concubinato imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ União livre. Concubinato. Bens. Partilha. Imóvel pago parcialmente durante o concubinato.

«Direito de a concubina receber parte do imóvel que, embora objeto de negócio celebrado um ano antes do início da relação, foi pago em prestações mensais graças ao esforço comum, durante a convivência que perdurou 14 anos.... (Continua)

2 - TAMG Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini. ... (Continua)

3 - TAMG Família. União livre. Concubinato. Inexistência de comodato. Esbulho. Não-caracterização. Reintegração de posse. Extinção do processo. CCB, art. 1.248.

«Impossível presumir a existência de comodato pela permanência de ex-concubino, juntamente com os filhos comuns, em imóvel de propriedade do outro, caso em que inexiste esbulho possessório.... (Continua)

4 - STJ Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Ocupação de imóvel pela concubina após o óbito da esposa. Descabimento. Pedido restrito. CF/88, art. 226, § 3º.

«Inviabilidade de ocupação pela concubina, após a morte da esposa, do imóvel pertencente ao casal, seja por não expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliação do direito ao pensionamento, criando espécie de usufruto sobre patrimônio dos herdeiros, ainda que não necessários, seja porque já contemplada a companheira com imóveis durante a relação, na conclusão do Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria fática.... (Continua)

5 - 1TACSP Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Concubinato. Embargos de terceiro. Interposição por concubina. Admissibilidade. Imóvel que não está em seu nome. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046, § 3º.

«Como é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a mulher é parte legítima para propor embargos de terceiro, em hipóteses como a presente, forçoso concluir que esse direito se estende também à concubina, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel não estar em seu nome. Enfim, não se pode considerá-la parte ilegítima pela circunstância, no caso irrelevante, de ser a concubina, e não a esposa em ligação regularmente constituída. A ação de embargos de terceiros, portanto, é apropriada.... (Continua)

6 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Distinção entre casamento e concubinato. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... O busílis da quaestio aqui agitada consiste em saber se a ora recorrente M.A.R. que manteve concubinato com A. do A.T. por aproximadamente 23 (vinte e três) anos - relação da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha -, concomitantemente ao casamento do de cujus com D.C.T. faz jus a indenização por alegados serviços prestados durante o período do relacionamento extra-conjugal vivido entre ambos. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Concubinato. União estável. Caracterização. Aquisição de bens. Lei 9.278/96, art. 5º. Esforço comum. Presunção legal. Desnecessidade de comprovação. Preservação da meação da concubina. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«No regime de concubinato instituído pelo Lei 9.278/1996, art. 5º, reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito, uma vez que fora adquirido em período que se teve como início da união estável, ocorrida acerca de 14 anos. Óbice não excetuado pelo Lei 9.278/1996, art. 5º.... (Continua)

8 - STJ Família. União estável. Concubinato. Casamento simultâneo durante 23 anos. Responsabilidade civil. Indenização. Serviços domésticos prestados. Pedido improcedente. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 1.511, CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Não há como se afastar, da leitura atenta das peças decisórias, a conclusão da clara ocorrência de concubinato, ainda que o TJ/MG tenha tentado vestir outra roupagem na relação mantida entre o falecido e M. A. afirmando ter esta prestado serviços como «diarista». durante os mais de 20 anos da união amorosa, da qual inclusive resultou o nascimento de uma filha. ... (Continua)

9 - TJSP Doação. Concubinato. Ação anulatória. Doação de imóvel à concubina. Doador que era casado em regime de comunhão universal com a autora, mas separado de fato há onze anos. Convivência duradoura com a concubina, sequer controvertida nos autos. Inviabilidade de trazer aquele bem à comunhão para partilha. Caracterização de bem reservado. Improcedência. (Cita precedentes e jurisprudência).

Existente antiga separação de fato e, tendo sido o bem doado à concubina adquirido com recursos originados muito tempo após esta separação, não emerge justo que seja trazido à comunhão, pois deve ser tido como importe reservado e, por conseguinte, não submetido à partilha.... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Concubinato. Restabelecimento. Descabimento. Dependência econômica incomprovada. Previdência pública. Filha solteira. Pensão. Manutenção da qualidade de pensionista. Descabimento. Concubinato ou união estável, com filho da relação. Matéria já decidida. Coisa julgada. Necessidade do exame da dependência econômica.

«Os requisitos estipulados nas Leis 6.617/73 e 7.672/82, para a concessão do benefício de pensão à filha solteira de ex-servidores públicos estaduais não autorizam o acolhimento de ação que visa seu restabelecimento quando presente causa de perda da condição de dependente, que é pressuposto da qualidade de pensionista. Havendo demonstração da existência de concubinato ou união estável, com filho em comum, além de aluguel e compra de imóvel conjuntamente pela autora e seu companheiro, inexiste direito a ser mantida como pensionista. Aplicação dos arts. 12, e, da Lei 6.61/1973 e 14, e, da Lei 7.672/82. Caso concreto em que a questão atinente à existência de concubinato ou união estável foi reconhecida em ação anteriormente ajuizada, alcançada a matéria pela coisa julgada, não mais passível de discussão, restando analisar unicamente o tema referente à dependência econômica, não demonstrada no processo antecedente.... (Continua)

11 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Concubinato. União estável. Legitimidade ativa da companheira, diante da penhora do bem residencial do «casal. Irrelevância de o imóvel não estar em seu nome. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro, em hipóteses como a presente, forçoso concluir que esse direito se estende também à concubina, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel não estar em seu nome.... (Continua)

12 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação Anulatória. Escritura de compra e venda de bem imóvel. Ajuizamento por concubina. Possibilidade. União estável ocorrida antes de 1977. Morte do companheiro em 2003. Concubinato caracterizado, não obstante o fato da mulher ser casada à época, pois estava separada de fato do marido. Legitimidade ativa da concubina para pleitear a nulidade dos atos, na qualidade de prejudicada. Preliminar rejeitada.

13 - TJES Ação reivindicatória. Concubinato. Autora cujo marido faz doação de dinheiro à concubina. Aquisição de imóveis pela amante. Impossibilidade de a esposa reivindicar bens que nunca lhe pertenceram, nem ao seu marido. Cabimento, em tese, da ação anulatória da doação do dinheiro. Carência da reivindicação. CCB, art. 248, IV e CCB, art. 1.177. (Com doutrina).

14 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Embargos de terceiro. Legitimidade da concubina reconhecida. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/1990 é peremptória, nos seus arts. 1º e 2º, ao excluir da penhora o imóvel residencial próprio do Casal ou de Entidade Familiar. Não condiciona mencionada lei que o casal seja constituído por marido e mulher, regularmente casados, até mesmo porque autoriza a exclusão da penhora também à entidade familiar. Ora, no caso dos autos, há prova inequívoca de que a embargante vive maritalmente com o co-devedor desde 1974, com ele possuíndo uma filha, atualmente com 14 anos de idade. Ademais, a CF/88 consignou avanço social que se impunha, ao dispor, no seu art. 226, § 3º, que: «Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.... (Continua)

15 - STJ Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

«... Por fim, no tocante aos artigos 1º da Lei 8.971/1994 e 1º da Lei 9.278/96, a tese do recorrente é de que não poderia haver o reconhecimento da união estável quanto ao período anterior ao divórcio da recorrida. ... (Continua)

16 - TJMG União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

17 - TJRJ Embargos de terceiros. União estável. Concubinato. Meação da companheira. CPC/1973, art. 1.046. Lei 9.278/96.

«Embargos de terceiros opostos por companheira do segundo embargado, em decorrência de sentença transitada em julgado, proferida em ação de reintegração de posse da integralidade do imóvel sobre o qual é meeira. A Lei 9.278/1996 estendeu a sua eficácia às relações concubinárias já existentes quando de sua publicação, se estas perduraram ou vieram a dissolver-se já sob sua égide. Prova irrefutável da convivência duradoura, pública e contínua, revestida de inequívoco affectio maritalis. A companheira pode, sem ofensa à coisa julgada, que tem limites subjetivos, ajuizar embargos de terceiro para proteger bem do qual é meeira.... (Continua)

18 - TAMG Execução. Penhora. Bem de família. Indivisibilidade. União estável. Concubinato. Proteção constitucional à família. Interesse público. Membros da família. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.

«O bem de família, por sua própria natureza, é indivisível. Portanto, ainda que se trate de fiança em contrato de locação de imóveis, hipótese em que é excluída a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90, não se permite seu fracionamento para fins de penhora, mormente considerando-se que a companheira do fiador, com quem ele vive em regime de união estável, é proprietária de metade do imóvel e não consentiu na fiança nem contribuiu para a contração do débito. Ademais, servindo o imóvel de abrigo para a família, constitucionalmente protegida, considerando como seus membros o casal, os filhos naturais, os legalmente adotados e outros que porventura necessitem da assistência do casal, em atividade filantrópica, o interesse público se sobrepõe ao interesse particular do credor, que deverá encontrar outros meios para a satisfação de seu crédito.... (Continua)

19 - TJRS Concubinato. Dissolução de união estável. Partilha. Inclusão de bens na partilha. Imóveis, cotas societárias e móveis e utensílios. Prova.

«Somente podem ser incluídos na partilha os bens adquiridos ao tempo da união estável havida entre a autora e o falecido, nos termos do acórdão, não comportando partição aqueles adquiridos após o término da convivência e sem haver sub-rogação. 3. Ficam excluídos também os bens móveis e utensílios indicados pela virago 18 anos após a dissolução da união, pois não ficou comprovada a sua existência nem a época da aquisição. 4. Compõem a partilha os imóveis adquiridos de forma parcelada, ainda que registrados após a ruptura da relação.... (Continua)

20 - STJ Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC/1973, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.... (Continua)