Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, FACE A INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINOU, AINDA, A REMESSA DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO ALEGADO. APELO DO AUTOR IMPUGNANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À APELADA. NO MÉRITO, AFIRMA QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI FIRMADA COM A RÉ EM 10/06/2022, PORÉM FOI SE DESGASTANDO ATÉ NÃO MAIS HAVER O INTERESSE EM CONVIVER. REQUER A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA COM A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO CONDIZ COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INÉRCIA EM APRESENTAR DOCUMENTOS A CORROBORAR O BENEFÍCIO. PEDIDO CONTIDO NA INICIAL DE DESCONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO CORRESPONDE AOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. RECORRENTE QUE É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE FIRMOU A UNIÃO ESTÁVEL COM O MERO FIM DE POSSIBILITAR A INSCRIÇÃO DA APELADA EM SEU PLANO DE SAÚDE, RECHAÇANDO QUALQUER VÍNCULO COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NESSA TOADA, COMO BEM CONCLUIU O MAGISTRADO SENTENCIANTE, O APELANTE DEVERIA MUNICIAR-SE DE AÇÃO PRÓPRIA VISANDO A DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURA DECLARATÓRIA OUTORGADA, E NÃO REQUERER A DESCONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, JÁ QUE SEGUNDO ALEGA, ESTA SEQUER EXISTIU. INICIAL QUE DEVE SER INDEFERIDA, POR SER INEPTA. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A SUA CONCLUSÃO. PREVISÃO DO ART. 330, I, § 1º, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAR A INICIAL APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. CONSIDERANDO AS INVERDADES CONFESSADAS PELO AUTOR NA EXORDIAL, PERANTE O CARTÓRIO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ESCORREITA A SENTENÇA AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.