Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1.Recurso tirado contra sentença que declarou a ilegitimidade da cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária de serviço público de energia elétrica e determinou a expedição de Termo de Autorização de Uso (TAU). 2. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal veda a cobrança de taxa ou preço público por ocupação de faixa de domínio rodoviário por concessionárias de energia elétrica, por afronta à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 3. A ocupação por concessionária de energia elétrica, quando necessária à prestação do serviço público, não configura exploração econômica que justifique contraprestação pecuniária. A imposição de pagamento, outrossim, onera indiretamente o consumidor final e configura forma indevida de subsídio cruzado. 4. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... (Continua)