concurso de crimes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Crime ambiental: maus tratos a animais. Prazo prescricional não alcançado, pelo volume da pena em concreto e decorrente o aumento de concurso de crimes, vários animais nessas condições. Demonstração de culpa, por não atendimento básico de higiene, alimentação, cuidados com os animais. Culpa demonstrada.

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Diogo dos Santos Peixoto contra decisão que indeferiu pedido de indulto referente ao crime de receptação, fundamentado no Decreto 11.302/2022. O agravante pleiteia o benefício, sustentando a inexistência de concurso de crimes com delitos impeditivos. ... (Continua)

3 - STF Prescrição. Pretensão executória. Concurso de crimes. Penas. Somatório. Inadmissibilidade.

«Na hipótese de concurso de crimes, a extinção quer da punibilidade quer da pretensão executória do Estado é considerada a partir da pena de cada um deles isoladamente. Interpretação analógica permitida no campo penal, porque favorável ao acusado, do disposto no CP, art. 119, buscando-se a harmonia do sistema.... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA COMINADA AO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO. DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO. Havendo o concurso de crimes comuns e crimes impeditivos, o parágrafo único, do Decreto 11.846/2023, art. 9º, veda a concessão do indulto natalino a apenados que não tenham cumprido 2/3 da pena de crimes impeditivos. Não se pode computar, no cálculo para cumprimento da pena do crime hediondo, período anterior à respectiva prática do delito, sob pena de gerar «crédito de pena ao condenado, o que significa que o tempo de pena cumprido anteriormente não pode ser considerado para fins de atendimento do requisito objetivo para comutação em relação a esse delito. Assim, presente o concurso de crimes comuns e crime de estupro, o requisito objetivo deve ser aferido a partir da data de cometimento do delito impeditivo. Precedentes.

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA COMINADA AO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO. DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO. Havendo o concurso de crimes comuns e crimes impeditivos, o parágrafo único, do Decreto 11.846/2023, art. 9º, veda a concessão do indulto natalino a apenados que não tenham cumprido 2/3 da pena de crimes impeditivos. Não se pode computar, no cálculo para cumprimento da pena do crime equiparado ao hediondo, período anterior à respectiva prática do delito, sob pena de gerar «crédito de pena ao condenado, o que significa que o tempo de pena cumprida anteriormente não pode ser considerado para fins de atendimento do requisito objetivo para comutação em relação a esse delito. Assim, presente o concurso de crimes comuns e crime de tráfico de drogas, o requisito objetivo deve ser aferido a partir da data de cometimento do delito impeditivo. Precedentes.

6 - TJDF Revisão criminal. Roubo circunstanciado. Reexame de provas. Concurso de crimes. Revisão julgada improcedente. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CALÚNIA E INJÚRIA - CONCURSO DE CRIMES - PENA FINAL SUPERIOR A 2 ANOS - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

Havendo concurso de crimes, a pena a ser considerada para fins de definição da competência será o resultado da soma das penas cominadas, em caso de concurso material, ou a exasperação da pena mais grave, na hipótese de concurso formal. ... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INDULTO E COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E CRIMES IMPEDITIVOS. EXTINÇÃO PENA MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA COMINADA AO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO. DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO. Havendo o concurso de crimes comuns e crimes impeditivos, o parágrafo único, do Decreto 11.846/2023, art. 9º, veda a concessão do indulto natalino e comutação de pena a apenados que não tenham cumprido 2/3 da pena de crimes impeditivos. Não se pode computar, no cálculo para cumprimento da pena do crime equiparado ao hediondo, período anterior à respectiva prática do delito, sob pena de gerar «crédito de pena ao condenado, o que significa que o tempo de pena cumprida anteriormente não pode ser considerado para fins de atendimento do requisito objetivo para comutação em relação a esse delito. Assim, presente o concurso de crimes comuns e crimes impeditivos, o requisito objetivo deve ser aferido a partir da data de cometimento do delito impeditivo. Inviável a concessão de indulto à pena de multa superior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, sobretudo porque não comprovada a incapacidade financeira alegada.

9 - TJRS DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. 

1. Em concurso de crimes conexos, quando as penas máximas aplicáveis, somadas ou exasperadas em conformidade com as hipóteses dos arts. 69, 70 ou 71 do CP, ultrapassarem o limite de 02 anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum.  ... (Continua)

10 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 2. Concurso de crimes. Competência do Juizado Especial Criminal que deve levar em conta o resultado da soma das penas, em se tratando de concurso material, ou da exasperação da pena máxima cominada ao delito, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Precedentes do STJ. Pena que supera o limite de dois anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de São Vicente, suscitado... (Continua)

11 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Concurso de crimes. Concurso formal. Tendo os agentes com a mesma conduta violado universos patrimoniais distintos, e assim procedendo com consciência e vontade, respondem por concurso formal de crimes, notadamente quando os ilícitos se inseriram no mesmo desígnio, projeto ou resolução criminosa de natureza patrimonial

12 - STJ Juizado Especial Criminal. Concurso de crimes. Crime continuado. Suspensão condicional do processo. Hipótese de inaplicabilidade.

«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, é inaplicável aos crimes cometidos em concurso material, formal, ou em continuidade, se a soma das penas mínimas cominadas a cada crime, a consideração do aumento mínimo de 1/6, ou o cômputo da majorante do crime continuado, conforme o caso, ultrapassar o «quantum de 01 ano.... (Continua)

13 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Concurso de crimes. Incidência isoladamente sobre cada um os crimes. Aplicação do CP, art. 119. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no CP, art. 307.

14 - TJDF Indulto pleno. Decreto 11.302/22. Crime impeditivo. Concurso de crimes.

Na linha do que decidiu o c. STF no SL 1698 MC-Ref -- orientação que o e. STJ passou a seguir - que, «o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024). Agravo não provido.... (Continua)

15 - STJ Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.

«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... (Continua)

16 - STJ Concurso de crimes. Almejado reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Hipótese de concurso material. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Evidenciado que os homicídios foram praticados com desígnios autônomos, configura-se o concurso material, e não a continuidade delitiva. ... (Continua)

17 - STJ Concurso material. Concurso formal. Concurso de crimes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) Corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Uma só ação dando ensejo a dois crimes: concurso ideal. CP, art. 69 e CP, art. 70.

«Na lição de ALDO MORO («Unità e Pluralità di Reati) «entre o concurso ideal e o real existe de comum a pluralidade de eventos juridicamente relevantes, mas a diferença reside nisto: no concurso real concorrem vários delitos; no ideal, só relações de um idêntico agir delituoso, com diversos eventos. Recurso especial conhecido pela alínea «a do autorizativo constitucional. Redução da pena privativa de liberdade.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 11.846/2023. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO PROVIDO. 

I - A concessão de comutação de penas é vedada nos casos de crimes hediondos ou equiparados, conforme disposto no Decreto 11.846/2023, art. 1º, e Lei 8.072/1990.   ... (Continua)

19 - STJ Crime militar. Penal militar. Habeas corpus. CPM, art. 225, caput e § 2º, CPM, art. 233 e CPM, art. 209, caput, na forma do CPM, art. 79. Concurso de crimes. Aplicação analógica do CP, art. 70 aos delitos previstos no CPM. Impossibilidade.

«I - Em atenção ao princípio da especialidade, não se aplica o CP, art. 70 nos casos de concurso de crimes militares, devendo ser aplicada a regra prevista no CPM, art. 79. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Ordem Tributária. Recursos ministerial e defensivos. Prova concatenada. Documental, testemunhal e circunstancial. Materialidade, autoria e continuação das condutas pelos apelantes José Alberto Abraão Miziara e Marcelo Marques demonstradas. Reparo nas penas, base e acréscimo pela continuação, bem como alteração no regime inicial, com substituição. Inaplicabilidade, outrossim, do CP, art. 72, destinado ao concurso de crimes propriamente dito. Absolvição do corréu Gustavo Miziara Rodriguez Carmona mantida. Impossibilidade de estabelecimento de valor indenizatório. Desnecessidade do condicionamento expresso no decisum. Previsão legal. Apelo ministerial improvido e parcial provimento dos defensivos manejados.