concessao do beneficio de oficio bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Devedor solteiro. «Entidade familiar. Insuficiência de elementos nos autos. Concessão do benefício de ofício. Impossibilidade. Lei 8.009/91, art. 1º.

«Não havendo convicção absoluta, por insuficiência de elementos nos autos, de que o devedor, mesmo solteiro, não constitui a denominada «entidade familiar, não pode o benefício da impenhorabilidade ser concedido de ofício.... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE BEM IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Estando a parte agravante, pessoa física, a litigar sob patrocínio da Defensoria Pública do Distrito Federal e tendo a unidade administrativa desse órgão reconhecido como possível o acesso da recorrente a serviços advocatícios gratuitos, após considerar parâmetros estabelecidos no art. 1º da Resolução 140/2015, a qual disciplina a forma de comprovação da necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita a pessoas hipossuficientes, desnecessário que novas provas sejam produzidas para demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família.  ... (Continua)

4 - TJSP Família. Recurso. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que, visando a homologação da partilha, determinou a juntada de cópias atuais, posteriores ao óbito, de certidões de nascimento e casamento de todos os herdeiros, bem como certidão atual da matrícula do imóvel. Decisão recorrida que indeferiu pedido formulado pelo inventariante de expedição de ofícios visando a requisição das certidões, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Decisão que considerou ser obrigação da parte, e não do Juiz, a juntada desses documentos. Inconformismo. Gratuidade que deve abranger a obtenção desses documentos e certidões. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1 - A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, a ele foi negado seguimento. Nas razões em exame, a agravante sustenta ser devida a reforma da decisão do Regional no que tange às horas extras, ao índice de correção monetária e à concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 2 - Preliminarmente, destaque-se que o recurso de revista da reclamada somente foi admitido quanto ao tema «BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, o qual foi apreciado em decisão monocrática, de modo que despicienda a análise das razões do agravo quanto às horas extras e ao índice de correção monetária. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I-IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, consoante previsão do CLT, art. 790, § 3º (redação anterior à Lei 13.0467/17) vigente ao tempo do ajuizamento da reclamação trabalhista, é permitido à autoridade judiciária conceder, de ofício, os benefício da justiça gratuita ao reclamante. Consignou, para tanto, que «deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita conferida ao trabalhador, para efeito de rejeição da tese de julgamento extra petita, pois, na data de ajuizamento da ação, o citado art. 790, §3º da CLT, dispunha: Art. 790 - § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, mesmo que o reclamante não tenha requerido na inicial os benefícios da justiça gratuita, não há dúvida de que até mesmo de oficio o julgador pode conceder justiça gratuita à parte". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que não houve desrespeito ao entendimento desta Corte. 6 - Com efeito, estando prevista no CLT, art. 790, § 3º prerrogativa ao órgão judiciário para conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita, não há qualquer irregularidade ou julgamento «extra petita em a Vara do Trabalho de origem assim o fazer, mesmo diante da ausência de declaração de hipossuficiência econômica, principalmente quando não indicados elementos fáticos que demonstrem o não enquadramento do reclamante nos parâmetros legais. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista da reclamada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria. 8 - Agravo a que se nega provimento .

6 - TJRJ Apelação. Ação de embargos de terceiro. Execução por título judicial. Penhora que recaiu sobre imóvel do devedor. Meação de cônjuge. Improcedência.

7 - TJSP PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FUNDADA EM ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima amparadas por cópias das mensagens enviadas pelo réu, inclusive por meio de transações bancárias, além da confissão qualificada deste. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). Reiteração de conduta e afetação do bem tutelado bem demonstradas nos autos. Afastada a tese defensiva de erro de proibição. Ausente dúvida de que o réu tenha agido com conhecimento da ilicitude do fato. PENAS, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Base fixada no piso, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausentes agravantes ou atenuantes. Mantido o aumento de 1/2 pela majorante alusiva à violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 147-A, § 1º, II). 2. Regime inicial de cumprimento de pena (aberto) bem aplicado. 3. A prática de infração penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher inviabiliza a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, como pugnado no recurso do Ministério Público (Súmula 588 S.T.J e CP, art. 44, I). 4. Preenchidos os requisitos legais e nesta instância afastada a substituição da pena corporal, dá-se a concessão do sursis penal, de ofício, fixado o prazo de dois anos, mediante as condições do art. 78, §§ 1º, in fine e 2º, do CP, sem prejuízo de, quando da audiência admonitória, poder o então sentenciado declinar do benefício, nas condições em que imposto (LEP, art. 160). Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e, de ofício, concedido o sursis penal, pelo prazo de dois anos, mediante as condições do art. 78, §§ 1º, in fine e 2º, do CP... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por André Beliene Vila contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos autos de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil S/A. O agravante alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCLUSÃO DE BEM MÓVEL NA PARTILHA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

Apelações interpostas por ambos os cônjuges contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio c/c partilha de bens, guarda, alimentos e alteração de nome, decretando o divórcio, fixando alimentos em R$5.000,00, estabelecendo guarda compartilhada, regulamentando visitação, partilhando parcialmente imóvel financiado, e deferindo gratuidade judiciária, ex officio, à autora. As partes recorreram, impugnando pontos diversos da sentença. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de sonegados, indeferindo a gratuidade de justiça e alterando de ofício o valor atribuído à causa. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU AO PENITENTE AGRAVANTE, A PERMISSÃO DE TRABALHO EXTRAMUROS (TEM). RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, COM VIAS À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO, ADUZINDO JÁ TER O APENADO CUMPRIDO OS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PARA USUFRUIR DA BENESSE.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Paulo Olympio Ferreira Lopes (RG 0129943544 IFP/RJ), representado por advogado particular constituído, em face da decisão de fl. 13, proferida, em 08/03/2024, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual, foi indeferido o pedido defensivo, consistente na concessão do benefício de Trabalho Extramuros (TEM). ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA DEMANDADA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE ALIMENTOS À MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR QUE BEM SE ADEQUA ÀS DEMONSTRADAS NECESSIDADES DA PROLE. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER FORMULADA EM VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Impugnação à gratuidade de justiça. A jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deve observar a real necessidade da parte, carente de recursos, para ser deferido, não bastando a simples alegação de não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, por se tratar de presunção relativa. In casu, considerando as alegações das partes e os documentos juntados na instância de origem durante a instrução probatória, ficou demonstrado que a ré recebe pró-labore em um estabelecimento comercial de venda de açaí, no valor aproximado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais. Tal alegação que não restou minimamente desconstituída pelo autor. Nesse diapasão, rememora-se que o hipossuficiente não é apenas aquele miserável, que não possui dinheiro para as despesas básicas, mas todo aquele que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Dessa forma, embora o juiz possa indeferir o benefício se entender haver nos autos suficientes elementos probatórios para elidir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração, na hipótese isso não ocorre diante do que consta dos fólios. Sob esse espectro, a parte autora, ao questionar a gratuidade de justiça concedida à ré, atraiu para si o ônus da prova acerca da inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte contrária. Ora, certo é que, sobrevindo impugnação à concessão do benefício aqui guerreado, a pretendida revogação deve ser fundada em prova da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo, o que aqui não se vislumbra. Considerando, portanto, a ausência de quaisquer provas robustas quanto à alegada capacidade econômico-financeira da demandada, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida pelo julgador na origem. Mérito. A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor de 16 anos de idade, bem como sobre a necessária partilha de bens do ex casal, ora litigantes. Consigna-se que os documentos colacionados após a sentença não se enquadram no conceito de documento novo disciplinado pelo CPC, art. 435, razão pela qual deixo de conhecê-los. O juiz, em obediência ao princípio da correlação, fica vinculado aos limites em que a lide é proposta, estando impedido de julgar aquém ou além dos pedidos da inicial. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Outrossim, a consequência para a ocorrência de um dos vícios elencados é a anulação da sentença, salvo quando possível adequar a lide, nos limites em que foi proposta. Ademais, cuida-se de questão de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Certo é que as questões de ordem pública, também em função do efeito translativo, devem ser conhecidas de ofício em segundo grau. Dentre estas questões, encontra-se a sentença extra petita. In casu, contudo, não há que se falar em sentença extra petita em razão de ter-se estipulado alimentos à menor de modo diverso daquele consignado na exordial ou no pedido reconvencional. Como se sabe, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não há nulidade da sentença que arbitra alimentos diversamente do que foi pedido, considerado o melhor interesse do menor (art. 1694, §1º do C.C). Com efeito, o STJ possui entendimento sedimentado sobre a mitigação do princípio da congruência em ação de alimentos, no sentido que a sentença proferida nessa lide não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o julgador arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se revele extra ou ultra petita, mormente em razão de tratar-se de direito indisponível. Assim, na ação de alimentos, o princípio da congruência não se mostra absoluto, de forma que o pedido formulado na exordial traz as balizas para o magistrado decidir de acordo com a possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade daquilo que foi requerido em prol do menor. Portanto, ao oposto do alegado pela parte ré em seu recurso, não há que se falar em sentença extra petita em consequência da condenação do autor ao pagamento de alimentos de forma diversa do pleiteado pelas partes. Quanto aos alimentos arbitrados, melhor sorte não tem o genitor em seu apelo. In casu, embora a parte autora argumente que as alegadas despesas da genitora com a adolescente não refletiriam a realidade da menor e que sua remuneração atual não comportaria o percentual arbitrado a título de alimentos, deixa de produzir provas robustas nesse sentido. Nesse trilhar, não bastasse o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa Fiel Higienizadora, pelo qual o recorrente perceberia a quantia mensal de seis salários mínimos como contraprestação por seus serviços, há que ser observado, também, que ele não colaciona a suposta rescisão desse contrato (inobstante a afirme), mas tão somente uma declaração de que ele não seria mais o responsável técnico da empresa. Entretanto, vale mencionar que ele ainda se apresenta como o seu «engenheiro nas redes sociais, bem como se coloca como o seu responsável técnico em seu perfil no Linkedin, de forma que suas alegações não se compatibilizam com os documentos colacionados ao feito, nem com dados públicos extraídos da rede mundial de computadores. Outrossim, ainda que suas alegações quanto às despesas colacionadas pela genitora da adolescente fossem confirmadas, não teriam elas o condão de alterar o percentual arbitrado pelo juízo a quo a título de alimentos, já que se referem a uma diminuta parte dos valores despendidos mensalmente com a menor. A propósito, consigne-se que não foi colacionada qualquer prova acerca da suposta mudança da instituição de ensino frequentada por sua filha, não servindo a tal desiderato o e-mail enviado à instituição «SESI, que sequer lhe foi respondido. Importante reforçar, nesse ponto, que o dever de manutenção integral da prole pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar, não podendo o genitor ignorar tal incumbência legal. Não há de ser chancelada, portanto, a redução perseguida pela parte autora. Por fim, também quanto à determinação do Juízo a quo para que o pedido de partilha seja formulado em via própria, nada há que macule o julgado. Ora, uma vez inexistindo consenso entre as partes e sendo imperioso proceder-se à dilação probatória para a correta partilha dos bens do ex- casal, é mais que recomendado que o pleito seja remetido à via própria, no intuito de promover-se o acertado deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de instrução específica, observados os princípios do devido processo legal e da economia/efetividade processual. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, FACE A INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINOU, AINDA, A REMESSA DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO ALEGADO. APELO DO AUTOR IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI FIRMADA COM A RÉ EM 10/06/2022, PORÉM FOI SE DESGASTANDO ATÉ NÃO MAIS HAVER O INTERESSE EM CONVIVER. REQUER A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA COM A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA EM APRESENTAR DOCUMENTOS A CORROBORAR O BENEFÍCIO. PEDIDO CONTIDO NA INICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO CORRESPONDE AOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. RECORRENTE QUE É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE FIRMOU A UNIÃO ESTÁVEL COM O MERO FIM DE POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO DA APELADA EM SEU PLANO DE SAÚDE, RECHAÇANDO QUALQUER VÍNCULO COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NESSA TOADA, COMO BEM CONCLUIU O MAGISTRADO SENTENCIANTE, O APELANTE DEVERIA MUNICIAR-SE DE AÇÃO PRÓPRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURA DECLARATÓRIA OUTORGADA, E NÃO REQUERER A DESCONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, JÁ QUE SEGUNDO ALEGA, ESTA SEQUER EXISTIU. INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA, POR SER INEPTA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A SUA CONCLUSÃO. PREVISÃO DO ART. 330, I, § 1º, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR A INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CONSIDERANDO AS INVERDADES CONFESSADAS PELO AUTOR NA EXORDIAL, PERANTE O CARTÓRIO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ESCORREITA A SENTENÇA AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE.

Não está o julgador obrigado a conceder o benefício da gratuidade de justiça com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Hipótese dos autos em que é possível se presumir a hipossuficiência. Tratando-se de pessoas jurídicas não basta a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, como sói ocorrer no caso da concessão do benefício a pessoas físicas. É necessário que haja comprovação cabal da alegada impossibilidade, tanto da empresa como de seus sócios. Logo, com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade, sendo esta a hipótese dos autos. In casu, considerando os documentos juntados, ficou demonstrado que o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais. É bem verdade que, o mero fato de o agravante estar em regime de liquidação extrajudicial não é suficiente a atestar a sua incapacidade de custear as despesas do processo. Todavia, a prova carreada demonstra que a empresa possui déficit técnico, no valor de R$ 16.591.808.280,62, do plano de benefícios previdenciários. Ressalte-se, por oportuno, que o referido déficit é oriundo da notória crise sofrida pelas maiores patrocinadoras do plano, quais sejam, a Varig e a Transbrasil, não sendo, portanto, razoável indeferir o benefício da gratuidade. Ademais, verifica-se que a gratuidade, concedida no ano de 2011, foi revogada de ofício pelo juiz, sem apresentação de qualquer fundamentação idônea. Prevalência da garantia fundamental de acesso à justiça. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. Provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proces suais e os honorários advocatícios destina-se o benefício da gratuidade judiciária, conforme CPC, art. 98. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. PAGAMENTOS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao valor da causa e o retificou para que passe a constar como R$ 772.076,99.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ​IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS O APELADO NÃO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA AJG CONCEDIDA DE OFÍCIO AO RECORRIDO, E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS, POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO, DEVIDO PELO REQUERIDO, CONTUDO NÃO CABE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REFERENTE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO DEMANDADO, DESCABIDA A SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO A RÉU REVEL, QUE NÃO APRESENTA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. ARTS. 82 E 85, §§2º E 11; 98 E 99, DO CPC. TEMA REPETITIVO 1.059, DO STJ. CONCLUSÃO 49, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apesar de o apelado não ter constestado a ação, deu causa ao ajuizamento da demanda, pois foi preciso buscar a prestação jurisdicional para ver resguardado os interesses da recorrente. Devendo, portanto, o réu arcar com as custas e os honorários sucumbenciais. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... (Continua)

20 - STJ Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento que qualifica o ex-cônjuge. Divórcio. Início de prova material. Admissão do documento.

«1. Aceita-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento que qualifica o cônjuge como rurícola, mesmo após a separação ou o divórcio do casal. Precedentes. ... (Continua)