Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA SUPERIOR AO PADRÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO PERICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer, indenização por danos morais e repetição de indébito formulados pelo consumidor contra concessionária de serviço público de eletricidade. ... ()
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