confrontantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro imobiliário. Alteração na medida perimetral do imóvel. Notificação dos confrontantes. Imprescindibilidade. Ausência de notificação de todos os confrontantes. Não cumprimento de solenidade essencial. Nulidade do procedimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que a anuência dos confrontantes é essencial para a retificação do registro de imóvel, sendo, portanto, imprescindível a notificação de todos os confrontantes para a regularidade do procedimento previsto na Lei 6.015/73, art. 213, II.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de usucapião, concedeu prazo para os autores providenciarem a citação dos confrontantes do imóvel que pretendem usucapir. Agravantes alegam que a citação ocorreu por edital em 2009, sob o CPC/1973, sendo desnecessária nova citação. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a citação por edital realizada em 2009 é suficiente para considerar os confrontantes do imóvel citados em ação de usucapião ou se é necessária citação pessoal. 3.- A decisão agravada corretamente destacou que o edital de 2009 não mencionou os confrontantes, tendo sido expedido para cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 942. 4.- O CPC/2015, art. 246, § 3º exige citação pessoal dos confrontantes em ações de usucapião, exceto em hipótese específica, que não se verifica no caso concreto, de modo que necessária a citação pessoal dos confrontantes que ainda não o foram. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES.

A existência de divisa, ainda que pouco expressiva, entre o imóvel usucapiendo e o confrontante foi constatada por meio de perícia técnica, justificando a necessidade de citação dos proprietários ou de seu espólio, nos termos do art. 246, § 3º do CPC. ... (Continua)

4 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação de usucapião extraordinária. Confrontantes não citados. Inocorrência de trânsito em julgado em relação aos confrontantes. Hipótese em que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder a ação. Ausência, portanto, de uma das condições da ação. Extinção do processo, sem análise do mérito.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES (ART. 246-A § 3º, CPC/2015) E DA UNIÃO (ART. 216-A, § 3º, LRP) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I -

Em sendo a citação ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa inerentes ao devido processo legal, inconcebível autorizar o prosseguimento da demanda sem a efetiva cientificação dos confrontantes na ação de usucapião, conforme apregoa o art. 246-A § 3º, do CPC/2015. II - Nos autos da ação de usucapião, é imprescindível diligenciar o juízo pela citação dos confrontantes e, ainda, das Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal - LRP, art. 216-A, § 3º).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Citação de todos os confrontantes. Desnecessidade. Ausência de interesse. Agravo não provido.

«1. Em se tratando de ação demarcatória parcial, somente existe litisconsórcio passivo necessário em relação aos proprietários dos imóveis confrontantes da linha demarcanda, tendo em vista que somente estes possuem interesse no resultado da demanda. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA DAS CERTIDÕES DE ÔNUS REAIS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES AO USUCAPIENDO. PRESCINDIBILIDADE. REFORMA.

Recurso de Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, determinou a intimação da parte autora para acostar aos autos as certidões atualizadas de ônus reais dos imóveis confrontantes ao usucapiendo. ... (Continua)

8 - TJMG Registro público. Retificação de área. Pretensão de acréscimo de metragem vultosa à área originalmente registrada. Divergência na enumeração dos confrontantes inseridos no levantamento planimétrico e aqueles constantes no registro primitivo. Impossibilidade. CCB, art. 1.136. Lei 6.015/73, art. 213. Inteligência. Observância de procedimento contencioso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento administrativo de retificação de área só é cabível quando se tratar de erro que não cause prejuízo a terceiro, tal como um erro material, ou mesmo um erro substancial, como, exemplificativamente, aquele em que o imóvel já esteja devidamente inscrito com suas divisas e medidas sem, no entanto, ter sua área total inserida na descrição, hipótese em que não haverá óbice à adoção do procedimento retificatório administrativo previsto no art. 213 da Lei de Registros Públicos, desde que não haja oposição dos confrontantes ou alienante. A extinção do processo de retificação, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos CPC/1973, art. 267, VI, é o melhor caminho a ser tomado para elucidar o registro originário, que parece ter sido alimentado somente de fermento e que pretende aumentar a área originária em sete vezes, especialmente quando houve erros citatórios e os nomes dos confrontantes não conferem com os nomes da planilha atual, inexistindo prova de sucessão, existindo ainda impugnação de um confrontante que culminara em acordo. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão recorrida que dispensou a citação pessoal de certos confrontantes em decorrência da juntada de declarações de anuência. Deliberação acertada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante que pôde se manifestar em duas oportunidades. Parte das declarações que dizem respeito à posse do autor, assim sobre sua natureza e tempo, que, a priori, podem ser questionadas por meio da indicação dos confrontantes como testemunhas. Decisão mantida. Recurso desprovido

10 - STJ Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.

«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. 3.- Provido o recurso especial, com o afastamento do requisito da juntada de certidões imobiliárias atinentes aos confrontantes, não há como passar ao julgamento do mérito, pois a apelação devolveu ao conhecimento do Tribunal de origem matéria fática, envolvendo, inclusive, ação reivindicatória conexa e apensada, relativa à origem e qualidade da posse alegada pela prescribente, matéria essa que não foi apreciada pelo Acórdão recorrido, de modo que não pode, agora, ser enfrentada neste julgamento, visto que isso somente seria possível em se tratando de matéria exclusivamente de direito (CPC, art. 515, § 3º). 4.- Recurso Especial provido, com anulação do Acórdão e determinação de novo julgamento.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA. 

Não se conhece do recurso interposto por confrontantes que, embora regularmente citados, anuíram ao pedido formulado na inicial, não tendo resistido à pretensão nem suportado qualquer ônus na sentença. Ausente gravame ou possibilidade de melhora da própria situação jurídica, inexiste interesse recursal (CPC, art. 996). ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente a pretensão de usucapião extraordinária. O juízo a quo fundamentou a improcedência na insuficiência de provas documentais e ausência de prova oral quanto à posse nos moldes exigidos pela legislação. Os apelantes requerem a reforma da sentença para o reconhecimento do usucapião ou, subsidiariamente, sua desconstituição para nova instrução probatória. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação. Domínio e posse. Registro Público. Abertura de nova matrícula. Impossibilidade quanto a área de posse. Necessidade de ação própria com a citração dos confrontantes. Lei 6.015/73, art. 213, § 2º.

««Não obstante seja verdadeiro afirmar que a desapropriação é forma de aquisição originária, não se deve olvidar que não se pode retirar a propriedade de quem não a tem. Portanto, não é possível, em sede de Ação de Desapropriação Direta, a abertura de matrícula e registro da área identificada como de posse. «In casu, a retificação requerida acarretará modificação das divisas e da área do imóvel configurando, portanto, a hipótese de que trata o Lei 6.015/1973, art. 213, § 2º (Lei de Registros Públicos), o qual preconiza: «§ 2º - Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da areado imóvel, serão citados para se manifestar sobre o requerimento em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores, dispensada a citação deste último se a data da transcrição ou da matrícula remontar a mais de vinte anos (REsp 493.800/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/10/2003). Necessidade de ação própria para a abertura de matrícula e registros pretendidos, com a citação de todos os proprietários confrontantes da área.... (Continua)

14 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«I. Possível a retificação, mediante processo de jurisdição voluntária, da área de imóvel rural, ainda que substancial, se a hipótese se enquadra na previsão do Lei 6.015/1973, art. 213, e há anuência de todos os interessados, como os confrontantes e a vendedora da terra, inclusive. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

15 - TJMG Apelação cível. Citação. Ação de usucapião. Determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes. Ausência de previsão legal. Extinção do feito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 246.

«Em ação de usucapião, não há previsão legal a respaldar a determinação de juntada de documentos relativos aos imóveis confrontantes, bastando que a parte autora qualifique os confinantes na petição inicial, para possibilitar a citação, nos termos do CPC/2015, art. 246, § 3º. Assim, se os documentos exigidos pelo juízo a quo não são indispensáveis à propositura da ação, não há falar em extinção do feito sem resolução do mérito, devendo, portanto, ser cassada a sentença, para que o feito prossiga como de direito, no primeiro grau.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO - REQUISITOS - LEI 6.015/1973, art. 212 e LEI 6.015/1973, art. 213 - ART. 891 DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES - RECOMENDAÇÃO 41 DO CNJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Os arts.212 e 213 da Lei 6.015/1973 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. ... (Continua)

17 - TJSP Ação anulatória. Registros Públicos. Registro imobiliário resultante de retificação judicial efetuado pelos réus. Falta de citação dos autores. Desnecessidade, pois não são confrontantes, alienantes ou sucessores. Meros possuidores da área acrescida ao registro. Inexistência de nulidade. Improcedência. (Cita doutrina).

18 - TJSP USUCAPIÃO - CITAÇÃO PESSOAL DOS CONFINANTES - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - ART. 246, §3º, DO CPC E SÚMULA 391/STF - CONVOCAÇÃO DOS CONFRONTANTES PARA INTEGRAREM A RELAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE - DECISÃO ANULADA - APELO PROVIDO

19 - TJSP Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida.

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por VICENTE PAULA DE LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa por estar sob o amparo da assistência judiciária. O recorrente sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1967, utilizando-o para criação de animais, plantio de hortaliças e como moradia habitual desde 1985. Requer o reconhecimento da usucapião com base no CCB, art. 1.238. ... (Continua)

21 - TARS Usucapião extraordinário. Área menor dentro de imóvel maior. Falta de descrição e individualização do imóvel maior, e não citação dos confrontantes. Localização arbitrária e insuficiente, ainda, da área menor objeto do usucapião. Prazo para emenda da petição inicial. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

22 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Imóvel rural. Pedido de retificação para duplicação da área original, sem modificação nos limites descritos no título. Concordância dos confrontantes interessados e da vendedora do imóvel. Admissibilidade. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213. Exegese.

«... Incontroversa, no caso, a anuência de todos os confrontantes e, mesmo, do antigo proprietário e alienante do imóvel. A discussão, na espécie, está na expressão da nova área, que representa cerca de mais de 100% da antiga, enquanto na maioria dos precedentes o acréscimo era mais modesto. Contudo, ao menos nos Resp 54.877/SP, rel. Min. Pádua Ribeiro, e 120.196/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, ambos da 3a. Turma, cujas ementas foram acima transcritas, a situação era semelhante à dos autos. E, de efeito, tal como a Colenda Turma gêmea, não identifico óbice a tal retificação. As hipóteses de retificação previstas no Lei 6.015/1973, art. 213 dizem respeito a equívocos em geral, correção de imprecisões, de contradições ou aperfeiçoamento dos dados já constantes nos títulos de propriedade, daí porque é de se presumir a boa-fé daquele que a requer. E se não há oposição por parte dos confrontantes e outros interessados, não encontro razão para não se acatar o pedido na esfera da jurisdição voluntária apenas porque a área é substancial, evitando-se um contencioso que se afigura desnecessário. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

23 - TJMG DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA - IMÓVEL RURAL - ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES - VIOLAÇÃO DO art. 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E DO art. 891 DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.

retificação administrativa de área de imóvel rural, prevista na Lei de Registros Públicos, tem como finalidade corrigir dados imprecisos no registro, desde que inexistente prejuízo a terceiros, e a regularidade do procedimento depende da notificação dos confrontantes e de sua anuência expressa ou tácita. ... (Continua)

24 - TJSP Usucapião. Terreno. Reconhecimento. Impossibilidade. Confrontantes ausentes do litígio; metragem inexata na escritura e cessão de direitos hereditários por parcela de herdeiros, inexistente prova de que a cessão tenha sido a título gratuito. Hipótese. Recurso provido.

25 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Usucapião especial urbana. Ausência de regular citação de compossuidores e confrontantes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda, determinando-se o cancelamento do registro perante a matrícula imobiliária.

26 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Autores que não comprovaram serem titulares ou confrontantes do imóvel em questão. Citação pessoal desnecessária. Publicação de edital para que qualquer interessado pudesse integrar o polo passivo. Nulidade afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Citação. Usucapião. Área certa e determinada, inserida em gleba maior. Determinação de indicação e qualificação de todos os condôminos para viabilizar as citações. Desnecessidade. Medida que inviabiliza a pretensão dos autores. Citação direta dos confrontantes e por edital dos eventuais interessados. Suficiência. Recurso provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE PROVIDENCIE DADOS DOS CONFRONTANTES/CONFINANTES PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Nulidade afastada. Precedentes. Ausência de cerceamento de defesa, citação de todos os confrontantes e identificação da área usucapienda. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE QUALIFICADA EVIDENCIADA POR PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A PARTIR DE 2009. LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIA REGISTRAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO NO CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.

Para configuração da usucapião extraordinária, exige-se a comprovação de posse ininterrupta e sem oposição pelo prazo de 15 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO, MESMO AQUELES QUE NÃO CONSTEM DO MANDADO DE CITAÇÃO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO NO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

32 - TJSP Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo de usucapião. Apelo da autora que se acolhe. Sentença de extinção prolatada prematuramente, violando o princípio da não surpresa. Autores que estão envidando esforços para atender à determinação judicial de emenda à petição inicial, no sentido de identificar os sucessores dos proprietários tabulares e os confrontantes, para fins de citação. Não se verifica inércia da parte. A ausência de dados pessoais não permite a identificação dos herdeiros, para fins de perfeita qualificação e localização, o que pode levar, ainda, à nomeação de um homônimo, caso a pesquisa seja feita em concessionários públicas. Pesquisa judicial que é serviço pago mediante pagamento de taxa, direito disponível ao jurisdicionado. Observe-se que na minuta recursal, foram identificados os proprietários tabulares e os confrontantes, faltando a identificação correta dos herdeiros. Após as pesquisas solicitados, ora acolhidas, é que poderá decidir o Juízo pelo acolhimento do pedido de citação por edital. Recurso provido

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DA PLANTA DETALHADA DO IMÓVEL E DA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL. AUTORES QUE PREFERIRAM PERMANECER INERTES. PRECLUSÃO. PERDA DA OPORTUNIDADE DE CORRIGIR O VÍCIO IDENTIFICADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

34 - TJSP Perícia complexa em procedimento criado por proprietárias de áreas visando retificação para desmembramento em matrículas diversas. Oposição dos confrontantes em virtude de manutenção do status quo de suas propriedades. Dever de custear a perícia que é exclusivo da autora da ação. Provimento para esse fim, mantido o valor arbitrado

35 - TJSP Usucapião. Gratuidade judiciária. Dificuldades para identificar o endereço de confrontantes. Pedido da autora que cumpriu todas as diligências possíveis para localizar a referência de citação pessoal, sem sucesso. Pedido para que sejam requisitados dados pelo sistema INFOJUD, que deveria ser atendido e não rejeitado (CPC, art. 319, § 1º). Provimento

36 - TJSP Usucapião. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para obtenção de certidão relativa aos confrontantes do imóvel. Agravantes beneficiários da justiça gratuita. Benefício que compreende os emolumentos relativos à prática de qualquer ato notarial necessário ao andamento do feito, conforme disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EMENDA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DOS CONFINANTES, CERTIDÃO DO RGI E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL COM SUAS CONFRONTAÇÕES. ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada pelo apelante, cuja inicial foi indeferida pelo magistrado, por não ter o demandante emendado a inicial para indicar os confrontantes internos e externos, com qualificação de todos, deixando de descrever o imóvel e juntar planta com descrição do imóvel (memorial descritivo), e com indicação das divisas dos confrontantes. 2. Instado pelo magistrado para emendar a inicial, o autor peticionou indicando os confrontantes do imóvel, com as respectivas qualificações, descrevendo o imóvel e juntando a planta com a descrição do imóvel, com indicação das divisas dos confrontantes. 3. Tendo o autor prestado as informações e juntados os documentos solicitados, não estão presentes os motivos para o indeferimento da inicial, por ausência de documentos necessários à propositora da demanda. 4. Cumprida as exigências feitas pelo juízo, impõe-se a anulação da sentença para determinar o prosseguimento do feito. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação. Ação de usucapião. Extinção do processo, sem resolução do mérito, porque o autor desatendeu a ordem de fornecer os endereços dos réus e dos confrontantes, bem como a planta do imóvel. Informações e documentos anexados com a inicial. Aplicação do art. 319, II e §§ 1º e 3º do CPC. Recurso provido.

39 - TJSP Direito de vizinhança - Ação de indenização por danos materiais e morais - Invasão do terreno pelos lotes confrontantes - Alegação de usucapião - Acolhimento - Possibilidade nos termos da Súmula 237/STF - Infiltrações ocasionadas por falha na construção do muro divisório - Prova pericial não requerida pelos autores - Ônus da prova do qual eles não se desincumbiram - Manutenção da sentença - Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião extraordinária- Despacho que entende pela desnecessidade de citação de todos os confrontantes do imóvel constantes da matrícula - Inconformismo do MP - Litisconsortes passivos necessários - Imprescindibilidade da citação, considerando que a esfera jurídica de todos será afetada - Falta de citação que tornará nulo o processo - Precedentes deste Tribunal em casos semelhantes - Reforma da decisão agravada - Provimento, com determinação.

41 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Elementos necessários à propositura da ação. Requisitos. Art. 942,CPC/1973. Planta do bem usucapiendo satisfatória. Identificação e individualização suficientes. Certidões cartorárias juntadas que demonstram que inexiste assentamento registral referente ao lote do imóvel em tela. Impossibilidade de se saber quem são os reais proprietários. Autores que tomaram as providências necessárias. Ação que deve prosseguir contra os confrontantes e eventuais interessados. Recurso provido.

«1. Para o ajuizamento da ação de usucapião, faz-se necessária a juntada da certidão do registro e da planta do imóvel objeto da ação, nos termos do CPC/1973, art. 942. ... (Continua)

42 - TJSP Citação. Ação de retificação de registro imobiliário. Determinação de citação de ambos os cônjuges e de todos os eventuais condôminos dos imóveis confrontantes. Descabimento. Ação que se presta apenas a retificar omissões ou incorreções da descrição do bem no álbum imobiliário, não versando sobre direito real. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Inteligência do art. 213, § 10, Lei de Registros Públicos. Recurso provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de área. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de todos os confrontantes e seus respectivos cônjuges e o necessário para realização das citações. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Recurso não conhecido

44 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual. Inexistência. Revelia. Apelação intempestiva. Citação válida dos confrontantes e herdeiros. Ausência de nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS LIMÍTROFES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1)

Demanda na qual o Autor requer a declaração de usucapião de imóvel que reside há mais de 40 anos, exercendo posse mansa, pacífica e com intenção de dono. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de registro dos imóveis confrontantes assim como a qualificação dos proprietários desses bens. 2) O Eg. STJ é firme no entendimento de que a juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião. 3) A determinação do CPC, art. 259, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo (REsp 952.125). 4) Falta de conhecimento dos titulares das propriedades confrontantes que não impede o prosseguimento da ação. Sentença que deve ser anulada, para que o feito retorne ao juízo de origem. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência dos Autores quanto à decisão que determinou a realização de prova pericial. Acolhimento. Processo que já se encontra saneado e com a anuência de todos os confrontantes, bem como com manifestação do Registro Imobiliário acerca da viabilidade registrária. Autores que apresentaram planta do imóvel georreferenciado e respectivo memorial descritivo, efetivada por um profissional habilitado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO INADMISSÍVEL.

Agravo de instrumento interposto por Lourisvaldo Dantas Feitor e outro contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para citação de confrontantes tabulares em ação de usucapião. Os agravantes alegam que a ausência de citação pode resultar em nulidade futura da sentença. ... (Continua)

48 - TJSP Ação rescisória. Usucapião. Alegação de ausência de citação dos confrontantes, ora autores. Falta, aos Autores, pressuposto lógico, ou seja, sentença com trânsito em julgado em relação a eles, tendo em vista que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder à ação. Ausência de uma das condições da ação. Ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c 330, III, do CPC

49 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. De propriedade de particulares o bem, anteriormente à posse do demandante, comprovada por perícia localização e medidas, inexistente oposição dos confrontantes e nem dos proprietários constantes na matrícula, preenchidos todos os requisitos legais, inadmissíveis alegações genéricas por parte de municipalidade não possuindo verossimilhança para desqualificar laudo realizado e mitigar direito do autor da demanda, forçosa manutenção da sentença de procedência de pedido de ação de usucapião declarando domínio do demandante. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória com pedido liminar de imissão de posse cumulada com reparação por perdas e danos. Servidão de passagem aparente. Uso de longa data de corredor existente no imóvel rural da autora pelos confrontantes. Comodidade e utilidade. Proteção possessória. Súmula 7/STJ.

A revisão da matéria, conforme bem ressaltado pela decisão agravada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ, posto que a Corte de origem consignou a existência de servidão de trânsito aparente por aproximadamente quarenta anos, que inclusive já estava instituída quando a autora adquiriu a propriedade. ... (Continua)