Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c com pretensão indenizatória. Ampla. Negativa de instalação de rede de eletricidade. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré efetue a ligação da rede. Irresignação da concessionária. Serviço público essencial. CDC, art. 22. Ausência de prova da falta de viabilidade para prestação do serviço. CPC, art. 373, II. Prova dos requisitos mínimos no imóvel necessários para a instalação. Recusa imotivada da fornecedora. Dever de instalar a rede e fornecer eletricidade ao consumidor. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.