concessionarias de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cobrança pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica. Competência legislativa e material da união sobre energia elétrica. Não incidência de tarifa. Bem público de uso comum. Uniformização do sistema regulatório. Precedentes.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discutia a possibilidade de cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a constitucionalidade da exigência de pagamento pelo uso das faixas de domínio rodoviárias por concessionárias de energia elétrica, à luz da repartição de competências entre União, Estados e Municípios. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.181.353, em sessão plenária realizada entre 29/11/2024 e 06/12/2024, consolidou o entendimento de que não é cabível a cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias de energia elétrica. 4. No mesmo sentido, os embargos de divergência no RE Acórdão/STF, julgados em 21/02/2025, reafirmaram que as faixas de domínio rodoviárias são bens públicos de uso comum do povo, sendo vedada a cobrança de tarifas pelo seu uso por concessionárias de serviço público de energia elétrica. 5. A Constituição da República, nos arts. 21, XII, al. «b, e 22, XII, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica e administrar seus serviços, afastando a competência de Estados e Municípios para instituir cobranças nesse âmbito. 6. O Código de Águas (Decreto 24.643, de 1934) e o Decreto 84.398, de 1980, foram recepcionados pela Constituição e preveem expressamente a não onerosidade da ocupação das faixas de domínio para serviços públicos essenciais. 7. O princípio federativo e a necessidade de uniformização do sistema regulatório nacional vedam a criação de tarifas adicionais que possam impactar a prestação eficiente dos serviços de energia elétrica. 8. A imposição de tarifas por concessionárias rodoviárias configura subsídio cruzado, transferindo custos indevidos para concessionárias de energia elétrica, o que poderia gerar impactos negativos sobre a modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. 9. O entendimento adotado está em conformidade com precedentes do STF, como o Tema 261 do ementário da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), ADI 3.763 e ADI 6.482, que tratam da harmonização do regime de bens públicos e da vedação de cobranças indevidas sobre serviços públicos essenciais. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PARA O PATAMAR GERAL DE 18%. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO DE MÉRITO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS, PARA COMPELI-LAS A PREVER A ALÍQUOTA GERAL DE ICMS DE 18% NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, ALÉM DE NÃO FIGURAREM NO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, AGEM COMO MERAS AGENTES ARRECADADORAS DO TRIBUTO, NOS LIMITES DAS DETERMINAÇÕES DO ENTE TRIBUTANTE, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO EM COMENTO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 7º. MEDIDA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE QUE SE MOSTRA INÓCUA, POR NÃO SER APTA A OBTER O RESULTADO ALMEJADO. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a concessionária de energia elétrica não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação em que se discute a incidência do ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica, por apenas repassar à Fazenda Pública o numerário obtido.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Icms. Demanda contratada. Energia elétrica. Concessionária. Ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo.

1 - As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, posto que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica busca a condenação do réu a se abster de cobrar pelo uso da faixa de domínio da rodovia administrada pelo réu, na consecução do contrato de concessão relativo ao serviço público de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de serviço público de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do E. STF e desta C. Corte se cristalizou no sentido de impedir a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por concessionárias de energia elétrica. 4. A competência privativa da União para legislar sobre a prestação de serviço público de energia elétrica impede a cobrança, conforme art. 22, IV, da CF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de uso pela faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica. 2. A competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é privativa da União. Legislação Citada: CF, art. 22, IV; Lei 8.987/95, art. 11. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.461.944 AgR, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, j. em 17.06.2024; STF; ARE 1.349.450 AgR-segundo, rel. sorteado Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rel. para o Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, j. em 26.06.2023; STF, ADI 3.763, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. em 08.04.2021... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da a & c centro de contatos s.a.. Terceirização ilícita. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Operadora de telemarketing. Atividade-fim.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º não autoriza a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim das concessionárias de energia elétrica, dentre os quais o telemarketing. Desse modo, a decisão regional, ao reconhecer a ilicitude da terceirização, demonstra consonância com a Súmula 331/TST, I. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Interposição anterior à Lei 13.015/2014. Call center. Terceirização. Vínculo com o tomador de serviços. Distribuidora de energia elétrica.

«No âmbito das concessionarias de energia elétrica, sempre que a concessionária contratar empresas para a execução da prestação dos serviços que constituem o próprio objeto da concessão, como instalação e reparo na rede elétrica, atendimento aos clientes e ampliação da clientela, atendimento de balcão e administração da atividade, estará indevidamente repassando atividades que são essenciais ao desenvolvimento da atividade e desvirtuando os preceitos da legislação trabalhista, ao arrepio do disposto na CLT, ART. 9º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Débitos decorrentes de reparos em imóvel locado - Irregularidades no imóvel que constam tanto do laudo de vistoria de entrada como do laudo de vistoria de saída - Ausência de assinatura da parte locatária no laudo de vistoria de saída - Concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água declarando inexistência de débitos - Declaratória julgada procedente - «Negativação do nome da autora - Dano indenizável e in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Recurso improvido da requerida Sassi Imóveis Ltda - Recurso da parte autora provido para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais"

9 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. Análise conjunta. Terceirização de serviços. Concessionária de energia elétrica. Atividade-fim.

«A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, firme no sentido de que o Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, ao prever que «Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, não autoriza a terceirização de serviços relacionados à atividade-fim das concessionárias de energia elétrica. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

10 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Restituição de indébito. Ilegitimidade passiva da concessionária. Violação do CPC/1973, art. 535. Demonstração. Ausência.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do Código de Processo quando não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou ausência de fundamentação no aresto atacado. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança. Locação. Locatária de imóvel que ao cabo do contrato não providenciou a alteração cadastral junto às concessionárias de energia elétrica e água. Débitos que por conta disso foram então lançados em seu nome. Descabimento da condenação da locadora a restituir aqueles valores. Ação improcedente. Apelação improvida.

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença que declarou a ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária de serviço público de energia elétrica e determinou a expedição de Termo de Autorização de Uso (TAU). 2. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a cobrança de taxa ou preço público por ocupação de faixa de domínio rodoviário por concessionárias de energia elétrica, por afronta à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 3. A ocupação por concessionária de energia elétrica, quando necessária à prestação do serviço público, não configura exploração econômica que justifique contraprestação pecuniária. A imposição de pagamento, outrossim, onera indiretamente o consumidor final e configura forma indevida de subsídio cruzado. 4. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Legitimidade ativa e passiva. Icms. Repetição de indébito. Reserva de plenário. Direito líquido e certo. Deficiência recursal. Legislação local. Concessionária de energia elétrica.

1 - Inviável o conhecimento de recurso especial quando necessária a interpretação da legislação local. Súmula 280/STF.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica para integrarem o pólo passivo nas ações promovidas para discutir a legitimidade da referida taxa. Legitimidade passiva dos municípios que a instituiu e a quem é destinada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 149-A.

«Cabendo à concessionária de energia elétrica apenas a arrecadação e o repasse aos Municípios, da Taxa de Iluminação Pública por eles instituída, não é ela parte legítima para integrar o pólo passivo das ações onde se discute a legitimidade da referida taxa. As concessionárias não são credoras dos contribuintes e nem estes são seus devedores. «In casu, a concessionária como simples arrecadadora da taxa, não mantém qualquer relação jurídica com os contribuintes. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. Recurso provido, para reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, extinguindo o processo a seu respeito.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPARTILHAMENTO DE POSTES ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DO PREÇO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE VALOR ABAIXO DO PACTUADO - DESCABIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO IMINENTE DE DANO GRAVE OU IRREPARÁVEL NÃO VISLUMBRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - DECISÃO MANTIDA

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A ESSAS ATIVIDADES. 

A sentença transitada em julgado na ação de conhecimento se limita à não incidência de ISSQN sobre os serviços que foram apontados pela autora em sua inicial, em relação aos quais deve prosseguir o cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Requerente que afirma que houve cobrança de consumo incompatível com sua média mensal - Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Concessionária requerida que, por outro lado, apresenta argumentos plausíveis para a diferença - Situação de calamidade pública que levou à edição da Resolução Normativa 878/2020 da ANEEL, a qual autorizou as concessionárias de energia elétrica a temporariamente flexibilizar a leitura dos relógios medidores dos usuários, possibilitando a leitura em períodos superiores ou até mesmo a nãa Leitura, com faturamento pela média de consumo, com posterior acertamento - Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Cobrança legítima - Exercício regular de direito - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DEVIDA -RESOLUÇÃO 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA.

Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DEVIDA -RESOLUÇÃO 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA.

Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - DEVIDA -RESOLUÇÃO 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA.

Resolução Conjunta 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. ... (Continua)