Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TERCEIROS NÃO CONFRONTANTES. INSPEÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDEFINIÇÃO DE TRAÇADOS URBANOS. SUSPENSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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