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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
eletricidade

153 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
eletricidade

[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 19
Decreto-lei 3.763/1941
(D.O. 25/10/1941)
Dec. 24.643/194. Alteração. Código de Águas – CÁ..
Art(s).
Decreto 4.550/2002
(D.O. 30/12/2002)
Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional..
Art(s). , 10
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). , 41
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s). 19
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 19
Decreto 24.114/1934
(D.O. 12/04/1934)
Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Art(s). 88

Doc. LEGJUR 136.2322.3000.2100

1 - TRT 3 Região. Eletricidade. Adicional de periculosidade. Trabalho exposto ao risco da eletricidade. Base de cálculo. Totalidade das parcelas salariais.

«O art. 1º da Lei 7.369/1985 instituiu em favor dos empregados que laboram em atividades no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, um adicional de 30% sobre o salário percebido, sem exclusão de parcelas. Logo, o cálculo do adicional de periculosidade devido ao reclamante, que trabalhou exposto ao agente eletricidade, deve observar a totalidade das parcelas de natureza salarial. Deve-se considerar a teleologia da norma, de forma a possibilitar o alcance de todos os ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5771.4000.5200

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.

«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8000

4 - TST. Recurso de revista da Brasil telecom S/A. E da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Enquadramento sindical. Matéria comum. Análise conjunta.

«A Corte Regional consignou que a empresa PAMPA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA. foi sucedida pela ora recorrente PAMPAPAR S/A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE. Consta ainda que a empresa sucedida (PAMPA) possuía enquadramento sindical ligado ao SINTIITEL e que após a sucessão não houve nenhuma alteração significativa das atividades desempenhadas pela sucessora PAMPAPAR de modo a autorizar a mudança do enquadramento sindical para o SINTTEL. Nã... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6009.1300

5 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização. Exposição à eletricidade. Indenização por danos morais. Ausência de comprovação. Indeferimento.

«Inexistindo nos autos requerimento de prova pericial, para comprovar o labor exposto à eletricidade, não há como comprovar que o obreiro tenha sofrido acidente de trabalho ou qualquer lesão em decorrência da alegada exposição. E, não conseguindo comprovar os requisitos configuradores do ato ilícito, naÞo há falar, portanto, em obrigação em indenizar por danos morais»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5003.3000

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Período posterior à vigência do Decreto 2.172/1997. Tempo especial. Tese firmada em sede de repetitivo.

«1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013). 2. No caso, o acórdão recorrido encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 136.1811.0004.7500

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.

«1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade ... ()

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Doc. LEGJUR 172.7052.3000.1600

8 - TRT 2 Região. Eletricidade. Adicional de periculosidade.

«Por se tratar de condições especiais, entende-se que o legislador não teve em mente abranger todo e qualquer trabalhador que tenha contato com energia elétrica, até porque tal elemento está presente em praticamente todos os estabelecimentos produtivos ou comerciais existentes. O que se objetivou foi dar um plus salarial àqueles obreiros que lidam com a produção, transmissão e distribuição da energia elétrica, das usinas até os estabelecimentos transmissores, ou em instalaçõe... ()

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Doc. LEGJUR 147.0482.6001.1100

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Exposição à eletricidade. Comprovação por meio de perfil profissiográfico previdenciário. Possibilidade.

«1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.3100

10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543 do CPC, no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do d... ()

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Doc. LEGJUR 161.6244.3010.6700

11 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Agente nocivo. Eletricidade. Divergência jurisprudencial comprovada. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, assentada na jurisprudência desta Corte sobre o tema, reconheceu o direito da parte autora à conversão do tempo especial em comum, no exercício de função exposta à eletricidade, diante da legislação federal indicada como violada, bem como da divergência demonstrada, através dos arestos paradigmáticos desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.5000

12 - TRT 3 Região. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.

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Doc. LEGJUR 157.6215.9001.7500

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/97. Efetiva exposição ao agente nocivo. Atividade especial configurada.

«I - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. II - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.306.113/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido da possibilidade configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/91. II... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.0700

14 - TRT 15 Região. Periculosidade. Adicional. Operação de máquina perigosa. Injetora de plástico. Atividade não enquadrada como perigosa. Improcedência do pedido. Inexistência de contato com agentes inflamáveis, explosivos ou eletricidade. CLT, art. 193 e NR-16, subitem 16.1.

«Conquanto o trabalhador operasse uma máquina perigosa, tal fato não implica em enquadrar sua atividade nessa mesma condição, já que não há contato com agentes inflamáveis ou explosivos, tampouco com eletricidade, únicos fatores que implicariam no pagamento do adicional de periculosidade pretendido, nos termos do art. 193 da CLT e NR16, subitem 16.1.»

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Doc. LEGJUR 147.2832.6005.4100

15 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Exposição permanente à eletricidade.

«1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, entendeu que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correl... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.1400

16 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição habitual. Eletricidade. Explosivos.

«1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que «as atividades desenvolvidas pelos reclamantes eram periculosas, uma vez que eles estavam expostos, diariamente, aos riscos da eletricidade, com alta tensão de 13.800v do transformador, além de altíssimas correntes elétricas que atingem até 800A» e, além disso, «os reclamantes esta... ()

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Doc. LEGJUR 142.3945.3000.5800

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Atividade sob condições especiais. Agente físico eletricidade. Possibilidade de reconhecimento de tempo especial após o Decreto 2.172/97, desde que comprovada a nocividade por meio de laudo técnico. Recurso especial representativo da controvérsia REsp. 1.306.113/SC. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013, firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial do trabalho prestado com exposição ao agente físico eletricidade após o período de 5.3.1997, desde que o laudo técnico comprove a efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente. 2. In casu, o período de trabalho com o agente físi... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.2800

18 - TRT 3 Região. Aposentadoria. Complementação. Diferença cemig. Forluz. Diferenças de complementação de aposentadoria. Empregados oriundos da companhia mineira de eletricidade. Cme.

«Consolida-se no âmbito desta Descentralizada o entendimento de que inexiste direito a diferenças de complementação de aposentadoria dos empregados da CEMIG oriundos da antiga Companhia Mineira de Eletricidade (CME). A base desse entendimento está na constatação de que o acordo firmado entre a CME (encampada pela CEMIG) e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Energia Hidroelétrica prevê, em sua cláusula primeira, que a CME passaria a responder pelo pagamento da reserva mat... ()

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Doc. LEGJUR 135.5374.5000.5700

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Agente nocivo eletricidade após a edição do Decreto 2.172/97. Possibilidade. Incidência do entendimento fixado no julgamento do REsp 1.306.113/sc submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC.

«1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato de o Decreto 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitu... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.3400

20 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Risco permanente e acentuado. Pagamento proporcional fixado em norma coletiva. Impossibilidade

«1. O Decreto 93.412/86 não é restrito aos empregados do setor de energia elétrica que laboram em sistema elétrico de potência, abrangendo todos os empregados que trabalham em condição de risco em razão de energia elétrica, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Entendimento da Orientação Jurisprudencial 324 da SbDI-1 do TST. 2. O artigo 7º, XXVI da CR/88 veda a flexibilização de normas que versem sobre saúde, segurança e higiene do trabalhado. O adicional de ... ()

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Doc. LEGJUR 174.8110.8001.5600

21 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. Reconhecimento da especialidade do tempo laborado com exposição à eletricidade. Aplicabilidade da legislação trabalhista. Ausência de similitude fática.

«1. A questão da aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 não tem similitude fática com o reconhecimento da especialidade do tempo de labor exposto à eletricidade, pois, naquele caso, o fundamento foi a impossibilidade de aplicação retroativa do decreto e, neste, a possibilidade de reconhecimento de tempo especial não listado expressamente em lei desde que reconhecida a exposição a agentes nocivos. 2. No que tange aos dispositivos constitucionais indicados, observa-se ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5562.6003.1600

22 - TST. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Tempo de exposição.

«Nos termos da Súmula 364/TST, I, do TST o ingresso na área de risco, ainda que por reduzido tempo, caracteriza exposição intermitente. A exposição eventual é fortuita, não habitual, esporádica e sem previsibilidade, o que não era o caso dos autos, visto que o Tribunal Regional registrou que autor «efetuava manutenções elétricas, corretivas e preventivas em equipamentos, e nessa situação, 01 vez por mês, deveria adentrar a subestação elétrica, lá permanecendo de 1 a 3 ho... ()

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Doc. LEGJUR 150.7163.1002.7700

23 - STJ. Seguridade social. Eletricidade. Conversão. Aposentadoria por tempo de serviço. Concessão. Documento impugnado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «já está nos autos documento fornecido pela empresa, com preenchimento formalmente correto, não havendo como infirmá-lo». 2. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente quanto à alegação de que houve cerceamento de defesa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 165.9221.0001.0900

24 - TRT 18 Região. Adicional de periculosidade. Eletricidade. Exposição permanente. CLT, art. 193. NR 10 e NR 16, mte.

«Restando demonstrado que as tarefas do reclamante eram executadas em equipamentos desenergizados e não sujeitos ao risco de energização acidental, conclui-se que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade (NR 16, item 2, alínea a).»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2002.5100

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade sob condições especiais. Agente físico eletricidade. Possibilidade de reconhecimento de tempo especial, desde que comprovada a nocividade por meio de laudo técnico. Recurso especial, representativo da controvérsia, 1.306.113/SC, rel. Min. Herman benjamin, DJE 6.3.2013. Nocividade da atividade laboral não reconhecida pelo laudo técnico, o que impede a concessão do benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Em conformidade com a tese recursal apresentada no Apelo Especial, o acórdão recorrido reconheceu que a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma continua, como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. 2. Ocorre que, com base no conjunto probatório dos ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4891.5001.5300

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. CPC de 1973. Alegação de violação de Decreto. Espécie normativa que não se enquadra no conceito de Lei federal. Aposentadoria especial. Agente nocivo eletricidade. Revisão. Impossibilidade.

«I - Com relação à violação ao citado dispositivo, Decreto 53.831/1964, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/2015, Código de Processo ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2002.6700

27 - TST. Embargos de declaração da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. E da fundação cesp. Descabimento.

«A insatisfação com o resultado do julgamento demandará providências outras, segundo as orientações processuais cabíveis. Assim é que, opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9811.2005.2700

29 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.

«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. 2. Prova pericial apurou haver a concessionária de serviço público ocupado área maior da que foi objeto de transação. Fato reconhecido pela sentença. Indenização fixada. 3. O acórdão concebeu os efeitos apenas da transação, sem considerar o fato certo e apurado pelo perito judicial e reconhecido por sentença de que há servidão sobre área maior do que... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7002.5100

30 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Condicionamento de pagamento de débito de terceiro para religação de eletricidade. Prática abusiva

«7. A Light afirma que «a norma do setor (Resolução 456/00 da ANEEL) prevê, em seu artigo 4º, que a Recorrente não pode condicionar o fornecimento ou a religação da energia por conta de débito de terceiro, mas não fala que não pode suspender, exatamente porque, no momento da suspensão, não se sabe - porque, frisa-se, não tem como adivinhar - que mudou a pessoa responsável pela unidade consumidora, ou seja, não se sabe que o débito verificado é de terceiro». 8. Es... ()

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Doc. LEGJUR 141.1943.3003.6600

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Insurgência em torno do agente nocivo eletricidade. Súmula 284/STF. Agente nocivo ruído. Pleito de sobrestamento até julgamento da pet 9.059/df. Julgamento realizado, tendo sido proclamado o mesmo entendimento da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. A insurgência recursal em torno do agente nocivo eletricidade não guarda pertinência com o que restou decidido na decisão agravada, fazendo incidir na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção deste Tribunal, ao apreciar a Pet 9.059/DF, invocada pelo agravante para sobrestar o presente feito, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possíve... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.8500

32 - TST. Recurso de revista da pampapar s.a.. Serviços de telecomunicações e eletricidade. Intervalo intrajornada. Não concessão. Pagamento integral do período. Natureza jurídica salarial. Reflexos. Matérias remanescentes.

«O acórdão regional foi proferido à luz da Súmula nº 437, itens I e III, deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 167.0695.9001.9500

33 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido à sistemática do art. 543-... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5005.8300

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Agente eletricidade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente. Não ocorrência. Matéria repetitiva. Art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Resp1306113/SC.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é condição indispensável para a caracterização do tempo como especial que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2042.1600

36 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada engenharia de telecomunicações e eletricidade S/A. (ete). Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Transação extrajudicial. Eficácia liberatória.

«Nos termos do art. 625-E, caput e parágrafo único, da CLT, tendo sido aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão de Conciliação Prévia, sendo tal termo um título extrajudicial com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. Por outro lado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a disposição contida no art. 625-E, parágrafo único, da CLT é bastan... ()

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Doc. LEGJUR 163.5910.3008.8600

37 - TST. Ii. Recurso de revista da companhia de eletricidade do estado da Bahia. Coelba. Terceirização. Concessionária de energia elétrica. Prestação de serviços na atividade-fim. Ilicitude.

«Esta Corte vem, reiteradamente, entendendo que a Lei 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, ostenta natureza administrativa e, como tal, ao tratar, em seu art. 25, da contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, não autorizou a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.3700

38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço de eletricidade. Cobrança de seguro de vida em fatura similar àquela apresentada mensalmente pela empresa. Consumidor induzido a erro. Verba arbitrada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, IV.

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Doc. LEGJUR 145.8423.6007.3300

39 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Eletricidade. Suspensão do fornecimento. Dever de indenizar. Redução da indenização. Razoabilidade no arbitramento. Conjunto fático-probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de questões que se remetam ao contexto fático-probatório dos autos, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base em elementos de prova, concluiu pela obrigação de indenizar da agravante em virtude da suspensão no fornecimento de energia elétrica. Alterar esse entendimento é inviável em sede de recurso especial, segundo o enunciado da referida súmula. 3. A insurgência contra o valor arbitrad... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2005.1700

40 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Energia elétrica adicional de periculosidade. Engenheiro de projetos. Prestação de serviços internos e em substações da companhia de eletricidade. Devido.

«O engenheiro que presta seus serviços na elaboração de projetos, internamente, e que comparece às subestações de energia para o seu acompanhamento, realizando medições e aferições da sua conformidade executiva, tem direito ao adicional de periculosidade nos meses em que for comprovado o seu trabalho em campo, ainda que este labor seja intermitente.»

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Doc. LEGJUR 171.1662.9000.4900

41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo regimental da eletropaulo metropolitana eletricidade de São Paulo S/A. A que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele rec... ()

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Doc. LEGJUR 162.4193.5002.1600

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Especialidade reconhecida. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica, daquele assim descrito na legislação correlata. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105, da CF/88, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8005.3700

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instalação de linha de transmissão de eletricidade em propriedade privada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabi... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.9800 LeaderCase

45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Dec. 53.831/1964. Dec. 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e at... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.1200

46 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo de eletricidade. Admissibilidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7246.3800

47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.»

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Doc. LEGJUR 165.1531.9014.0300

48 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Morte do obreiro por eletroplessão provocada por agente físico-eletricidade industrial. Indenização devida. Danos morais. Fixação em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Majoração. Cabimento. Recursos das corrés improvidos e parcialmente providos os demais.

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Doc. LEGJUR 132.1273.0000.0800 LeaderCase

49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. Dec. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Dec. 83.080/1979 (Anexo II. Dec. 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Dec. 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e ativida... ()

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Doc. LEGJUR 165.0973.7002.0600

50 - TJSP. Seguridade social. Competência. Previdência Complementar. Fundação CESP (Companhia de Eletricidade do Estado de São Paulo). Demanda objetivando pagamento de suplementação de aposentadoria sem qualquer fator redutor. Matéria do âmbito da justiça do trabalho. Reconhecimento. Precedentes dos Tribunais Superiores. Remessa determinada à justiça trabalhista. Sentença anulada, de ofício.

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