Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA BASE PREVISTA NO DECRETO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto natalino, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.302/2022. ... ()
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