Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CALÚNIA E INJÚRIA - CONCURSO DE CRIMES - PENA FINAL SUPERIOR A 2 ANOS - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

Havendo concurso de crimes, a pena a ser considerada para fins de definição da competência será o resultado da soma das penas cominadas, em caso de concurso material, ou a exasperação da pena mais grave, na hipótese de concurso formal. ... (Continua)