Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra o indeferimento do pedido de indulto da pena de multa formulado com base no Decreto 11846/1923 - Condenação posterior à data de publicação do Decreto - Imprescindibilidade de trânsito em julgado para a acusação para concessão do instituto - Precedentes - Agravo não provido.
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