Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROCURADOR - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. PRELIMINAR -

Inadequação da via eleita - Inocorrência - Pretensão que não discute a lei em tese, mas os efeitos concretos da aplicação do método previsto para cálculo das vagas reservadas a candidatos com deficiência - Rejeição. MÉRITO - Impetrante que concorreu às vagas reservadas para pessoas com deficiência - Alegação de incorreção nos cálculos das vagas - Edital que, corretamente, refletiu os percentuais e cálculos previstos no art. 29, parágrafo único, da Lei Municipal 14.306/2012, de Campinas - Dispositivo que teve sua constitucionalidade reconhecida na ADI 2308449-34.2023.8.26.0000, pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de direito líquido e certo a novo cálculo das vagas reservadas - Sentença mantida. Apelo desprovido.... (Continua)