comunicacoes telefonicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Interceptação de comunicação telefônica. Autoria e materialidade comprovada. Mantida a condenação. Réus surpreendidos quando colocavam material de escuta telefônica em poste telefônico. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. Lei 9.296/96, art. 10. CF/88, art. 5º, XII.

«... Cumpre consignar, que, no bojo da Lei 9.296, está inserido o artigo 10, que assim dispõe: ... (Continua)

2 - STJ Sigilo telefônico. Advogado. Quebra.

«Decisão judicial fundamentada, com apoio na Lei 9.296/96, determinando a interceptação telefônica, não afronta a CF/88. A proteção à inviolabilidade das comunicações telefônicas do advogado não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior, especificamente, a fundada suspeita da prática da infração penal.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Prova. Falta. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova ilícita. Apelação. Associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica decretada com base em noticia criminis anônima. Autorização judicial não comprovada nos autos.

«Está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade da prática de atos formais de investigação apenas com base em comunicação anônima de um delito. Hipótese que autoriza unicamente a realização de diligências voltadas a confirmar a veracidade da comunicação. No caso, decretada a interceptação das comunicações telefônicas apenas com fulcro em noticia criminis anônima, ilícita é a prova produzida e, por consequência, as demais dela diretamente derivadas, por força do CPP, art. 157, § 1º. Outrossim, ausente dos autos a decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas, reveste-se essa prova de inequívoca ilegalidade. Precedentes dessa Câmara Criminal. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Policiais que acompanharam ligações recebidas pelo corréu. Sigilo das comunicações telefônicas. Violação. Ilicitude das provas colhidas. Agravo regimental não provido.

1 - Ao dispor que «é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, o art. 5º, XII, da Constituição estabeleceu uma regra geral de proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e criou a possibilidade excepcional da sua relativização, na forma da lei. Vale dizer, enquadrar-se nos termos da lei (no caso, a Lei 9.296/1996) é um requisito para que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas seja válida, como ressalva à regra geral de inviolabilidade, pois é só dentro dos limites legais que se admite a relativização da garantia fundamental. Em contrapartida, violar esse sigilo fora das hipóteses previstas pelo legislador implica a ilicitude da diligência, e não a sua validade. ... (Continua)

5 - STJ Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Renovação do pedido. Ministério Público. Ausência de cientificação. Irrelevância se houve o acompanhamento. Lei 9.296/96, art. 6º.

«Não procede a alegação de nulidade nas interceptações pelo fato de o Ministério Público não ter sido cientificado do deferimento das medidas investigatórias, se sobressai que o «Parquet acompanhou toda a investigação dos fatos, inclusive a interceptação das comunicações telefônicas dos pacientes, não sendo necessário que fosse formalmente intimado de cada prorrogação das escutas.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e crimes contra a ordem econômica. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Nulidade não caracterizada.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido na CF/88, art. 5º, XII e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

7 - STJ Roubo circunstanciado. Acesso a fotografias contidas em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Prévio consentimento do proprietário. Ilicitude não configurada. Coação ilegal inexistente.

«1 - A CF/88, art. 5º, X e XII, prescreve como sendo invioláveis «a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como «o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Quadrilha. Corrupção ativa. Apontada discrepância entre os ofícios enviados às operadoras de telefonia e as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas. Inocorrência. Requerimento expresso de fornecimento de contas reversas e dados cadastrais pelo Ministério Público. Pedido deferido pelo magistrado. Nulidade não configurada. CP, art. 288 e CP, art. 333. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296/1996.

«1. Extrai-se dos autos que desde a primeira manifestação do Ministério Público no sentido de obter dados telefônicos sigilosos, foram requeridas cópias de contas reversas, que nada mais são do que o detalhamento dos números a partir dos quais foram efetuadas ligações para determinado telefone, providência reiterada nas demais solicitações de diligências feitas pelo órgão ministerial. ... (Continua)

9 - STJ Interceptação telefônica de advogado. Violação às suas prerrogativas profissionais. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Como se sabe, não existem direitos absolutos no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual a suspeita de que crimes estariam sendo cometidos por profissional da advocacia permite que o sigilo de suas comunicações telefônicas seja afastado, notadamente quando ausente a demonstração de que as conversas gravadas se refeririam exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Interceptação telefônica de quatro linhas de telefonia celular, com senha para pesquisa de dados cadastrais e terminais telefônicos de interesse em investigações policiais referentes a tráfico de drogas. Alegação pelo representante do concessionário dos serviços de que se trata de ordem judicial genérica (sem individualização dos destinatários da quebra) que viola a intimidade de terceiros e de constrangimento ilegal em razão do risco de sobrevir-lhe qualquer consequência de natureza penal. Inadmissibilidade. Hipótese em que o destinatário da ordem, submetido a crivo judicial, é responsável em prestar contas sobre os atos que praticar. Inexistência de afronta à garantia constitucional da inviolabilidade dos dados e comunicações telefônicas. Ordem denegada.

11 - STJ (Monocrática) Prova. Gravação telefônica. Juntada realizada por um dos interlocutores. Licitude. CPC/2015, art. 369.

«A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro, é lícita e pode ser validamente utilizada como elemento de prova, mesmo em ação de natureza cível, uma vez que a proteção conferida pela Lei 9.296/1996 se restringe às interceptações de comunicações telefônicas.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptação das comunicações telefônicas. Descaminho (CP, art. 334). Lei 7.492/1986 (Lei do colarinho branco), art. 22, § único. Nulidade da decisão que Decretou a interceptação telefônica. Ausência dos requisitos previstos no Lei 9.296/1996, art. 2º. Inocorrência. Necessidade de decretação da medida. Recurso desprovido.

«I - «É inviolável o sigilo [...] das comunicações telefônicas, salvo [...] por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF/88, ART. 5º, XII). ... (Continua)

13 - TJMG Apelação criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar. Ilicitude da prova. Ocorrência em parte. Policial que atende ao celular do réu no flagrante. Mero desdobramento da diligência policial. Gravação das conversas telefônicas. Ausência de prévia autorização judicial. Ofensa aos preceitos constitucionais. Prova ilícita. Preliminar defensiva acolhida parcialmente. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Finalidade mercantil da droga evidenciada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Necessidade. Circunstâncias judiciais favoráveis ao acusado. Porte ilegal de arma de fogo. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação com a agravante da reincidência. Necessidade. Recurso provido em parte. Lei 11.343/2006, art. 50.

«A atitude de policial de atender telefone celular do réu por ocasião do flagrante não se confunde com a interceptação telefônica, tratando-se de mero desdobramento da diligência e das investigações iniciadas com a apreensão da droga, configurando, portando, prova lícita. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de decretação de nulidade das provas obtidas das conversas extraídas do aplicativo WhatsApp - Impossibilidade - Decisão judicial prévia determinando a medida, suficiente para abranger o conteúdo das conversas registradas e armazenadas no WhatsApp - Mensagens de texto e conversas via aplicativos equiparam-se às comunicações telefônicas de qualquer natureza, preconizada na Lei 9296/1996 - Precedentes - Interceptação telefônica e telemática é realizada pelas operadoras de telefonia, provedores de internet ou outras entidades que detêm os dados - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

15 - STJ Sigilo das telecomunicações. Telecomunicação. Quebra. Renovações sucessivas. Inadmissibilidade. Limites. Comunicações telefônicas. Relatividade. Inspirações ideológicas. Hermenêutica. Conflito. Lei ordinária. Interpretações. Razoabilidade. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, XII e 136, § 1º, I, «c e § 2º. Lei 9.296/96, art. 5º.

«É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas; admite-se, porém, a interceptação «nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Foi por meio da Lei 9.296, de 1996, que o legislador regulamentou o texto constitucional; é explícito o texto infraconstitucional – e bem explícito – em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze dias; segundo, quanto à renovação – «renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Inexistindo, na Lei 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las. ... (Continua)

16 - STF Interceptação telefônica. Lei própria.

«O CF/88, art. 5º, XII tutela o sigilo das comunicações telefônicas, admitindo o afastamento, para fins de investigação criminal e de instrução processual penal, por meio de lei própria, advinda em 1996 - Lei 9.296. Captação anterior pelo Estado, ainda que com a anuência de um dos interlocutores, na modalidade escuta, mostra-se ilícita.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da atividade profissional. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada por membros do CARF para venda de decisões e negociatas milionárias a fim de beneficiar grandes empresas e desviar verba pública, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de influência, corrupção e lavagem de dinheiro. Operação zelotes. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Autorização da medida e prorrogações. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Interceptação telefônica de advogado. Crimes em tese cometidos no exercício da advocacia. Possibilidade de interceptação das comunicações telefônicas que não se refiram exclusivamente ao patrocínio de determinado cliente. Recurso improvido.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da Lei 9.296/1996, art. 2º, defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com envolvimento de entidades societárias de fachada para ludibriar a movimentação de grandes quantias, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Formação de quadrilha. Prova. Interceptação telefônica. Ilicitude. Sentença. Desconstituição. Lei 9296 de 1996. CF/88, art. 5, XII. Lei 11690 de 2008. Apelação. Crimes contra o patrimônio e a paz pública. Estelionatos e formação de quadrilha. Intercepção das comunicações telefônicas. Prova ilícita.

«1. Verificado que, no caso, a interceptação das comunicações telefônicas foi feita em data anterior à autorização judicial, é inegável a ilicitude da prova, pois produzida em desacordo com o disposto na Lei 9.296/1996 e no artigo 5º XII, da CF/88 Federal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Falta de cabimento. Interceptação telefônica. Crime apenável com detenção. Impossibilidade. Ilicitude da prova por derivação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem admitido a impetração de habeas corpus originário como substitutivo do recurso previsto no CF/88, art. 105, II, a. ... (Continua)