Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Thiago Francisco Ayres foi condenado por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 dias-multa. O réu apelou, buscando a exclusão da qualificadora de concurso de agentes e a fixação do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a qualificadora do concurso de agentes restou caracterizada e se é possível o abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A negativa do apelante quanto ao concurso de agentes não pode prevalecer diante das demais provas colhidas, evidenciando o conluio existente entre ele e o corréu para a prática do furto. 4. Penas e regime prisional inalterados, considerando-se a multireincidência do apelante, parcialmente compensada com a atenuante da confissão (parcial). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de concurso de agentes é mantida diante das provas. 2. O regime semiaberto não pode ser abrandado devido à multireincidência do réu. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, IV