Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU FUNDADA EM ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima amparadas por cópias das mensagens enviadas pelo réu, inclusive por meio de transações bancárias, além da confissão qualificada deste. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ). Reiteração de conduta e afetação do bem tutelado bem demonstradas nos autos. Afastada a tese defensiva de erro de proibição. Ausente dúvida de que o réu tenha agido com conhecimento da ilicitude do fato. PENAS, REGIME E BENEFÍCIOS. 1. Base fixada no piso, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausentes agravantes ou atenuantes. Mantido o aumento de 1/2 pela majorante alusiva à violência doméstica e familiar contra a mulher (CP, art. 147-A, § 1º, II). 2. Regime inicial de cumprimento de pena (aberto) bem aplicado. 3. A prática de infração penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher inviabiliza a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, como pugnado no recurso do Ministério Público (Súmula 588 S.T.J e CP, art. 44, I). 4. Preenchidos os requisitos legais e nesta instância afastada a substituição da pena corporal, dá-se a concessão do sursis penal, de ofício, fixado o prazo de dois anos, mediante as condições do art. 78, §§ 1º, in fine e 2º, do CP, sem prejuízo de, quando da audiência admonitória, poder o então sentenciado declinar do benefício, nas condições em que imposto (LEP, art. 160). Recurso defensivo desprovido. Recurso ministerial provido para afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e, de ofício, concedido o sursis penal, pelo prazo de dois anos, mediante as condições do art. 78, §§ 1º, in fine e 2º, do CP... (Continua)