condenacao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DE TRÁFICO COMPROVADO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO POSTERIOR POR FATO TAMBÉM POSTERIOR NÃO CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES E NÃO CARACTERIZA DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Conforme acentuado, não sobejam dúvidas acerca da ocorrência do tráfico, ponderadas a dinâmica delitiva e as características da apreensão, além dos harmônicos testemunhos obtidos na seara administrativa e em juízo. Da análise dos autos se extrai que o réu trazia consigo substância entorpecente para o fim de difusão ilícita.  ... (Continua)

2 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Sentença. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fato novo. Condenação posterior. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consistente na reiteração delitiva, pois houve fato novo, qual seja, a condenação posterior do acusado pela prática de crime da mesma espécie, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Condenação posterior à entrada em vigor do CCB/2002. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Às condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002 deve ser aplicada a taxa Selic, que contempla juros moratórios e correção monetária. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança e reconvenção. Condenação posterior à entrada em vigor do cc de 2002. Taxa selic. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Às condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002, deve ser aplicada a taxa Selic, que contempla juros moratórios e correção monetária.... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Pena-base. Majoração consubstanciada em face de uma única condenação, posterior ao cometimento dos fatos. Descabimento. Havendo apenas uma única condenação, em data posterior à data dos fatos, sem que nenhuma outra circunstância seja desfavorável ao réu, mostra-se suficiente à manutenção da pena-base no mínimo legal. Redução da pena. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Condenação posterior à entrada em vigor do CCB/2002. Taxa Selic. Aplicação; agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Existência de condenação posterior, pelo mesmo crime, que constitui fator impeditivo para o reconhecimento da minorante. Agravo regimental desprovido.

«I - Na presente hipótese, o v. acórdão reprochado afastou a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da existência de condenação posterior, também pelo crime de tráfico, orientação que se ajusta ao entendimento firmado no âmbito deste Tribunal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Maus antecedentes. Ações penais em andamento e condenação posterior. Impossibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavoráveis ao paciente circunstâncias inerentes à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

9 - STJ Furto. «Habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação posterior ao fato narrado na denúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 155, § 4º, IV.

«I - Condenações, com ou sem o trânsito em julgado, por fatos posteriores ao que está em apuração não servem para a caracterização de maus antecedentes, não sendo possível a sua valoração na dosimetria da pena (Precedentes desta Corte). Writ concedido para fixar a pena-base no mínimo legal e determinar que o e. Tribunal a quo fixe as condições que entender de direito para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pedido de comutação indeferido. Condenação posterior ao marco limite previsto na norma para aferição dos requisitos à comutação. Inviabilidade da concessão. Requisito objetivo não preenchido. Recurso desprovido

11 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Condenação posterior. Princípio da não culpabilidade. Insuficiência de fundamentação para negativa do benefício. Possibilidade de substituição. Parecer favorável do MPf. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.

«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no CP, art. 121, «caput, corrigindo-lhe, em conseqüência, a pena.... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO Conjunto probatório suficiente para a condenação. Declarações da vítima e testemunhas. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Pena. Alteração. Substituição da pena corporal. Possibilidade. Réu primário. Condenação posterior. Parcial provimento ao apelo.

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Unificação de penas. Condenação posterior. Transferência para o regime fechado. Possibilidade. Pretensão pela manutenção no semiaberto. Súmula 83/STJ.

«1. No curso da execução penal, existindo nova condenação, as penas deverão ser somadas e unificadas, tanto para a concessão de benefícios como para a fixação do regime de cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA BASE PREVISTA NO DECRETO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022. ... (Continua)

16 - TJSP Indulto natalino - Recurso acusatório.

17 - TJSP Tráfico. Apreensão de 108,22g de maconha. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Apreensão de balança de precisão, sinal condizente com o comércio proscrito. Penas redimensionadas. Afastada a majoração da base. Súmula STJ/444. Condenação posterior ao fato em apreço. Recurso parcialmente provido

18 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor especial da pena obstado com base em ações penais em curso e condenação posterior. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Redimensionamento da pena e substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de indulto da pena de multa formulado com base no Decreto 11846/1923 - Condenação posterior à data de publicação do Decreto - Imprescindibilidade de trânsito em julgado para a acusação para concessão do instituto - Precedentes - Agravo não provido.

20 - STF Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação posterior mais gravosa. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejuízo da impetração.

«1 - Anulada a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, a nova condenação não pode agravar a pena inicialmente imposta. Proibição da reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)