condicao da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG (V.v.) CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. I - A propositura da ação judicial não está condicionada à comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de transgressão a garantia constitucional do acesso à justiça, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXV. II. O prévio requerimento administrativo não configura condição da ação, de modo que existente o error in procedendo na decisão proferida pela autoridade corrigenda.

2 - TST Recurso de revista. Submissão prévia da demanda à comissão de conciliação prévia. Pressuposto processual e não condição da ação.

«A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Necessidade de prévia passagem pela CCP. CLT, art. 625-D. CPC/1973, art. 267, IV.

«O procedimento instituído pelo CLT, art. 625-D representa condição da ação para o ajuizamento da reclamação trabalhista. O empregado deverá passar primeiro pela Comissão antes de ajuizar a demanda.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - APELAÇÃO RESTRITA AO MÉRITO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária por ausência de condição da ação. ... (Continua)

5 - STJ Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Fato superveniente relativo a condição da ação. Possibilidade de ser conhecido pelo Tribunal. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 535.

«O fato novo ocorrido depois da apelação, mas levado ao conhecimento do Tribunal por tempestivos embargos declaratórios, versando sobre o desaparecimento de condição da ação, pode ser considerado pela Câmara.... (Continua)

6 - STJ Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«O CF/88, art. 5º, LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 284, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO RIO CAÍ. ANOS DE 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 E 2019. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

8 - TST Dissídio coletivo. Exigibilidade da anuência prévia. Extinção do processo por falta de condição da ação. CF/88, art. 114, § 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Não demonstrado o comum acordo, exigido para o ajuizamento do Dissídio Coletivo, consoante a diretriz constitucional, evidencia-se a inviabilidade do exame do mérito da questão controvertida, por ausência de condição da ação, devendo-se extinguir o processo, sem resolução do mérito, à luz do CPC/1973, art. 267, VI. Preliminar que se acolhe.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via mandamental, vez que interditada legalmente à espécie a dilação probatória.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-Constituída. Condição da ação. Extinção do feito sem Resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI.

1 - O mandado de segurança não comporta dilação probatória, uma vez que pressupõe a existência de direito líquido e certo aferível por prova pré-constituída, a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SENTENÇA IMPROCEDENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ENDEREÇO DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO.  OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO(ÕES). EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO VISANDO O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATÉRIA RELACIONADA À CONDIÇÃO DA AÇÃO. arts. 319 AO 321 DO CPC/2015 . EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TRT2 Comissão de conciliação prévia. Constitucionalidade. Nova condição da ação. Subordinação a prévia passagem. Circunstância que não exclui a apreciação do Poder Judiciário. CLT, art. 625-D. CF/88, art. 5º, XXXV. 114, § 2º.

«... Vê-se, pois, que o legislador inovou na esfera processual trabalhista, em verdade criando uma nova condição da ação, a qual apenas se une às contidas na Legislação Processual Civil, sem com isso acarretar qualquer violação ao comando constitucional, mas ao contrário, apenas reiterando o princípio conciliatório plenamente inserido na solução dos conflitos coletivos de trabalho (CF/88, art. 114, § 2º). A doutrina tem se posicionado nesse sentido, vale aqui lembrar as lições de VALENTIN CARRION: «A inovação legal já é anseio de muito tempo e objetiva desafogar a Justiça do Trabalho, emprestando maior celeridade à solução dos conflitos sociais, antes mesmos de serem trazidos aos órgãos jurisdicionais, seguindo a sistemática já adotada pela CF/88, art. 114, para os dissídios coletivos. Além do mais, a autocomposição é sempre melhor forma de apaziguar os conflitos de interesses. Na mesma esteira, SERGIO PINTO MARTINS bem enfatiza que: «O procedimento criado pelo CLT, art. 625-D não é inconstitucional, pois as condições da ação devem ser estabelecidas em lei e não se está privando o empregado de ajuizar a ação, desde que tente a conciliação. O que o inciso XXXV do art. 5º da Constituição proíbe é que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, o que não ocorre com as comissões prévias de conciliação. ...... (Continua)

18 - TJMG Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Apelação cível. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Condição da ação presente. Indeferimento inicial. Análise de objeto distinto

«- Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita. ... (Continua)

19 - TJSP Usucapião ordinário. Indeferimento liminar por faltar justo título e não haver posse vintenária para o extraordinário. Descabimento. Concepção aberta e não formal de justo título, entrosada com a noção de boa-fé. Matéria de mérito e não condição da ação. Prosseguimento da demanda. (Com doutrina e jurisprudência).

«O justo título não deve ser entendido como formalismo dificultoso do reconhecimento do domínio originário, nos termos do CCB, art. 551; não deve ser compreendido como dado abstrato, a satisfazer só a razão registrária, mas sim abrigar conceito mais atual, entrosando-se com o requisito da boa-fé, a expressar a posição do possuidor. É necessariamente matéria de mérito e não condição da ação, averiguada preliminarmente.... (Continua)

20 - TRT2 Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Facultatividade. Condição da ação ou pressuposto processual. Carência da ação não caracterizada. Considerações da Desª. Fed. Dora Vaz Treviño sobre o tema. CLT, art. 625-A e CLT, art. 625-F.

«... A sujeição da demanda à Comissão de Conciliação Prévia não é condição da ação ou pressuposto processual capaz de impedir o pronunciamento sobre o mérito. Destaco que o legislador não estipulou qualquer cominação pela ausência de tentativa de conciliação prévia. A certeza de que se trata de uma faculdade se extrai do disposto no CLT, art. 625-F, parágrafo único que autoriza a emissão de certidão negativa, mesmo quando o credor trabalhista não comparecer à conciliação, equivalendo, assim, a possibilidade frustrada de acordo. O pedido é apto, assim como a petição inicial. Não havendo falar em carência de ação. ... (Desª. Fed. Dora Vaz Treviño).... (Continua)