Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A ESSAS ATIVIDADES.
A sentença transitada em julgado na ação de conhecimento se limita à não incidência de ISSQN sobre os serviços que foram apontados pela autora em sua inicial, em relação aos quais deve prosseguir o cumprimento de sentença. ... ()
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