Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 232.0521.0008.9256

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EM DESFAVOR DA COHAB/SP. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. DESTINAÇÃO À HABITAÇÃO POPULAR. IMÓVEL LOCALIZADO EM CONJUNTO HABITACIONAL. ART. 183, § 3º, DA CFRB/1988. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO STF E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião... ()

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