Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DE PROVER O SUSTENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos são devidos, em se tratando de companheiros ou cônjuges separados ou divorciados, quando um deles for desprovido de recursos, não tenha aptidão nem condição para o trabalho, em razão do dever de mútua assistência, o que, ao menos por ora, não se verifica no presente caso, mostrando-se necessária a dilação probatória.... (Continua)