conduta reiterada insignificancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto simples. Pedido de trancamento da ação penal. Conduta reiterada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Oito latas de fórmula infantil. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Prática de delitos de forma habitual e reiterada. Personalidade voltada para o crime.

«1. Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante arrombamento e durante o repouso noturno de uma botija de gás. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Res furtiva avaliada em cerca de 20% do salário mínimo da época. Reiteração delitiva do agravante. Maus antecedentes. Agravante preso por outros dois processos. Afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Prática de delitos de forma habitual e reiterada. Personalidade voltada para o crime. Agravo regimental desprovido.

1 - Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Penal. Constitucional. Infração do CP, art. 344, § 1º, «d. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: inviabilidade. Prática reiterada de descaminho. Precedentes.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (mediante rompimento de obstáculo). Conduta reiterada. Princípio da insignificância inaplicabilidade. Prisão preventiva. Réu que responde a outros procedimentos criminais por furtos qualificados e crime contra o sistema nacional de armas. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

«1. o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta. Da mesma forma, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Valor inferior a vinte mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Indícios da prática de delito ou meras conjecturas acerca da possibilidade de repetição de atos criminosos não justificam, por si sós, a caracterização da conduta delitiva reiterada por parte do réu. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento do decisum de primeiro grau. Dissídio jurisprudencial notório. Configuração.

«1. Segundo julgados do Supremo Tribunal Federal, para crimes de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Atipicidade material. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. O princípio da insignificância, como forma de restringir a aplicação da lei penal, não pode ser aceito de forma irrestrita, sobretudo quando o agente dele se vale para justificar reiteradas condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Atipicidade material. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1. O princípio da insignificância, como forma de restringir a aplicação da lei penal, não pode ser aceito de forma irrestrita, sobretudo quando o agente dele se vale para justificar reiteradas condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação incabível. Reiteração específica em delitos da mesma natureza. Mínima ofensividade da conduta não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

«Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser obedecidos quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

11 - STF PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. PRÁTICA REITERADA DE CONDUTA CRIMINOSA. SÚMULA VINCULANTE 24. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE IN MALAN PARTEM. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE no sentido de que a prática reiterada de conduta criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância. 4. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 24/STF apenas consolidou a jurisprudência dominante e reiterada no âmbito desta CORTE, não havendo que se falar, portanto, em retroatividade in malan partem. 5. Quanto aos demais aspectos suscitados no RE, o aresto impugnado ampara-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 6. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE («Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 7. Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito penal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e reiteração delitiva em crime patrimonial. Princípio da insignificância. Não incidência. Relevância penal da conduta.

«1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento concomitante de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Conduta reprovável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Reiteração da conduta. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Furto - Princípio da Insignificância - Relevância da conduta aferida ao ser cotejado o valor da res com as condições econômicas da vítima e com o fato de cuidar-se de conduta reiterada - Situação passível de enquadramento na figura do furto qualificado privilegiado - Não reconhecimento do crime de bagatela O princípio da insignificância traduz a ideia de não dever o Direito Penal ocupar-se de condutas que não importem em lesão minimamente significativa, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O fato de as coisas subtraídas serem de pequeno valor comercial, conquanto possa até mesmo autorizar o enquadramento da conduta do agente na figura do furto privilegiado, não implica necessariamente que seu proceder seja insignificante ao mundo jurídico, mesmo porque impende cotejar o valor da res com as condições econômicas de cada vítima. Eventual aplicação do princípio da insignificância acarretará a exclusão ou o afastamento da própria tipicidade penal, sendo necessária a seu reconhecimento a presença concomitante dos seguintes requisitos: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência específica - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente específica, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização da ré

17 - TJSP Apelação - Furto - Pleito defensivo buscando a absolvição - Estado de necessidade ou aplicação do princípio da insignificância - Não acolhimento - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Estado de necessidade não demonstrado - Conduta reiterada do réu - Pedido de aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Conduta típica relevante para o Direito - Réu reincidente - Dosimetria readequada - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Na segunda fase, afastado o acréscimo pela reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a redução da pena deve se dar em 1/6 - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e reconhecida a forma tentada do delito, a pena foi reduzida em 1/3 - O critério de fixação da pena de multa deve ser o mesmo adotado para a pena corporal - Regime semiaberto mantido - Réu portador de maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Apelação parcialmente provida

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ÍNFIMO, PRONTAMENTE RESTITUÍDO. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Cabível a aplicação excepcional do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. 3. Evidenciado que a ação do agente, no presente caso, não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor e sua imediata restituição, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de compreender que é «mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Eventual reiteração delitiva não confere tip icidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade. 6. O valor que se tentou subtrair é irrisório (menos de R$20,00), razão pela qual, de forma excepcional, é possível a aplicação do princípio da insignificância. 7. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Descaminho. Habitualidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Recurso especial provido.

«Mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta delitiva reiterada em práticas da mesma espécie. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGAIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR REDUZIDO E ITENS PRONTAMENTE RESTITUÍDOS. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Cabível a aplicação excepcional do princípio da insignificância diante da tentativa de subtração de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. 3. Evidenciado que a ação do agente, no presente caso, não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor e sua imediata restituição, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de compreender que é «mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade. 6. Recurso provido.... (Continua)