Jurisprudência Selecionada

1 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

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