conjuge separado ou divorciado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Incidente de uniformização de jurisprudência. Pensão por morte. Percepção. Cônjuge separado ou divorciado. Dissensão jurisprudencial. Quinta e sexta turmas. Necessidade de entendimento dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Lei 8.212/91, art. 74.

«Na hipótese, a 5ª Turma do STJ entende ser impossível a concessão de benefício pensão por morte a cônjuge separado ou divorciado sem a comprovação de dependência econômica do segurado falecido. Por seu turno, a Sexta Turma deste Tribunal possui posicionamento no sentido de que é devida a pensão por morte ao ex-cônjuge separado judicialmente, desde que demonstre a necessidade econômica superveniente, ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. É inviável, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, dirimir divergência, conforme os termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando não houver, nesta Corte, posicionamento dominante sobre o assunto em discussão.... (Continua)

2 - STJ Família. Seguridade social. Civil e previdenciário. Benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado. Testamento. Disposição testamentária. Nulidade. Direito pertencente aos beneficiários e não ao testador. Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos do segurado. Concorrência em igualdade de condições com os demais beneficiários do segurado. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, 76, § 2º E 77, I. CCB, art. 1.678 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912).

«- Nos termos dos arts. 16, I, e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91; e do art. 1.678 do CC/1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912), os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não são direitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ÓBITO DO CONJUGE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade de decretação de divórcio após o óbito da parte autora, curatelada, no curso do processo. Na hipótese, a autora, representada por curadora, em razão do seu quadro de demência, ajuizou ação de divórcio c/c partilha de bens, aduzindo que as partes estão separadas de fato há mais de 13 anos. O réu, ora apelado, por sua vez, apresentou contestação ao pedido de divórcio, aduzindo que a dissolução do matrimônio não é de seu interesse nem da própria autora, que não houve distanciamento dos cônjuges ou a ruptura dos laços matrimoniais, sendo de interesse exclusivo da curadora, filha do casal, motivado por desavenças pessoais dela com o seu genitor e por seus interesses patrimoniais particulares. Ocorre que, no curso da demanda, a autora veio a falecer. Não se desconhece a possibilidade de se decretar o divórcio após a morte de um dos cônjuges, considerando a Emenda Constitucional 66/2010, no sentido de que o divórcio passou a ser um direito potestativo dos cônjuges, a teor do artigo 226, §6º, da CF/88, que trata a manifesta intenção dissolutória de algum dos cônjuges como direito potestativo. No entanto, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de decretação de divórcio post mortem, desde que a demanda esteja tramitando quando do óbito, haja manifestação inequívoca de vontade do cônjuge quanto ao fim do casamento e provas da inexistência de união entre o casal. In casu, não se verifica inequívoca manifestação de vontade bilateral pela dissolução do vínculo matrimonial, tampouco consenso quanto à finalização da sociedade conjugal, tendo em vista a defesa apresentada pelo réu, contestando a manifestação de vontade da autora, curatelada, no sentido do divórcio. Não preenchidos os requisitos para decretação do divórcio post mortem, cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Sentença escorreita, que não merece qualquer reforma. Precedente desta Corte de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por ex-esposa e pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para conceder à autora pensão por morte no percentual de 15% dos vencimentos do falecido ex-marido, correspondente ao valor dos alimentos fixados em separação judicial, e garantir sua permanência no plano de saúde do IPSM. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar a inclusão definitiva da autora como pensionista do ex-segurado, na qualidade de cônjuge, bem como condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo até a inclusão por determinação judicial. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, EIS QUE O IMÓVEL FOI DEVOVIDO AO LOCADOR NO CURSO DA AÇÃO. DECLAROU O MAGISTRADO SENTENCIANTE RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SE INSURGE O RECORRENTE, ALEGANDO SER PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO PARA EX-ESPOSA EM RAZÃO DA ALEGADA SEPARAÇÃO DO CASAL. NÃO SE OLVIDA QUE, EM CASO DE SEPARAÇÃO DO LOCATÁRIO, A LOCAÇÃO RESIDENCIAL PROSSEGUIRÁ AUTOMATICAMENTE COM O CONJUGE QUE PERMANECER NO IMÓVEL, CONFORME DISPÕE a Lei 8.245/91, art. 12. NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A SEPARAÇÃO E A PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL. CONTRANOTIFICAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA EX-ESPOSA PERMANCER NO IMÓVEL COMO LOCATÁRIA, SUB-ROGADA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA CONJUGE VIRAGO NO IMÓVEL. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO DIVORCIO; DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU, A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. NEM TAMPOUCO TROUXE OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Ação de Divórcio. Pedido de Alimentos compensatórios formulado em sede de reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Casamento precedido de pacto antinupcial, cujo regime adotado era de separação total de bens. Duração da união de apenas 03 (três) anos. Autor concorreu de algum modo para que a requerida lograsse êxito em recolocação profissional com obtenção de remuneração peculiar a padrão de classe média inclusive similar ou superior ao que a mesma ostentava antes do casamento, quando trabalhava como «personal trainner» na sua cidade natal no estado do Rio Grande do Sul. Rejeição à impugnação aos benefícios da assistência judiciária ofertada pelo autor. Descabimento de «pedido de reconvenção sucessiva". Pretensão do autor de inovação do pedido inicial. Opção pelo uso do nome de casado constitui faculdade do cônjuge divorciado, na forma do CCB/2002, art. 1.571, § 2º. Ré-reconvinte autorizada a permanecer com o nome de casada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

... (Continua)

8 - TJRJ Apelação. Divórcio consensual. Óbito do réu. Expressa manifestação de vontade quanto à dissolução do vínculo conjugal. Divórcio post mortem. Cabimento.

9 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. DIVORCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. CUSTEIO DE BENFEITORIAS. ALTERAÇÃO DE NOME. PARTILHA DE DÍVIDAS E EXCLUSÃO DE BEM PARTICULAR ADQUIRIDOS ANTES DO CASAMENTO OU RECEBIDOS POR HERANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Havendo provas de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro e sem prova de quem os custeou, os valores devem ser partilhados igualmente entre os ex-cônjuges.... (Continua)

11 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«... II. Da prescrição entre cônjuges (art. 2º, I, da Lei 6.515, de 1977; 168, I, e 178, § 9º, V, do CC/16). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA A EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REVOGAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que não se verifica no presente caso.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que, ao menos por ora, não se verifica no presente caso, mostrando-se necessária a dilação probatória.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIMPA. PENSÃO POR MORTE À CÔNJUGE. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

15 - TJRJ Casamento. Divórcio. Inventário e Partilha. Imóvel adquirido mediante promessa de compra e venda, com a quitação do financiamento após a separação de fato do casal.

«Consoante entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência do E. STJ, os bens adquiridos ao longo da separação de fato do casal não integram a comunhão, por não haver qualquer contribuição em comum a justificar a meação, caso contrário haveria enriquecimento sem causa do cõnjuge virago. Quanto às prestações solvidas durante a constância da sociedade conjugal, mediante o esforço comum do casal, uma vez que pagas, direta ou indiretamente com a contribuição de ambos os cõnjuges, justifica-se a sua partilha, em igual proporção.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS. ÊX-CÔNJUGE. NECESSIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIVISÃO DE ALUGUÉIS FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

fixação de alimentos a serem pagos pelo cônjuge ou companheiro não tem lastro no dever de sustento, conforme relação parental, mas na mútua assistência, que ultrapassa o rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleiteia e demonstrada a impossibilidade de se manter. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PARTILHA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSUMIDO POUCO ANTES DA SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PRETENSÃO DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Ausente prova de que o empréstimo pessoal foi contratado pelo varão no interesse da família, já que a transação ocorreu apenas 2 (dois) meses antes da separação de fato, descabida a partilha da dívida com o ex-cônjuge virago. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de inventário. 1. Julgamento monocrático. Cabimento. 2. Separação de fato há menos de 2 anos. Cônjuge sobrevivente. Condição de herdeiro. Reconhecimento. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.

1 - Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«1. Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no CC/16, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO. 

1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.694, É EXCEPCIONAL, TENDO POR BASE O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 1.566, III, DO CC). PARA SUA FIXAÇÃO, VÊ-SE NECESSÁRIA, PARA ALÉM DA SEPARAÇÃO RECENTE, A COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS DIVORCIANDOS DEPENDE ECONOMICAMENTE DO OUTRO PARA SOBREVIVER.  ... (Continua)