Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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