concurso com tampinhas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Publicidade. Refrigerante. Concurso com tampinhas numeradas. Numeração ilegível. Defeito de impressão. Pagamento do prêmio devido. Decreto 70.951/1972, art. 17, § 2º. CDC, art. 36, parágrafo único.

«A fornecedora de refrigerante que lança no mercado campanha publicitária sob forma de concurso com tampinhas premiadas, não se libera de sua obrigação ao fundamento de que a numeração é ilegível. O sistema do CDC, que incide nessa relação de consumo, não permite à fornecedora - que se beneficia com a publicidade - exonerar-se do cumprimento da sua promessa apenas porque a numeração que ela mesma imprimiu é defeituosa. A regra do Decreto 70.951/1972, art. 17 apenas regula a hipótese em que o defeito tiver sido comprovadamente causado pelo consumidor.»... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Campinas. Professor Adjunto II - História. Concurso Público que exige curso de Licenciatura Plena em História ou Licenciatura Plena com Habilitação em História. Candidato que ostenta mestrado em História, além de licenciatura em Ciências Sociais e Pedagogia. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para garantir a posse. Manutenção que se impõe.

3 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Campinas. Reclassificação mediante pontuação dos títulos. Documentação apresentada em desacordo com as regras editalícias. Direito líquido e certo inocorrente. Denegação mantida. Recurso desprovido

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO CONTRA V. ACÓRDAO EMBARGADO QUE CONFIRMOU VALIDADE DE CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata excluída do certame 06/2022, do Município de Campinas, em virtude de eliminação na etapa de heteroidentificação. A não confirmação da autodeclaração no procedimento de heteroidentificação levou à eliminação da candidata do concurso, com sua exclusão da lista PPP e da lista da ampla concorrência. Pretensão da impetrante limitada à readmissão na classificação geral final do concurso público de ampla concorrência. Alegação de impossibilidade de exclusão automática da classificação geral. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - SUPOSTA PRETERIÇÃO -

Concurso público para o cargo de «Instrutor Surdo - Classificação na lista de candidatos com deficiência - Alegação de prioridade - Descabimento - Pretensão, ademais, que configura desvirtuamento e inversão da ordem classificatória, inclusive de outros candidatos aprovados na lista especial - Ausência de direito líquido e certo - Sentença que denegou a segurança mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Roubos majorados, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Elementos que comprovam autoria e materialidade delitivas - Condenações mantidas - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo autenticados - Dosimetria que não comporta reparos - Regime fechado arbitrado com critério - Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tampouco da substituição da carcerária por penas restritivas de direitos - Recurso desprovido

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR CONCURSADO PARA O CARGO DE VICE-DIRETOR EDUCACIONAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR EDUCACIONAL. DESVIO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Comprovado o desvio de função por documentos, com percepção de salário inferior proveniente da função por aprovação em concurso público. Sentença de procedência para condenar o Município ao pagamento das diferenças havidas no exercício de 2020. 2. Recurso do Município para improcedência do pedido. Inviabilidade. Súmula 378, do C. STJ. O servidor público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Recurso Inominado do autor. Policial Militar PCD. Edital de concurso interno que não estabeleceu reserva de vagas às PCDs. Impossibilidade. Edital que tem que estar de acordo com a CF/88 e Estatuto da Pessoa com deficiência. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

10 - TJSP APELOS DEFENSIVOS. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS, TRÊS EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO, ESTES EM CONCURSO MATERIAL COM OUTRO ROUBO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ROUBO DE 23.11.23 E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUANTO AOS ROUBOS DE 27.22.23.

Materialidade e autoria dos roubos praticados no dia 27.11.2023 (vítimas Ivonir, Rosângela e Lucas) bem demonstradas nos autos. Reconhecimentos efetuados pelas vítimas na polícia confirmados em juízo. Dinâmica dos roubos pormenorizados pelas vítimas em ambas as fases da persecução penal. Policiais militares que confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante dos acusados na posse da res furtiva, cerca de uma hora depois dos roubos. Provas suficientes e robustas, inclusive quanto às majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, conforme declarações dos ofendidios. Concurso formal próprio corretamente reconhecido. Mediante uma só ação, os agentes subtraíram bens sabidamente pessoais (smartphones das vítimas Lucas e Rosangela, relógio e PC pessoal da vítima Ivonir etc.). ... (Continua)

11 - TJSP Execução Penal - Comutação de Penas - Conduta praticada em concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena não reconhecido

12 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

Mandado de segurança pela qual a impetrante visa afastar sua desclassificação por não reconhecimento como pessoa com deficiência (PCD), em concurso público para cargo de Orientador Pedagógico - Sentença denegatória. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BENEFÍCIO DO «FINAL DE FILA".

Pretensão mandamental direcionada ao reposicionamento da impetrante, aprovada na 29ª colocação do certame regido pelo Edital 06/2023, para a última posição da ordem de classificação LAC (Lista de Ampla Concorrência) para provimento do cargo de Professor Adjunto I - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental. Causa de pedir fundada na pendência de colação de grau do Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, pré-requisito para o cargo, nos termos do item 2.1. do ato convocatório. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. Candidata aprovada que requereu o benefício do «final de fila para postergar sua posse. Consoante firmes precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça, «o edital é a lei interna do concurso, e como tal deve ser rigorosamente observado tanto pelos candidatos, como pela Administração; é bem verdade que os candidatos não podem se furtar às disposições contidas no Edital, mas tal afirmação, igualmente, deve ser aplicada à Administração, lhe competindo a execução de todas as etapas do Concurso Público com fiel observância dos ditames previamente estipulados no instrumento convocatório". «In casu, em que pese não prever especificamente o «benefício de final de fila, o Edital 6/2023, do Município de Campinas, estabelece em seus itens 2.8, 16.4 a 16.6 e 18.4, s «a e «e, que o candidato que não aparecer no dia e horário agendados, quando convocado (16.4), ou não comprovar o pré-requisito para o exercício do cargo (16.5), ou recusar a nomeação (item 18.4, «e), será excluído do concurso, com espeque no art. 24 da Lei Municipal 14.306/2012. Além disso, o item 16.6 da norma editalícia veda à Banca Examinadora reclassificar e/ou reconvocar candidatos. Sentença reformada para denegar a segurança, cassada a liminar deferida em primeiro grau de jurisdição. Recursos oficial e voluntário do Município de Campinas providos... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão à atribuição de pontos de acordo com a experiência profissional do impetrante, com a consequente correção da posição na classificação do certame. Decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar. Desistência do recurso. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso prejudicado... (Continua)

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. PRELIMINAR -

Inadequação da via eleita - Inocorrência - Pretensão que não discute a lei em tese, mas os efeitos concretos da aplicação do método previsto para cálculo das vagas reservadas a candidatos com deficiência - Rejeição. MÉRITO - Impetrante que concorreu às vagas reservadas para pessoas com deficiência - Alegação de incorreção nos cálculos das vagas - Edital que, corretamente, refletiu os percentuais e cálculos previstos no art. 29, parágrafo único, da Lei Municipal 14.306/2012, de Campinas - Dispositivo que teve sua constitucionalidade reconhecida na ADI 2308449-34.2023.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de direito líquido e certo a novo cálculo das vagas reservadas - Sentença mantida. Apelo desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Réu reconhecido por duas das vítimas, além de ter sido detido com o cartão bancário de uma delas, próximo ao cativeiro descoberto - - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado em juízo, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Condenações mantidas - Concurso material entre os roubos e a extorsão bem configurada - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a fornecer as senhas bancárias - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Redução da pena-base da extorsão, pois a restrição da liberdade já havia sido utilizada para reconhecer a qualificadora do CP, art. 158, § 3º - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.

17 - TJSP DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado Ary e o corréu Eliel como os agentes dos roubos e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento levado a efeito pelas vítimas não evidencia qualquer irregularidade, mesmo porque o procedimento previsto no CPP, art. 226 não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Reconhecimento confirmado por outros elementos de prova. Policiais confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante do acusado após ele desembarcar do veículo subtraído das vítimas, ocasião em que ele se identificou como se fosse o irmão. Condenação mantida. Majorantes dos roubos relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo restaram bem comprovadas nos autos, por meio das declarações das vítimas, que esclareceram, de forma segura e coesa, que, por ocasião dos roubos, o acusado e o comparsa agiram em conjunto e portavam armas de fogo, sendo dispensável a apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva. Concurso formal entre os roubos mantido, bem como o concurso material entre estes e o crime de falsa identidade. ... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão de concurso público ou realização da convocação do impetrante para prova oral. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 121 do processo principal que deferiu, liminarmente, o pedido do autor/agravado para continuar no Curso de Formação da Guarda Municipal de Campinas - Alegação, em síntese, de que decisão agravada tem o potencial de gerar prejuízo ao erário, pois implica no reingresso de candidato eliminado do concurso, ao Curso de Formação, com Ementa: Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 121 do processo principal que deferiu, liminarmente, o pedido do autor/agravado para continuar no Curso de Formação da Guarda Municipal de Campinas - Alegação, em síntese, de que decisão agravada tem o potencial de gerar prejuízo ao erário, pois implica no reingresso de candidato eliminado do concurso, ao Curso de Formação, com direito a remuneração, mesmo tendo sido comprovado em procedimento administrativo sua incompatibilidade para o desenvolvimento das atividades funcionais da Guarda Municipal - Insubsistência - Decisão que objetiva a garantia do resultado útil do processo - Como bem observado pelo magistrado ao proferir a decisão: «...se não concedida a medida, de nada adiantará o eventual reconhecimento, em sentença, ante a necessidade de frequência obrigatória de 90% prevista no edital do concurso. (fls. 121 dos autos principais) - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.