Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS LEVES. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA.
1. Em concurso de crimes conexos, quando as penas máximas aplicáveis, somadas ou exasperadas em conformidade com as hipóteses dos arts. 69, 70 ou 71 do CP, ultrapassarem o limite de 02 anos, que é determinante à competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência passa a ser da Justiça comum. ... ()
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