conjunto habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Interesses individuais homogêneos. SFH. Contrato para aquisição de casa própria. Conjunto habitacional. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, art. 21. CF/88, art. 127. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «d e XII.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos presentes nos contratos de compra e venda de imóveis de conjuntos habitacionais, pelo sistema financeiro da habitação, uma vez evidenciado interesse social relevante de defesa da economia popular.... (Continua)

2 - TJSP IPTU. Cobrança. Imóvel registrado em nome da COHAB. Conjunto Habitacional destinado a pessoas de baixa renda com lançamento fiscal individualizado. Isenção reconhecida. Recurso não provido.

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). IRREGULARIDADE FORMAL DO CONJUNTO HABITACIONAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ubá/MG de decisão que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu tutela de urgência para determinar a instauração de procedimento de regularização fundiária do Conjunto Habitacional «Condomínio Cidade Carinho". ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Conjunto Habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Descabimento. Venda que implicou em ilícito penal. Falta de registro imobiliário do empreendimento. Possibilidade de se proceder a esta averbação após a construção do conjunto habitacional. Obras, todavia, não aprovadas pelos órgãos públicos competentes. Situação em que, a teor da legislação aplicável, as unidades sequer poderiam vir a ser comercializadas. Indispensabilidade das demais providências. Regularização, entretanto, ainda pendente porquanto ausente notícia da efetiva concretização das providências obrigatórias inerentes à execução e finalização das obras. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

5 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indenização pelas benfeitorias. Descabimento. Somente as benfeitorias úteis e necessárias são indenizáveis. CCB, art. 1219. Imóvel que se pretende demolir para a construção de conjunto habitacional. Recurso improvido.

7 - STJ Competência. Conflito. Ação civil pública. Proteção do patrimônio. Conclusão de conjunto habitacional nas especificações da obra. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Compete a Justiça Estadual conhecer e julgar ação civil com objetivo de proteção ao patrimônio público, mesmo na hipótese de configurar-se o litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal, configurada a hipótese prevista no Lei 7.347/1985, art. 2º, que é a dos autos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2º Vara Cível de Dracena - SP, o suscitado.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da antecipação. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que é portador de necessidades especiais, utiliza cadeira de rodas e reside no quinto andar de apartamento localizado em conjunto habitacional. Inexistência de elevador. Locomoção que está prejudicada. Preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Necessidade de garantir acessibilidade ao autor. Inteligência do art. 2º e parágrafo único, V, letra «a, da Lei 7853/89. Ré que deverá oferecer ao autor, sem nenhum custo adicional, casa ou apartamento localizado no andar térreo do mesmo conjunto habitacional ou de outro a ele próximo. Franqueada a possibilidade de disponibilização de apartamento em andar superior, caso esteja esse adaptado e garanta às necessidades de mobilidade do cadeirante. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.

«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. CDHU (loteamento configurado). Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Interesses individuais e homogêneos dos adquirentes das unidades do conjunto habitacional. Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Recurso desprovido

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Conjunto habitacional destinado à população de baixa renda. Ligação do imóvel à rede de energia elétrica. Ônus da concessionária. Exegese do Lei 10.438/2002, art. 14, I.

«1. De acordo com o Lei 10.438/2002, art. 14, I, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é ex lege e decorre de critérios objetivos, quais sejam, de que, na unidade consumidora de baixa renda não atendida pela distribuidora local, a tensão da energia seja inferior a 2,3kV, ainda que necessária a extensão da rede primária inferior ou igual a 138kV, e carga instalada de até 50kW. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de suspensão de cobrança das parcelas de financiamento de imóvel obtido junto à CDHU. Sentença de procedência. Existência de ação civil pública, na qual se reconheceu o risco de desabamento das torres residenciais do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, onde reside a autora. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Diversidade de partes e de pedidos. Reunião de centenas de possíveis ações individuais para julgamento conjunto com a ação civil pública que provocaria retardamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão proferida na ação civil pública que reconheceu a inabitabilidade do conjunto habitacional em questão. Incabível exigir da demandante que continue a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do qual não detém a posse útil. Inocorrência de dupla oneração do erário em razão do aluguel social pleiteado na ação civil pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

13 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Conjunto habitacional. Irregularidades. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. Hipótese em que para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seriam imprescindíveis uma nova análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, procedimentos que tornam inviáveis o processamento do recurso extraordinário. Precedente. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EM DESFAVOR DA COHAB/SP. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO À HABITAÇÃO POPULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONJUNTO HABITACIONAL. ART. 183, § 3º, DA CFRB/1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO STF E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação visando a realização de obras em conjunto habitacional. Legitimidade ad causam. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando compelir prefeitura a realizar obras de infraestrutura em conjunto habitacional. Inadmissibilidade. Incursão do Poder Judiciário na esfera dos critérios da conveniência e oportunidade que somente ao executivo cabe deliberar. Impossibilidade. Decreto de improcedência da demanda. Necessidade. Recurso municipal provido.

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir e pedido. Alagamentos no conjunto habitacional. Realização de obras necessárias ao escoamento e drenagem das águas servidas e pluviais. Sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não fica configurado julgamento extra petita quando o julgador decide a demanda nos limites do pedido e da causa de pedir formulados na inicial. ... (Continua)

18 - TJMG Ação civil pública. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa de direitos individuais homogêneos. Entendimento do STJ. Município de betim. Aprovação do projeto de construção do conjunto habitacional e concessão do habite-se. Causa de pedir. Vícios redibitórios. Ilegitimidade passiva do ente municipal. Sentença extra petita. Amplicação da relação subjetiva. Vício sanável. Decote. Mérito. Construção. Conjunto habitacional moradas do trevo. Vícios de qualidade. Fato constitutivo comprovado. Baixa qualidade dos produtos utilizados na construção. Inadequação da obra para fins residenciais. Prejuízos materiais e morais. Liquidação por artigos

«- Patente a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública ou coletiva a fim de tutelar os direitos difusos e/ou coletivos dos consumidores, bem como os direitos individuais homogêneos, consoante dispõem os arts. 127 e 129, III, da CF/88 de 1988 c/c CDC, art. 82, I. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação irregular de área verde de conjunto habitacional, desordenada, tipo favela, com trinta e oito casas de padrão modesto, consolidada há vários anos. Tutela da posse social, apenas para o fim de assegurar o direito à indenização e à retenção. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Desocupação e demolição de casas pela requerida, para a construção de linha ferroviária. Autores que ocupavam área pública sem a devida autorização, residindo em favelas. Inclusão em programa habitacional e remoção para moradias dignas, integrantes de conjunto habitacional no qual são observados os padrões mínimos de salubridade para a instalação das famílias. Ausência de demonstração dos alegados prejuízos experimentados e da ilicitude supostamente perpetrada pela requerida. Ação de indenização julgada improcedente. Recursos improvidos.

21 - TJSP Ação. Condições. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre fração ideal de imóvel (terreno) onde existe um conjunto habitacional. Pretensão do embargante de excluir da constrição a casa que adquiriu da executada (cooperativa habitacional). Posterior retificação do termo de penhora para que dele ficasse constando que a constrição deveria cingir-se a fração ideal da área do terreno que não possuísse qualquer benfeitoria ou construção. Fato superveniente. Aplicação dos artigos 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Extinção mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Invasão de conjunto habitacional novo construído por prefeitura, por famílias carentes não inscritas no programa de habitação. Inadmissibilidade. Posse de bens públicos por particulares. Impossibilidade. Desocupação dos imóveis desautorizadamente apossados respeitando o direito das pessoas ordeiras que aguardam o dia da contemplação. Necessidade. Recurso dos invasores não provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que determinou o desmembramento do feito, rejeitando o litisconsórcio ativo facultativo - Insurgência dos autores -

24 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse ajuizada por empresa pública. Imóvel objeto da lide que compõe conjunto habitacional, com consequente natureza de bem público, pois vinculado à política habitacional do Governo Paulistano. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal. Art. 3º, item I.11, da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

25 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Construção de conjunto habitacional. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista.

«1 - A compreensão esposada pela Corte de origem está em desacordo da pacífica orientação do STJ de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp. 1.247.370, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

27 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Execução de multa por intempestividade na averbação de conjunto habitacional no registro imobiliário. Entraves políticos que amenizam a culpa da ré. Redução da multa exegüenda, o que não ofende a coisa julgada. Descabimento de condenação em honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Equipamento de som furtado de veículo estacionado na área interna de amplo conjunto habitacional. Convenção que expressamente exclui a responsabilização do condomínio por tais danos. Negligência dos prepostos também não demonstrada, levando em conta as dificuldades de vigilância, nas circunstâncias. Riscos a serem suportados por cada condômino. Improcedência.

O furto, tal como ocorreu, em área de amplo conjunto residencial, não pode ser imputado ao condomínio e, em última análise, aos demais condôminos, pois se insere nos riscos a que todos estão sujeitos; havendo, ademais, cláusula expressa da convenção de não indenizar tais danos.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Ação indenizatória. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência, indicando situação de desemprego, com dois filhos pequenos e moradia em conjunto habitacional. Decisão reformada, deferida a benesse. Agravo de instrumento provido

30 - STJ Incorporação. Compromisso de compra e venda. Conjunto Habitacional. Descumprimento do contrato pela incorporadora. Sentença que dispôs com base no CCB, art. 1.092 sobre a possibilidade de rescisão do contrato a favor da mesma, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento. Impossibilidade. Exclusão desse ponto.

«Condenada a incorporadora a executar o contrato que descumprira, não cabe desde logo dispor sobre a possibilidade de rescisão do contrato em favor dela, com direito a reembolso de despesas, multa e aluguel, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento nas condições que vierem a ser oferecidas. Se isso ficar decidido, os compradores e vencedores da ação na verdade restarão vencidos.... (Continua)

31 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Notificação prévia para constituição do mutuário em mora recebida por ocupante do imóvel negociado. Validade. Moradia popular. Imóvel localizado em conjunto habitacional, não sendo utilizado para negócio. Circunstância condicionada à obrigatoriedade de moradia do adquirente. Sentença de extinção do processo anulada, para que outra seja proferida após a regular instrução processual. Recurso provido.

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conjunto habitacional. Esbulho. Liminar deferida para que os agravantes desocupem o bem. Decisório que merece subsistir. Presença dos requisitos para concessão da medida, nos termos dos artigos 927, incisos I a IV, e 928, «caput, do CPC/1973. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recursos improvidos.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Conjunto habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Propositura pelo Ministério Público para compelir a «cdhu à regularização, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Defesa de interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . Multa. Cominatória. Construção em área de preservação permanente. Sentença que determinou o desfazimento do conjunto habitacional construído e a recuperação ambiental. Imposição da penalidade contra o poder público. Admissibilidade. Multa que deve ter expressão econômica para que o descumprimento da sentença não se torne mais vantajoso do que a obediência. Impossibilidade, entretanto, de se transformar em confisco indireto. Redução necessária, na hipótese. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compromisso de venda e compra com o preço quitado. Pretensão de obtenção da respectiva escritura. Alegação pela ré de impossibilidade de cumprimento em razão de exigências burocráticas. Inadmissibilidade. Contrato firmado em 1996. Tempo suficiente para a regularização do empreendimento. Prazo fixado para o cumprimento que se mostra razoável, diante da longa ausência de providências da ré no tocante à devida legalização do conjunto habitacional. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - IPTU e Taxas referentes aos exercícios de 2021 a 2023 - Município de Campinas - Sentença que julgou procedente a ação, declarando a nulidade do lançamento do crédito tributário, nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Imóvel de propriedade da CDHU, adquirido por meio de doação realizada pela «Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Jardim do Lago, para a implementação do empreendimento habitacional denominado «Campinas R, composto por 200 (duzentas) unidades habitacionais em regime de mutirão e autogestão, conforme previsto no Convênio firmado entre as partes - Reconhecimento da isenção tributária, nos termos do art. 5º da Lei Municipal 8.782/1996, em razão da titularidade do imóvel pela CDHU e de sua vinculação a programa habitacional de interesse social - Inexistência de individualização das unidades perante a Municipalidade, com lançamentos tributários realizados de forma unificada - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido

37 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empreitada integral. Inclusão na licitação de próprio terreno para edificação de conjunto habitacional. Ilegalidade não configurada. Ausência de ofensa ao edital pela antecipação do pagamento do terreno, com desconto. Vantagem para a Administração. Dimensão do terreno e das unidades não exigidas pelo edital. Aspectos que dependiam das características da região e do tipo das edificações. Inexistência de prejuízo ao patrimônio público e de improbidade administrativa. Demanda improcedente. Recurso não provido.

38 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Loteamento. Restabelecimento da ordem violada pela cdhu. Interesses individuais e homogêneos dos adquirentes das unidades do conjunto habitacional. Ação julgada parcialmente procedente. Fenômeno denominado de «ativismo judicial. Não ocorrência. Sentença que não avançou os pilares que transformam o juízo em administrador. Mero restabelecimento da ordem jurídica violada pela cdhu. Judiciário que ateve-se, portanto, aos limites do seu poder traçados pela Constituição da República (art. 5º, XXXV). Recurso não provido

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ACABAMENTO E ESTÉTICA, COM TRINCAS, FISSURAS, INFILTRAÇÕES E ENTUPIMENTOS. CONJUNTO HABITACIONAL NOVO BRIOSO, EM GASTÃO VIDIGAL/SP. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEFERINDO INDENIZAÇÃO SOBRE OS DANOS MATERIAIS EM R$ 15.151,14 E AFASTANDO OS DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Demandada que se obrigou contratualmente perante os demandantes e não o terceiro. Litisconsórcio de escolha facultada ao consumidor e não ao fornecedor (CDC, art. 88). Matéria já apreciada em decisão saneadora e respaldada em agravo de instrumento.... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ACOLHIMENTO - VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - «TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO DOS RÉUS À ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - PRÁTICA DO DELITO EM CONJUNTO HABITACIONAL - RECONHECIMENTO INVIÁVEL - ANALOGIA «IN MALAM PARTEM".

A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação quanto ao delito de tráfico de drogas. Presente prova robusta do vínculo associativo para a prática da mercancia ilícita de entorpecentes, é imperiosa a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Existindo elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, é devida a sua fixação acima do mínimo legal. O cálculo de exasperação da reprimenda basilar deve considerar o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido pelo número de circunstâncias judiciais, salvo se a sentença adotar critério mais favorável ao réu, sem impugnação específica por parte do Ministério Público, hipótese em que se mantém a proporção de aumento fixada. O privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é incompatível com a condenação pelo delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma legal, diante da comprovada dedicação à atividades criminosas. A especificação prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é taxativa, não admitindo analogia «in malam partem, razão pela qual a prática do tráfico de drogas em conjunto habitacional, ainda que dotado de grande circulação de pessoas, não autoriza a incidência da referida majorante.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. Unidade habitacional popular. Litisconsórcio ativo. Identidade de parte. Identidade de pedido. Vício na construção. Seguro. Indenização securitária. Justiça Estadual. Competência. Caixa econômica federal. Lide. Interesse. Inexistência. Agravo interno em agravo de instrumento. Seguros. Ação condenatória movida por mutuários de unidades habitacionais populares, pedindo o recebimento de indenização securitária decorrente de alegados vícios construtivos nos imóveis.

«Possibilidade do litisconsórcio ativo facultativo nos autos, na medida em que a matéria sub judice envolve pleito de cobertura securitária por vício de construção no mesmo conjunto habitacional onde residem os autores. Não se verifica no processo a existência de interesse da CEF, sendo, ademais, a Justiça Estadual competente para processar e julgar a demanda. Agravo interno provido parcialmente.... (Continua)

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Conjunto habitacional. Posse por terceiro à revelia da entidade cedente. Inadmissibilidade. Ocupante que não adquiriu o bem, de modo que não ostentava poder de disposição, não podendo cedê-lo ao réu. Posse concedida à ocupante com caráter personalíssimo, insuscetível de transferência a terceiros de acordo com o contrato. Transmissão de posse a terceiro nessas condições é injusta, configurando clandestinidade. Jurisprudência do STJ. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Possuidor de má-fé. CCB/2002, art. 1208. Sentença mantida. Recurso improvido.

... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Serviços prestados por terceiros em conjunto habitacional da companhia de desenvolvimento habitacional e urbano. Cdhu. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DANO MORAL. BAIRRO DONANA EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONJUNTO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO INVADIDO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

autor requer a prestação do serviço de água e esgoto em sua residência, integrante de conjunto de casas populares em construção invadidas, após paralisação da obra pelo Município, cuja negativa se deu ao argumento da necessidade de obra vultosa, diante da inexistência de rede abrangendo a área. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inadimplentes mutuários que formalizaram compromisso de compra e venda de imóvel em conjunto habitacional patrocinado pelo Estado em programa de moradias populares, patente a necessidade de rescisão da avença e reintegração de posse, perdidas parcelas eventualmente pagas, inadmissível pleito de usucapião impossível que é usucapir imóvel público, afastada qualquer indenização por benfeitorias e participação em trabalho de mutirão. Possibilidade de compensação da indisponibilidade do imóvel por longo período sem a devida contraprestação, evitando enriquecimento sem causa por parte dos compradores. Decisão de procedência da ação rescisória mantida. Recurso não provido.

47 - TJRJ Ação de cobrança. Medida cautelar inominada. Contrato visando cessão de acervo técnico relativo a projeto para a construção de um conjunto habitacional. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Não comprovação do inadimplemento. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O ponto nodal da controvérsia limita-se a determinar a possibilidade de aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus ao caso concreto e, em caso positivo, definir se o inadimplemento da ré, ora apelada, é legítimo ou se esta deve ser compelida a efetuar o pagamento do débito. A chamada exceção do contrato não cumprido estava prevista no art. 1.092 do CC/16, que regula a relação entre as partes, e, atualmente, tem previsão legal do CCB/2002, art. 476. Aplica-se ao contrato bilateral, classificação na qual se enquadra, inegavelmente, o contrato ora em análise. Ademais, não prospera a tese de inaplicabilidade em virtude da natureza dilatória da exceptio. Precedentes do STJ no sentido de que esta constitui defesa indireta de mérito. Tal entendimento é o que mais se coaduna com as circunstâncias do caso concreto, devendo ser acolhido. Portanto, possível, em tese, a aplicação da exceptio non adimpleti contractus ao contrato em análise.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Parte ré construiu conjunto habitacional em terreno vizinho ao imóvel residencial do autor. Alegação da parte autora de que a construção do conjunto habitacional foi realizada sem a adoção das cautelas necessárias para evitar o surgimento de infiltrações, o que teria ocasionado avarias no muro e nos pisos do imóvel do autor. Não se ignora que a análise conjunta do laudo técnico de vizinhança que instrui a contestação e das fotografias que instruem a petição inicial indica que, antes da construção conjunto habitacional, o imóvel do autor não apresentava as avarias descritas na peça exordial e, após o início das obras da ré no terreno vizinho, especialmente a aparente edificação de muro desprovido de calhas de escoamento de água, o imóvel do autor passou a apresentar avarias decorrentes de infiltrações no seu muro e pisos, o que, tese, reforçaria a alegação aduzida pela parte autora. Contudo, cumpre destacar que a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção de conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor envolve questões técnicas, de sorte que o reconhecimento do aludido nexo de causalidade não pode se basear em meros indícios ou suposições, havendo necessidade de elucidação da matéria por profissional dotado de conhecimento especializado, o que denota que a determinação de produção de prova pericial é pertinente ao deslinde desta causa. O fato de o autor ter deixado transcorrer «in albis o prazo para especificação das provas que pretendia produzir não constitui óbice à perícia, haja vista que a pretensão de produzir a aludida prova já havia sido manifestada na petição inicial. Anulação da r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção da perícia que elucide a controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade entre a construção do conjunto habitacional realizada pela ré e o surgimento de avarias decorrentes de infiltrações no imóvel do autor e, em caso de reconhecimento do aludido nexo, aponte as providências necessárias à reparação das avarias que foram causadas ao imóvel da parte autora, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. Apelação parcialmente provida... (Continua)

49 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Danos estruturais no imóvel do autor decorrentes de construção de conjunto habitacional vizinho. Sentença de procedência. Preliminar de incompetência suscitada em apelação, com pedido de declínio de competência para a Justiça Federal. Matéria passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, uma vez que a construtora ré era a responsável direta pela execução das obras. Preliminar rejeitada. Precedentes do TJRJ. Responsabilidade da construtora, executora da obra, pelos danos causados ao imóvel do autor. Sentença mantida.

50 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de água a condomínio residencial, por captação irregular de água de outro bloco. Insurgência do condomínio, devedor contumaz. Danos Morais não configurados. Improcedência da ação que se impõe.