concessionaria de servico publico de eletricidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA SUPERIOR AO PADRÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito formulados pelo consumidor contra concessionária de serviço público de eletricidade. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência deste C. Órgão Fracionário para examinar e decidir o recurso. A questão em foco, conquanto debatida em sede de Ação Civil Pública, versa sobre matéria de natureza consumerista. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c com pretensão indenizatória. Ampla. Negativa de instalação de rede de eletricidade. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré efetue a ligação da rede. Irresignação da concessionária. Serviço público essencial. CDC, art. 22. Ausência de prova da falta de viabilidade para prestação do serviço. CPC, art. 373, II. Prova dos requisitos mínimos no imóvel necessários para a instalação. Recusa imotivada da fornecedora. Dever de instalar a rede e fornecer eletricidade ao consumidor. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO FILHO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.

6 - TST Ii. Recurso de revista da companhia de eletricidade do estado da Bahia. Coelba. Terceirização. Concessionária de energia elétrica. Prestação de serviços na atividade-fim. Ilicitude.

«Esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE MESQUITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON, AJUIZADA POR LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RECLAMAÇÃO REFERENTE À TROCA DE MEDIDOR, SEM INDICAÇÃO DA DATA EM QUE A SUBSTITUIÇÃO OCORREU. PROVADO QUE A TROCA DECORRIA DE ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE E DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE TECNOLOGIA DIVERSA DO ORIGINAL. CONCESSIONÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM ILIDIR OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM FULCRO NA SÚMULA TJRJ 145. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Ônus. Inversão. Ação revisional envolvendo prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de que a concessionária de serviço público cobra parcelas indevidas pelo fornecimento de energia destinado à iluminação pública, negando-se a esclarecer métodos de cálculo utilizados para aferição do consumo. Descabimento. Ente público não é destinatário final da eletricidade fornecida para iluminação dos logradouros públicos. Inaplicabilidade do CDC. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção sem prévio comunicado. Descabimento. Serviços público de eletricidade explorado em regime de concessão. Continuidade como elemento essencial do serviço. Suspensão que causa danos de óbvia compreensão. Prova das excludentes de responsabilidade da concessionária. Ausência. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO IRMÃO DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). APELO DE TODAS AS PARTES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO APELO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CF/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO ENTEADO E IRMÃO SOCIOAFETIVO DAS AUTORAS, RESPECTIVAMENTE, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA AS IRMÃS SOCIOAFETIVAS. APELO DA CONCESSIONÁRIA. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPRAVA CULPA DE TERCEIRO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA. SENTENÇA MANTIDA. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE. DESPROVIDO DOS APELOS.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS EM FACE DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela autora. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.

«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

15 - TJRJ Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Consumo zerado. Não é razoável que, em uma residência habitada, não haja consumo de eletricidade. Circunstância que não condiz com a experiência comum. Inversão do ônus da prova que não dispensa o consumidor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte Estadual. inaplicável aqui a Súmula 256 deste Tribunal. Legalidade dos TOI. Recuperação de consumo que, todavia, deverá observar o consumo mensal médio. Interrupção do serviço por quase 5 meses. Ausência de prova de aviso prévio. Dívida antiga (superior a 90 dias), contrariando entendimento do STJ em precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Dano moral configurado. Manutenção do quantum indenizatório de 5 mil reais. Súmula 343 e precedentes deste Tribunal. Redistribuição da sucumbência. Desprovimento da apelação da consumidora e provimento parcial da apelação da concessionária.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA QUANTIA INDENIZADA AO SEGURADO POR OSCILAÇÃO OU SOBRECARGA DE ELETRICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CDC. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ INCAPAZ DE INFIRMAR NEXO DE CAUSALIDADE. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTE DE QUEDA EM BUEIRO (CAIXA DE PASSAGEM). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA SOBRE O LOCAL EM QUE OCORREU O ACIDENTE.

Município do Rio de Janeiro que pretende ser reembolsado das despesas que foi condenado a arcar nos autos da Ação Indenizatória 0317316-96.2010.8.19.0001, em razão da queda de um transeunte em caixa de passagem destampada, supostamente de titularidade da Light Serviços de Eletricidade S/A. Sentença de improcedência. Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem, como regra, objetivamente pelos danos cometidos por seus agentes a terceiros, como regra, na forma preceituada pelo art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, também respondem, objetivamente, por força da Teoria do Risco do Empreendimento, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante determina o CPC, art. 14. Sendo genérica a omissão, a responsabilidade será subjetiva, fazendo-se necessária a aferição da culpa ou de eventual dolo. Assiste razão ao apelante quanto à ausência de coisa julgada sobre eventual direito de regresso da parte autora, porquanto ao apreciar a questão preliminar arguida pelo ente municipal e, por conseguinte, rejeitar a alegada ilegitimidade passiva, o Juízo a quo analisou a questão à luz da Teoria da Asserção. No entanto, o acervo documental que instrui os autos não é capaz de revelar, de forma inequívoca, que o local objeto do acidente seja utilizado pela Light para prestação de serviços de eletricidade ou mesmo pela CEDAE para prestação de serviços de água e/ou esgotamento sanitário. Parte autora que não trouxe aos autos cópia do inteiro teor do edital de notificação, cópia da resposta da concessionária e, tampouco, cópia do contrato de concessão. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, na forma preceituada pelo, I do CPC, art. 373. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJSP Reintegração de posse. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. Área invadida. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Antecipação da tutela indeferida. Ausência de elementos que justifiquem o deferimento da liminar. Isso porque, a própria requerente confirma que não adotou nenhuma medida há mais de dois anos, desde quando os réus se instalaram na área, e passaram a residir ali. Ademais, inexiste demonstração da ocorrencia de incidente ou acidente envolvendo os requeridos, nem aos serviços prestados pela autora. A demolição de residências próximas à linha de transmissão, nesta fase do processo, exibe-se medida drástica e desnecessária frente à total falta de provas quanto à sua urgência. De todo conveniente aguardar a instrução do feito subjacente, quando as provas de ambos os lados, possibilitará com segurança, uma decisão firme a respeito dos fatos. Recurso improvido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 37, §6º DA CFB/88. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E DE MUNICIPIO DE BARRA MANSA. ÓBITO DO PAI DOS AUTORES, EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA EM CERCA DE ARAME AMARRADA A POSTE DE LUZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A PAGAR DANO MORAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS AUTORES NO VALOR DE 50% DO SM NACIONAL, PARA CADA AUTOR, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ATE QUE COMPLETEM A MAIORIDADE OU A IDADE LIMITE DE 24 ANOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA E ADESIVO DOS AUTORES. APLICADA A TEORIA DA ASSERÇÃO QUANTO À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTROVERSA A DINÂMICA DOS FATOS, O PARENTESCO E A CAUSA DO ÓBITO. LAUDO DE EXAME COMPLEMENTAR DE PERÍCIA NO LOCAL, PRODUZIDO NO PROCESSO APENSO APONTA FIO DESENCAPADO E ENERGIZADO EM POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MANTIDA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, QUE FORNECE ENERGIA POR CONCESSÃO, SOB SEU RISCO. FALHA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. SUMULA 423 DO STJ. VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, QUE DIANTE DO CASO CONCRETO, COM O FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, EM TENRA IDADE (05 E 12 ANOS), DEVE SER MAJORADA AO PATAMAR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM. PENSIONAMENTO AOS FILHOS MENORES, PELA MORTE DE GENITOR RESULTANTE DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CUJA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA, MORMENTE EM FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. DIREITO DE ACRESCER AO MAIS NOVO, QUANDO CESSADA A PENSÃO DEVIDA AO MAIS VELHO, ATÉ QUE VENHA O TERMO FINAL. PRECEDENTE DO STJ. PENSÃO CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO ORIUNDA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DEVE SER CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E AJUSTAR-SE ÀS VARIAÇÕES ULTERIORES. SÚMULA 490/STJ. DESPESAS COM SEPULTAMENTO E FUNERAL. COMPROVAÇÃO DE QUE TAIS DESPESAS TENHAM SIDO SUPORTADAS PELOS MENORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDAR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DANOS MORAIS E MATERIAIS VENCIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO), ACRESCIDOS DE 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 9º. DESPROVIDO APELO DA CONCESSIONÁRIA E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DOS AUTORES.