Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Indulto pleno. Decreto 11.302/22. Crime impeditivo. Concurso de crimes.

Na linha do que decidiu o c. STF no SL 1698 MC-Ref -- orientação que o e. STJ passou a seguir - que, «o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas (AgRg no HC 890.929/SE, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024). Agravo não provido.... (Continua)