIENTE, O QUE DEVERIA TER SIDO INFORMADO AOS AUTORES-APELADOS, SALVO IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA PRÉVIA, EM RAZÃO DA URGÊNCIA APRESENTADA. CABERIA À APELANTE, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COMPROVAR QUE PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AOS RECORRIDOS, OU EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO art. 373, II, CPC. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ASSINADO PELOS AUTORES, O QUE, IN CASU, PODERIA ROMPER O NEXO CAUSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. CPC, art. 479. OS DANOS EXPERIMENTADOS PELOS CONSUMIDORES DECORREM DE VÍCIO NO DEVER DE INFORMAR, QUESTÃO JURÍDICA CUJO RECONHECIMENTO INDEPENDE DA PERÍCIA REALIZADA. ATENTO AOS PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERA-SE A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, ADEQUADA, À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. TIREOIDECTOMIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESNECESSIDADE DA CIRURGIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE CÂNCER E DA REALIZAÇÃO DE MAIS EXAMES PRÉVIOS, A QUAL LHE TROUXE HIPOCALCEMIA SEVERA E ACARRETOU DIVERSAS INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO «TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO. NULIDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO INVOCADA PELA AUTORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. art. 1.013, §3º, II, DO CPC. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ESPÉCIE. AUTORA PORTADORA DE TIREOIDITE DE HASHIMOTO, QUE APRESENTAVA DESCONFORTO ESTÉTICO E BÓCIO EXTREMAMENTE AUMENTADO, MULTI MICRONODULAR, ACOMPANHADO DE QUEIXA COMPRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1.

Demanda em que a autora pretendeu pensionamento vitalício, cobertura de tratamento psiquiátrico/psicológico e indenização por dano moral, uma vez que teria sido submetida a desnecessária cirurgia de retirada total de sua tireoide, a qual somente se justificaria, segundo seu endocrinologista atual, na hipótese de detecção de um câncer. 2. Autora afirma que outros exames prévios deveriam ter sido realizados para que se pudesse ter certeza da real necessidade da cirurgia e que a retirada de sua tireoide lhe trouxe uma severa hipocalcemia, que exige o consumo de altas doses de cálcio e já lhe ocasionou várias internações hospitalares. 3. Hipótese em que a causa de pedir da autora é clara: o alegado erro médico dos réus, que teriam agido com negligência e imperícia ao fazerem-na suportar uma cirurgia de tireoidectomia sem necessidade, porque não havia suspeita de câncer. 4. Sentença de parcial procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de dano moral. 5. Condenação imposta com base na não apresentação, pelos réus, do Termo de Consentimento Informado, ou falha no dever de informação, que é causa de pedir diversa da invocada pela autora. 6. Nulidade. Error in procedendo. Ofensa aos princípios da congruência e da inércia da Jurisdição. Doutrina. Precedentes do STJ. 7. Causa madura. Possibilidade de julgamento nesta instância. Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 8. Laudos periciais acostados aos autos que foram contundentes na conclusão de inexistência de erro médico na espécie. 9. Autora que não foi submetida à tireoidectomia por suspeita de câncer, mas porque apresentava desconforto estético e bócio extremamente aumentado, multi micronodular, acompanhado de queixa compressiva, de modo que os demais exames mencionados pela autora na inicial seriam inteiramente desnecessários. 10. Provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o recurso da autora.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA ASSOCIADA À LIPOASPIRAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DEISCÊNCIA CICATRICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO. FATO EXTERNO. ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

responsabilidade civil por erro médico pressupõe a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, exigindo-se, em procedimentos médicos eletivos, o respeito às normas técnicas e éticas da profissão (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SEGUROS EM FINANCIAMENTO DE PRODUTO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, ajuizada em face de VIA VAREJO S/A. e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. A autora alega ter sido induzida, no momento da compra de um aparelho celular, a contratar serviços adicionais (seguros e assistência técnica), sem consentimento informado, configurando prática abusiva e venda casada. ... (Continua)

23 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À LGPD. CONSENTIMENTO INFORMADO E CLÁUSULA ESPECÍFICA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em ação movida pela consumidora em desfavor do BANCO BMG S/A, buscando anular cláusula que autorizava o compartilhamento de dados pessoais. A sentença fundamentou-se na legalidade do compartilhamento para fins regulatórios e de crédito, além da inexistência de abusividade nas finalidades previstas no contrato. O banco impugnou a concessão de justiça gratuita, e a consumidora sustentou, em sede recursal, a abusividade da cláusula, em descompasso com a LGPD. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO EM CIRURGIA PLÁSTICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE A CONDUTA DA MÉDICA FOI CORRETA, MAS QUE A AUTORA EXPERIMENTOU INSEGURANÇA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Recurso interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, em razão de complicações decorrentes de cirurgia plástica, pela falta do dever de informação. ... (Continua)

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ERRO. NEGATIVA DE NULIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. A parte apelante alega ter quitado o contrato firmado, mas sustenta que a instituição financeira continua realizando descontos abusivos em seu benefício previdenciário, sem data final, e que, ao invés de um empréstimo consignado, contratou, supostamente sem seu conhecimento, um cartão de crédito consignado (RMC). Requer a nulidade de cláusulas contratuais, conversão do contrato para empréstimo consignado e indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade civil do médico por inadimplemento do dever de informação. Necessidade de especialização da informação e de consentimento específico. Ofensa ao direito à autodeterminação. Valorização do sujeito de direito. Dano extrapatrimonial configurado. Inadimplemento contratual. Boa-fé objetiva. Ônus da prova do médico.

«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de falha no dever de informação. Improcedência dos pedidos. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão do ajuste, anotando que a contratação do cartão de crédito consignado derivou de consentimento informado do consumidor, que estava ciente acerca da taxa de juros praticada e da forma de amortização dos pagamentos (desconto da parcela mínima em benefício previdenciário). A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Ação indenizatória. Erro médico. Solidariedade entre a operadora de plano de saúde e a rede credenciada. Dano moral. Critérios de arbitramento.

29 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Cerceamento de defesa afastado - Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado, com base em provas suficientes - Vício de consentimento e falha no dever de informação - Autora, pessoa idosa, induzida a acreditar que receberia um reembolso, quando, na verdade, houve a contratação de empréstimo - Devolução do valor pela autora - alha no dever de transparência por parte do banco, que não comprovou o consentimento informado da autora - Precedentes deste e. TJSP - Indenização por dano moral afastada - Ausência de comprovação de abalo psíquico relevante - Restituição dos valores descontados mantida de forma simples e corrigida monetariamente. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

31 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.

1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro médico - Paciente submetida à cirurgia plástica estética, de mamoplastia redutora com implantação de silicone - Alegação de que a intervenção não alcançou o resultado previsto, tornando-se necessária a realização de outros procedimentos - Constatação de que teria havido o deslocamento da prótese - Sentença que julgou improcedente os pedidos - Insurgência da autora - - Parcial acolhimento - Obrigação de resultado ante o caráter estético da cirurgia plástica, com a consequente inversão do ônus da prova - Autora que não foi adequadamente informada dos riscos inerentes da cirurgia, sobretudo do risco de deslocamento da prótese - Ausência de consentimento informado a respeito do risco verificado - Falha médica configurada, sobretudo considerando-se tratar-se de obrigação de resultado - Acolhimento parcial do recurso para condenar os réus a restituir os valores despendidos pela autora e pagar indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Medicamento. Fornecimento. Documento de termo de esclarecimento e responsabilidade. Não apresentação. Requisito. Falta. Agravo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Termo de esclarecimento e responsabilidade. Ter. Dislipidemia.

«1. Não é de se conhecer de documentos juntados em sede de agravo que não foram apreciados em primeiro grau sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - ERRO MÉDICO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO -

Autora contratou a ré para tratamento odontológico específico conforme relatório detalhado nos autos - Ausência de previsão de extração total dos dentes da arcada superior - Alteração unilateral do planejamento, incluindo extração total de dentes, sem pleno esclarecimento e consentimento informado da autora - Comportamento que não condiz com o profissionalismo e cuidado necessários, configurando oportunismo e desrespeito. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, visando anular contratos de refinanciamento de empréstimo consignado. - II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de refinanciamento e (ii) a existência de danos morais decorrentes da conduta do banco réu. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários. O réu não comprovou a validade dos refinanciamentos, nem o consentimento informado do autor, pessoa com deficiência auditiva, caracterizando contratação abusiva. Indenização por danos materiais e danos morais mantida. Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentado contra a Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado. Contratos bancários. Reserva de Cartão Consignável. Contratação refutada. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Prova documental a propósito da higidez da contratação subjacente ao litígio a cargo do réu. Ônus da prova da higidez da relação jurídica subjacente Ementa: Recurso inominado. Contratos bancários. Reserva de Cartão Consignável. Contratação refutada. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição em dobro de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Prova documental a propósito da higidez da contratação subjacente ao litígio a cargo do réu. Ônus da prova da higidez da relação jurídica subjacente ao litígio do qual não logrou se desincumbir. Insuficiência da apresentação de documento da autora e foto selfie, com vistas à comprovação da livre manifestação de vontade de aderir aos termos contratuais. Consentimento informado não evidenciado, em cenário de clara exploração da hipervulnerabilidade da autora por correspondente bancário, passando-se por agente do INSS. Aplicação das máximas da experiência subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Irrelevância jurídica de eventual lançamento a crédito de valor supostamente mutuado em favor da autora, sem a necessária comprovação da anuência à contratação. Valor creditado depositado em juízo. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00. Repetição do indébito na forma simples, não em dobro nas circunstâncias, ausente identificação de conduta atentatória à diretriz da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Verossimilhança da narrativa fática da autora comprometida. Petições totalmente genéricas, as quais constantemente mudam a causa de pedir da pretensão autoral, tanto que induziu o d. sentenciante ao erro. Incontroverso cenário de recebimento do cartão e de saque em proveito próprio em conta não impugnada de titularidade da autora. Contratação levada a efeito com selfie da autora e documentos idôneos, para além de a geolocalização do momento ser a mesma da residência da autora. Fatos não impugnados especificamente, não possuindo o condão de comprometer as provas produzidas pelo réu. Não soa crível que a autora recebeu em sua residência um cartão que desconhece a contratação e só veio impugná-la após utilização em seu proveito. Inexistente qualquer vestígio de fraude. Déficit informacional não vislumbrado. Consentimento informado claramente delineado nos autos. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Afastada responsabilidade da instituição financeira ré. Débito exigível. Indenização indevida. Prejudicialidade lógico determinativa a comprometer a insurgência recursal veiculada pela autora. Sentença reformada. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

40 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Profissão. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, arts. 186, 393 e 927. CCB, art. 1.058.

«1. Os procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cobranças indevidas com desconto em conta corrente de aposentado - Contratação ocorrida de forma abusiva, sem consentimento informado do consumidor, em afronta à legislação consumerista - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização devida - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial que não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ) - Ré que deverá arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330, TJRJ); ... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.

«1. O CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 46 instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Restou incontroverso que não houve o consentimento informado para a realização da anestesia, afirmando os réus, ora recorridos, que a necessária sedação é manejada por exclusiva decisão do profissional de odontologia durante a realização dos procedimentos¿. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta por Elaine Cristina Lopes contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Angatuba, Município de Angatuba e Fábio Martins Gonçalves, alegando erro médico na retirada de ovário e tuba uterina direitos sem consentimento durante cirurgia para investigação de cisto pélvico benigno, resultando em complicações e histerectomia. Requer indenização por danos materiais, gastos com cirurgia plástica e danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e falha no dever de informação ao paciente sobre os riscos e procedimentos realizados. III. Razões de Decidir: 3. A prova pericial concluiu que não houve erro médico, mas evidenciou-se falha no dever de informação clara e precisa ao paciente sobre o diagnóstico, procedimentos e riscos envolvidos. 4. A ausência de consentimento informado e a falta de documentação adequada no prontuário médico configuram violação ao direito de autodeterminação da paciente. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Tese de julgamento: 1. Falha no dever de informação ao paciente configura responsabilidade civil. 2. Ausência de erro médico não afasta a obrigação de indenizar por violação ao direito de informação. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, III, e 14; Código de Ética Médica, arts. 22 e 34; Código Civil, art. 15. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 5/4/2022; STJ, AgRg no Ag 818.144/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 5/11/2007... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADOR DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO NO CONTEXTO DE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REABILITAÇÃO ORAL INEXITOSA. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROTOCOLO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FORA CONTRATADO IMPLANTE DENTE A DENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE A ESTÉTICA DA PRÓTESE RESTOU COMPROMETIDA. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. art. 17 DA RESOLUÇÃO CFO 118 DE 2012. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU QUALQUER OUTRO TERMO QUE INDIQUE O CONHECIMENTO PELA PACIENTE DE QUE PRECISARIA EXTRAIR CINCO DENTES SADIOS PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PROTOCOLO. LAUDO PERICIAL QUE FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE ERA POSSÍVEL O IMPLANTE DENTE A DENTE. AUSÊNCIA DO PRONTUÁRIO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM DETRIMENTO DA PACIENTE, MAS EM DESFAVOR DO PROFISSIONAL A QUEM CABE O DEVER LEGAL DE CONFECÇÃO, GUARDA E APRESENTAÇÃO PARA PERMITIR A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TRATAMENTO DENTÁRIO QUE NÃO FOI REALIZADO NA FORMA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE SOFRIMENTO FÍSICO, CONSTRANGIMENTO SOCIAL E ABALO EMOCIONAL AO PERCORRER LONGO CAMINHO DE TRATAMENTO DENTÁRIO MARCADO POR ATUAÇÃO QUE AGRAVOU SUA SITUAÇÃO. NEXO CAUSAL QUE É ÍNSITO À RELAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO) E A SENSAÇÃO DE ANGÚSTIA E DESAMPARO IMPOSTA AO CONSUMIDOR, QUE APRESENTOU A PROVA POSSÍVEL NA ESPÉCIE. NEGLIGÊNCIA. RÉU QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS LEGAL DISPOSTO NO § 3º DO CDC, art. 14 DE PRODUZIR PROVA A FIM DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE E DE AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00, COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DA OFENDIDA. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e consumidor. Recurso especial. Portarias, regulamentos e decretos. Controle. Não cabimento. Curso superior não. Reconhecido pelo MEC. Circunstância não informada aos alunos. Impossibilidade de exercer a profissão. Responsabilidade objetiva da instituição de ensino. Dano moral. Valor. Revisão pelo STJ. Montante exorbitante ou irrisório. Cabimento.

«1. O recurso especial não é via adequada para se promover o controle de decretos, portarias ou regulamentos, na medida em que essas normas não estão compreendidas no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao custeio de tratamento, bem como de indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESTÉTICO. COLOCAÇÃO DE FACETAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU QUALQUER OUTRO TERMO QUE INDIQUE O CONHECIMENTO PELA PACIENTE DOS RISCOS INERENTES AO TRATAMENTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA, NÃO DATADO E SEM ASSINATURA DA AUTORA, QUE TRAZ INFORMAÇÕES APENAS QUANTO AO VALOR A SER PAGO PELO TRATAMENTO, SEM QUAISQUER ESCLARECIMENTOS SOBRE ETAPAS E ESPECIFICIDADES DO PROCEDIMENTO. PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO, NÃO FIRMADO PELA PACIENTE, QUE OMITE O NOME DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL POR CADA ATENDIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS FACETAS POR COROAS. DEFESA QUE ALEGA BRUXISMO DA AUTORA COMO CAUSA PARA SUBSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO BRUXISMO NO PRONTUÁRIO ADUNADO PELA PRÓPRIA DEFESA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 479. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PODENDO, INCLUSIVE, CASO SEJA SEU CONVENCIMENTO, PRONUNCIAR -SE DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA, EM CONFRONTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DESGASTE EXCESSIVO DOS DENTES DA PACIENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CANAL NOS SEIS DENTES SUBMETIDOS AO TRATAMENTO ESTÉTICO, QUE CORRESPONDEM AOS DENTES SUPERIORES DE CANINO A CANINO, CAUSANDO À AUTORA DOR E SOFRIMENTO INTENSOS. ALÉM DO ABALO FÍSICO E PSÍQUICO, O RESULTADO ESTÉTICO NÃO FICOU A CONTENTO, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS DAS COROAS PROTÉTICAS, COMO CONSTATADO PELO PERITO DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, PROFISSIONAL QUE FIRMOU A OBRIGAÇÃO DE RESULTADO E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROFISSIONAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO PARA REMEDIAR AS MAZELAS OCORRIDAS APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, QUE, APÓS DUAS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS, ATUALMENTE, É EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, GERIDA POR ÚNICA DENTISTA SEM QUALQUER VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO DEBATIDA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A 2ª RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A DEVOLVER À AUTORA OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO SERVIÇO EXECUTADO, CONSULTAS, TRATAMENTOS E EXAMES ODONTOLÓGICOS, A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO DANO ESTÉTICO.